PL PROJETO DE LEI 800/2023
PL 800/2023
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Acrescenta inciso ao art 2º da Lei 21733, de 29 de julho de 2015,
que estabelece as diretrizes e os objetivos da política estadual de
segurança pública. (Acrescenta inciso V ao art 2º, dispondo sobre
acionamento de forças de segurança pública por canais digitais.)
Situação atual:
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Situação atual
Pronto para ordem do dia em Plenário
Local Plenário
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 01/06/2023
Observação Distribuído a 2 comissões: CJU SPU.
Indexação
Resumo Acrescenta dentre os objetivos da política estadual de segurança pública a possibilidade do acionamento das forças de segurança pública por meio de canais de acesso digital. Substitutivo nº 1: Acrescenta medidas a serem adotadas para atuação das forças de segurança pública na implementação da política, garantindo o emprego de pessoal em quantidade que assegure a superioridade policial e o fornecimento de equipamentos conectados à internet para comunicação institucional entre servidores civis e militares, ou o reembolso pelo uso de equipamento pessoal.
Local Plenário
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 01/06/2023
Observação Distribuído a 2 comissões: CJU SPU.
Indexação
Resumo Acrescenta dentre os objetivos da política estadual de segurança pública a possibilidade do acionamento das forças de segurança pública por meio de canais de acesso digital. Substitutivo nº 1: Acrescenta medidas a serem adotadas para atuação das forças de segurança pública na implementação da política, garantindo o emprego de pessoal em quantidade que assegure a superioridade policial e o fornecimento de equipamentos conectados à internet para comunicação institucional entre servidores civis e militares, ou o reembolso pelo uso de equipamento pessoal.
Documentos
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Texto original
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Parecer de 1º Turno - Comissão de Constituição e Justiça
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Parecer de 1º Turno - Comissão de Segurança Pública
Tramitação
02/04/2024
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Sargento Rodrigues. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 3/4/2024, pág 62.
Comissão de Segurança Pública
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Sargento Rodrigues. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 3/4/2024, pág 62.
27/02/2024
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Sargento Rodrigues.
Comissão de Segurança Pública
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Sargento Rodrigues.
20/02/2024
Proposição recebida na SPU.
Comissão de Segurança Pública
Proposição recebida na SPU.
20/02/2024
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Charles Santos. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade. Aprovado. Publicado no DL em 21/2/2024, pág 61.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Charles Santos. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade. Aprovado. Publicado no DL em 21/2/2024, pág 61.
10/07/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Charles Santos.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Charles Santos.
01/06/2023
Recebido na CJU.
Comissão de Constituição e Justiça
Recebido na CJU.
30/05/2023
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 1/6/2023, pág 76. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Segurança Pública, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 1/6/2023, pág 76. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Segurança Pública, para parecer.