PL PROJETO DE LEI 935/2023
PL 935/2023
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Altera a Lei 11405, de 28 de janeiro de 1994, que dispõe sobre a
política estadual de desenvolvimento agrícola e dá outras providências.
(Acrescenta §§ 1º e 2º ao art 44, obrigando concessionária de serviço de
saneamento básico a oferecer gratuidade para ligação nova ou extensão de
rede de abastecimento de água e esgotamento sanitário a consumidor de
baixa renda em zona rural.)
Situação atual:
Aguardando designação de relator em comissão
0 a favor
0 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aguardando designação de relator em comissão
Local Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 29/06/2023
Observação Distribuído a 4 comissões: CJU SAU AAG FFO.
Indexação
Resumo Obriga as empresas concessionárias de prestação de serviços de saneamento básico a oferecer gratuitamente a ligação da rede de abastecimento de água potável e esgotamento sanitário para consumidores de baixa renda na zona rural. Substitutivo nº 1: Insere a proposta na lei que estabelece normas relativas aos serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, com o objetivo de incluir as zonas rurais na diretriz de ampliação do acesso a esses serviços para cidadãos e comunidades de baixa renda.
Local Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 29/06/2023
Observação Distribuído a 4 comissões: CJU SAU AAG FFO.
Indexação
Resumo Obriga as empresas concessionárias de prestação de serviços de saneamento básico a oferecer gratuitamente a ligação da rede de abastecimento de água potável e esgotamento sanitário para consumidores de baixa renda na zona rural. Substitutivo nº 1: Insere a proposta na lei que estabelece normas relativas aos serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, com o objetivo de incluir as zonas rurais na diretriz de ampliação do acesso a esses serviços para cidadãos e comunidades de baixa renda.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
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Texto original
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Parecer de 1º Turno - Comissão de Constituição e Justiça
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Saúde
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Agropecuária e Agroindústria
Tramitação
26/08/2025
Proposição recebida na Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Proposição recebida na Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária.
26/08/2025
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Raul Belém (redistribuído). Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1, da Comissão de Constituição e Justiça. Aprovado. Publicado no DL em 27/8/2025, pág 34.
Comissão de Agropecuária e Agroindustria
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Raul Belém (redistribuído). Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1, da Comissão de Constituição e Justiça. Aprovado. Publicado no DL em 27/8/2025, pág 34.
11/09/2024
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Coronel Henrique (proposição redistribuída).
Comissão de Agropecuária e Agroindustria
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Coronel Henrique (proposição redistribuída).
03/07/2024
Proposição recebida na AAG.
Comissão de Agropecuária e Agroindustria
Proposição recebida na AAG.
03/07/2024
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Doutor Paulo. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1, da Comissão de Constituição e Justiça. Aprovado. Publicado no DL em 4/7/2024, pág 127.
Comissão de Saúde
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Doutor Paulo. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1, da Comissão de Constituição e Justiça. Aprovado. Publicado no DL em 4/7/2024, pág 127.
06/03/2024
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Doutor Paulo.
Comissão de Saúde
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Doutor Paulo.
27/02/2024
Proposição recebida na SAU.
Comissão de Saúde
Proposição recebida na SAU.
27/02/2024
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Doutor Jean Freire. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 28/2/2024, pág 53.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Doutor Jean Freire. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 28/2/2024, pág 53.
10/07/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Doutor Jean Freire.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Doutor Jean Freire.
29/06/2023
Recebido na CJU.
Comissão de Constituição e Justiça
Recebido na CJU.
27/06/2023
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 29/6/2023, pág 64. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Saúde, de Agropecuária e Agroindústria e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 29/6/2023, pág 64. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Saúde, de Agropecuária e Agroindústria e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.