RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 10308/2024
Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Educação pedido de
informações sobre a política do governo do Estado acerca da proteção dos
dados pessoais dos servidores públicos, a saber, as medidas adotadas para
garantir que esses dados não sejam compartilhados ou vendidos a terceiros
sem o consentimento dos titulares; a forma como a Lei Geral de Proteção
de Dados está sendo aplicada no âmbito do governo estadual para proteger
os servidores públicos; se há alguma regulamentação específica para a
proteção desses dados e se os servidores serão informados sobre o uso de
seus dados e se terão a opção de recusar o compartilhamento.
Situação atual:
Aprovado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aprovado
Local Comissão de Educação Ciência e Tecnologia
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 30/08/2024
Assunto Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Educação pedido de informações sobre a política do governo do Estado acerca da proteção dos dados pessoais dos servidores públicos, a saber, as medidas adotadas para garantir que esses dados não sejam compartilhados ou vendidos a terceiros sem o consentimento dos titulares; a forma como a Lei Geral de Proteção de Dados está sendo aplicada no âmbito do governo estadual para proteger os servidores públicos; se há alguma regulamentação específica para a proteção desses dados e se os servidores serão informados sobre o uso de seus dados e se terão a opção de recusar o compartilhamento.
Proposições relacionadas
RQN 8069 de 2024
Indexação
Local Comissão de Educação Ciência e Tecnologia
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 30/08/2024
Assunto Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Educação pedido de informações sobre a política do governo do Estado acerca da proteção dos dados pessoais dos servidores públicos, a saber, as medidas adotadas para garantir que esses dados não sejam compartilhados ou vendidos a terceiros sem o consentimento dos titulares; a forma como a Lei Geral de Proteção de Dados está sendo aplicada no âmbito do governo estadual para proteger os servidores públicos; se há alguma regulamentação específica para a proteção desses dados e se os servidores serão informados sobre o uso de seus dados e se terão a opção de recusar o compartilhamento.
Proposições relacionadas
RQN 8069 de 2024
Indexação
Tramitação