PL PROJETO DE LEI 628/2023
PL 628/2023
Agora
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Acrescenta o art 3º-A à Lei 18679, de 23 de dezembro de 2009, que
dispõe sobre o comércio de artigos de conveniência e a prestação de
serviços em farmácias e drogarias, para instituir o programa Troco
Solidário no Estado.
Situação atual:
Anexado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Anexado
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 20/05/2023
Anexada a
PL 2420 de 2021
Indexação
Resumo Institui o Programa Troco Solidário, objetivando oferecer ao consumidor o serviço de facilitação de doação voluntária dos seus trocos para Santas Casas ou Hospitais Filantrópicos.
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 20/05/2023
Anexada a
PL 2420 de 2021
Indexação
Resumo Institui o Programa Troco Solidário, objetivando oferecer ao consumidor o serviço de facilitação de doação voluntária dos seus trocos para Santas Casas ou Hospitais Filantrópicos.
Documentos
Tramitação
18/05/2023
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 20/5/2023, pág 46. Anexe-se ao PL 2420 2021, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 20/5/2023, pág 46. Anexe-se ao PL 2420 2021, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.