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PL PROJETO DE LEI 834/2023

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834/2023 PROJETO DE LEI

Altera a Lei 14386, de 29 de outubro de 2002, que institui o instante cívico nos estabelecimentos públicos e privados de educação básica integrantes do sistema estadual de ensino.
Situação atual: Pronto para ordem do dia em Plenário
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Situação atual Pronto para ordem do dia em Plenário
Local Plenário
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 15/06/2023
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU ECT FFO.
Indexação
Afixação de Cartaz
Divulgação
Educação Básica
Homenagem
Símbolo Oficial
Resumo Obriga a afixação, nos estabelecimentos de ensino básico, em local de maior circulação de pessoas e de fácil visibilidade, cartaz ou aviso informando sobre o momento cívico. Substitutivo nº 1: Insere a proposta na lei que que institui o instante cívico nos estabelecimentos públicos e privados de educação básica integrantes do sistema estadual de ensino, incluindo a obrigatoriedade da afixação, pelas escolas, de cartaz que informe sobre a realização do instante cívico. Substitutivo nº 2: Prevê que a divulgação do instante cívico observará o princípio da autonomia das escolas, previsto na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, tornando facultativa a afixação do cartaz. Substitutivo nº 3: Remove a menção à Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
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Apresentação
group
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
group
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
create
Redação final
verified
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
Tramitação
11
10
9
8
7
6
5
4
3
2
1