PL PROJETO DE LEI 974/2023
PL 974/2023
Agora
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Acrescenta parágrafo ao art 10 da Lei 14937, de 23 de dezembro de 2003,
que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores -
IPVA - e dá outras providências. (Acrescenta o § 4º, condicionando o
usufruto da alíquota prevista no inciso III à comprovação de cumprimento
de legislação federal de reserva de vaga para aprendizes e deficientes.)"
Situação atual:
Aguardando parecer em comissão
1 a favor
0 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aguardando parecer em comissão
Local Comissão de Defesa Direitos da Pessoa com Deficiência
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 30/06/2023
Observação Distribuído a 4 comissões: CJU TPA DPD FFO.
Indexação
Resumo Prevê incentivar o cumprimento das cotas de contratação de aprendizes por parte das empresas, condicionando benefícios fiscais à observância dessas obrigações legais. Propõe condicionar a alíquota do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA - ao cumprimento da cota de contratação de aprendizes. Substitutivo nº 1: Substitui o termo “deficiente” por “pessoa com deficiência” e inclui os reabilitados da Previdência Social entre os beneficiários da reserva de cargos.
Local Comissão de Defesa Direitos da Pessoa com Deficiência
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 30/06/2023
Observação Distribuído a 4 comissões: CJU TPA DPD FFO.
Indexação
Resumo Prevê incentivar o cumprimento das cotas de contratação de aprendizes por parte das empresas, condicionando benefícios fiscais à observância dessas obrigações legais. Propõe condicionar a alíquota do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA - ao cumprimento da cota de contratação de aprendizes. Substitutivo nº 1: Substitui o termo “deficiente” por “pessoa com deficiência” e inclui os reabilitados da Previdência Social entre os beneficiários da reserva de cargos.
Documentos
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Texto original
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Parecer de 1º Turno - Comissão de Constituição e Justiça
-
Parecer de 1º Turno - Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social
Tramitação
10/06/2025
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Maria Clara Marra.
Comissão de Defesa Direitos da Pessoa com Deficiência
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Maria Clara Marra.
04/06/2025
Proposição recebida na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
Comissão de Defesa Direitos da Pessoa com Deficiência
Proposição recebida na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
04/06/2025
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Betão. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 5/6/2025, pág 20.
Comissão de Trabalho da Previdência e da Assistência Social
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Betão. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 5/6/2025, pág 20.
19/03/2025
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Betão.
Comissão de Trabalho da Previdência e da Assistência Social
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Betão.
18/03/2025
Proposição recebida na TPA.
Comissão de Trabalho da Previdência e da Assistência Social
Proposição recebida na TPA.
18/03/2025
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Leleco Pimentel (redistribuído). Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade. Aprovado. Publicado no DL em 19/3/2025, pág 45.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Leleco Pimentel (redistribuído). Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade. Aprovado. Publicado no DL em 19/3/2025, pág 45.
10/07/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Lucas Lasmar (proposição redistribuída).
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Lucas Lasmar (proposição redistribuída).
30/06/2023
Recebido na CJU.
Comissão de Constituição e Justiça
Recebido na CJU.
28/06/2023
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 30/6/2023, pág 7. Às Comissões de Constituição e Justiça, do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social, de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 30/6/2023, pág 7. Às Comissões de Constituição e Justiça, do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social, de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.