PL PROJETO DE LEI 974/2023
PL 974/2023
Agora
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Acrescenta parágrafo ao art 10 da Lei 14937, de 23 de dezembro de 2003,
que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores -
IPVA - e dá outras providências. (Acrescenta o § 4º, condicionando o
usufruto da alíquota prevista no inciso III à comprovação de cumprimento
de legislação federal de reserva de vaga para aprendizes e deficientes.)"
Situação atual:
Aguardando designação de relator em comissão
1 a favor
0 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aguardando designação de relator em comissão
Local Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 30/06/2023
Observação Distribuído a 4 comissões: CJU TPA DPD FFO.
Indexação
Resumo Prevê incentivar o cumprimento das cotas de contratação de aprendizes por parte das empresas, condicionando benefícios fiscais à observância dessas obrigações legais. Propõe condicionar a alíquota do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA - ao cumprimento da cota de contratação de aprendizes. Substitutivo nº 1: Substitui o termo “deficiente” por “pessoa com deficiência” e inclui os reabilitados da Previdência Social entre os beneficiários da reserva de cargos.
Local Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 30/06/2023
Observação Distribuído a 4 comissões: CJU TPA DPD FFO.
Indexação
Resumo Prevê incentivar o cumprimento das cotas de contratação de aprendizes por parte das empresas, condicionando benefícios fiscais à observância dessas obrigações legais. Propõe condicionar a alíquota do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA - ao cumprimento da cota de contratação de aprendizes. Substitutivo nº 1: Substitui o termo “deficiente” por “pessoa com deficiência” e inclui os reabilitados da Previdência Social entre os beneficiários da reserva de cargos.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
-
Texto original
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Constituição e Justiça
-
Parecer de 1º Turno - Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência
Tramitação
24/06/2025
Proposição recebida na Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Proposição recebida na Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária.
24/06/2025
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Maria Clara Marra. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1, da Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social. Aprovado. Publicado no DL em 25/6/2025, pág 31.
Comissão de Defesa Direitos da Pessoa com Deficiência
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Maria Clara Marra. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1, da Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social. Aprovado. Publicado no DL em 25/6/2025, pág 31.
10/06/2025
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Maria Clara Marra.
Comissão de Defesa Direitos da Pessoa com Deficiência
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Maria Clara Marra.
04/06/2025
Proposição recebida na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
Comissão de Defesa Direitos da Pessoa com Deficiência
Proposição recebida na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
04/06/2025
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Betão. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 5/6/2025, pág 20.
Comissão de Trabalho da Previdência e da Assistência Social
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Betão. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 5/6/2025, pág 20.
19/03/2025
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Betão.
Comissão de Trabalho da Previdência e da Assistência Social
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Betão.
18/03/2025
Proposição recebida na TPA.
Comissão de Trabalho da Previdência e da Assistência Social
Proposição recebida na TPA.
18/03/2025
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Leleco Pimentel (redistribuído). Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade. Aprovado. Publicado no DL em 19/3/2025, pág 45.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Leleco Pimentel (redistribuído). Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade. Aprovado. Publicado no DL em 19/3/2025, pág 45.
10/07/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Lucas Lasmar (proposição redistribuída).
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Lucas Lasmar (proposição redistribuída).
30/06/2023
Recebido na CJU.
Comissão de Constituição e Justiça
Recebido na CJU.
28/06/2023
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 30/6/2023, pág 7. Às Comissões de Constituição e Justiça, do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social, de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 30/6/2023, pág 7. Às Comissões de Constituição e Justiça, do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social, de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.