PL PROJETO DE LEI 924/2023
PL 924/2023
Agora
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Acrescenta dispositivos à Lei 14310, de 19 de junho de 2002, que
dispõe sobre o Código de Ética e Disciplina dos Militares do Estado de
Minas Gerais. (Acrescenta artigos 10-A a 10-F, dispondo sobre transação
administrativa disciplinar.)
Situação atual:
Aguardando recebimento em comissão
10 a favor
0 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aguardando recebimento em comissão
Local Plenário
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 29/06/2023
Proposições relacionadas
RQN 7477 de 2024
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU SPU APU.
Indexação
Resumo Define regras para a aplicação da transação administrativa disciplinar, a ser formalizada a por meio da assinatura do Termo de Ajustamento Disciplinar – TAD –, onde o militar transgressor se compromete a cumprir determinada medida para se evitar a aplicação da sanção disciplinar decorrente de processo administrativo. Substitutivo nº 1: Promove modificações para adequar a redação da proposição à técnica legislativa e, ainda, reduz o âmbito de transgressões disciplinares que poderão ser objeto da TAD.
Local Plenário
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 29/06/2023
Proposições relacionadas
RQN 7477 de 2024
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU SPU APU.
Indexação
Resumo Define regras para a aplicação da transação administrativa disciplinar, a ser formalizada a por meio da assinatura do Termo de Ajustamento Disciplinar – TAD –, onde o militar transgressor se compromete a cumprir determinada medida para se evitar a aplicação da sanção disciplinar decorrente de processo administrativo. Substitutivo nº 1: Promove modificações para adequar a redação da proposição à técnica legislativa e, ainda, reduz o âmbito de transgressões disciplinares que poderão ser objeto da TAD.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
-
Texto original
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Constituição e Justiça
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Segurança Pública
Tramitação
17/07/2024
Requerimento do Dep. Caporezzo solicitando a inclusão do projeto de lei em ordem do dia, uma vez que a Comissão de Administração Pública perdeu o prazo para emitir o parecer. Deferido. Decisão publicada no DL em 19/7/2024, pág 55.
Plenário
Requerimento do Dep. Caporezzo solicitando a inclusão do projeto de lei em ordem do dia, uma vez que a Comissão de Administração Pública perdeu o prazo para emitir o parecer. Deferido. Decisão publicada no DL em 19/7/2024, pág 55.
18/06/2024
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Sargento Rodrigues. Retirado de pauta a requerimento do relator.
Comissão de Administração Pública
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Sargento Rodrigues. Retirado de pauta a requerimento do relator.
02/04/2024
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Sargento Rodrigues. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1, da Comissão de Segurança Pública. Vista do Dep. Professor Cleiton.
Comissão de Administração Pública
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Sargento Rodrigues. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1, da Comissão de Segurança Pública. Vista do Dep. Professor Cleiton.
26/03/2024
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Sargento Rodrigues. Retirado de pauta a requerimento do Dep. Beatriz Cerqueira.
Comissão de Administração Pública
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Sargento Rodrigues. Retirado de pauta a requerimento do Dep. Beatriz Cerqueira.
05/03/2024
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Sargento Rodrigues.
Comissão de Administração Pública
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Sargento Rodrigues.
27/02/2024
Proposição recebida na APU.
Comissão de Administração Pública
Proposição recebida na APU.
27/02/2024
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Sargento Rodrigues. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 28/2/2024, pág 50.
Comissão de Segurança Pública
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Sargento Rodrigues. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 28/2/2024, pág 50.
20/02/2024
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. A presidência reforma despachos anteriores e determina que os Projetos de Lei 924 2023, do deputado Caporezzo, e 1558 2023, do deputado Eduardo Azevedo, passem a tramitar nos termos do artigo 193, combinado com o artigo 102, do Regimento Interno, em razão da natureza da matéria. Ficam mantidos a distribuição original dos referidos projetos de lei e os demais atos processuais praticados até o momento.
Plenário
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. A presidência reforma despachos anteriores e determina que os Projetos de Lei 924 2023, do deputado Caporezzo, e 1558 2023, do deputado Eduardo Azevedo, passem a tramitar nos termos do artigo 193, combinado com o artigo 102, do Regimento Interno, em razão da natureza da matéria. Ficam mantidos a distribuição original dos referidos projetos de lei e os demais atos processuais praticados até o momento.
19/12/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Sargento Rodrigues. Retirado de pauta a requerimento do Dep. Eduardo Azevedo.
Comissão de Segurança Pública
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Sargento Rodrigues. Retirado de pauta a requerimento do Dep. Eduardo Azevedo.
18/12/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Sargento Rodrigues. Retirado de pauta a requerimento do Dep. Eduardo Azevedo.
Comissão de Segurança Pública
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Sargento Rodrigues. Retirado de pauta a requerimento do Dep. Eduardo Azevedo.
12/12/2023
Retirado de pauta por não cumprir pressupostos regimentais.
Comissão de Segurança Pública
Retirado de pauta por não cumprir pressupostos regimentais.
11/12/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Sargento Rodrigues.
Comissão de Segurança Pública
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Sargento Rodrigues.
05/12/2023
Proposição recebida na SPU.
Comissão de Segurança Pública
Proposição recebida na SPU.
05/12/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Bruno Engler. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade. Aprovado. Publicado no DL em 6/12/2023, pág 253.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Bruno Engler. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade. Aprovado. Publicado no DL em 6/12/2023, pág 253.
10/07/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Bruno Engler.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Bruno Engler.
29/06/2023
Recebido na CJU.
Comissão de Constituição e Justiça
Recebido na CJU.
27/06/2023
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 29/6/2023, pág 58. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Segurança Pública e de Administração Pública, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 29/6/2023, pág 58. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Segurança Pública e de Administração Pública, para parecer.