PL PROJETO DE LEI 397/2023
Dispõe sobre a revisão anual dos vencimentos e proventos dos servidores
da Defensoria Pública do Estado e dos subsídios e proventos dos membros
da Defensoria Pública do Estado referente aos períodos que menciona e dá
outras providências.
Situação atual:
Transformado em norma jurídica
-
LEI 24312 2023 - Lei Ordinária
112 a favor
1 contra
Defensoria Pública
Situação atual
Transformado em norma jurídica
:
LEI 24312 2023 - Lei Ordinária
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 23/03/2023
Origem
OFI 2 de 2023
Proposição de Lei PRL 25282 2023
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU APU FFO.
Indexação
Resumo Revisa os vencimentos, proventos e vantagens pessoais dos servidores das carreiras de Agente, Técnico e Analista da Defensoria Pública e dos cargos de provimento em comissão de direção e assessoramento da Defensoria Pública - CADs. Revisa também os subsídios e proventos do Defensor Público, do Defensor Público-Geral, do Subdefensor Público-Geral e do Corregedor-Geral. Emenda nº 1: Determina que os próximos reajustes dos subsídios e proventos dos membros da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais - DPMG - serão realizados por lei específica. Substitutivo nº 1: Ajusta o percentual referente à revisão dos subsídios dos membros da e corrige valores constantes nas tabelas de vencimentos básicos dos servidores.
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 23/03/2023
Origem
OFI 2 de 2023
Proposição de Lei PRL 25282 2023
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU APU FFO.
Indexação
Resumo Revisa os vencimentos, proventos e vantagens pessoais dos servidores das carreiras de Agente, Técnico e Analista da Defensoria Pública e dos cargos de provimento em comissão de direção e assessoramento da Defensoria Pública - CADs. Revisa também os subsídios e proventos do Defensor Público, do Defensor Público-Geral, do Subdefensor Público-Geral e do Corregedor-Geral. Emenda nº 1: Determina que os próximos reajustes dos subsídios e proventos dos membros da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais - DPMG - serão realizados por lei específica. Substitutivo nº 1: Ajusta o percentual referente à revisão dos subsídios dos membros da e corrige valores constantes nas tabelas de vencimentos básicos dos servidores.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
-
Texto original
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Administração Pública
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Constituição e Justiça
-
Parecer de 2º Turno - Comissão de Administração Pública
-
Parecer de Redação Final - Comissão de Redação
-
Proposição de Lei
Tramitação
27/04/2023
Proposição de lei sancionada. Lei 24312 publicada no Diário do Executivo em 28/4/2023.
Governador do Estado
Proposição de lei sancionada. Lei 24312 publicada no Diário do Executivo em 28/4/2023.
26/04/2023
Ofício 476 2023 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 25282 2023 para sanção. Data do envio: 26/4/2023. Data máxima para sanção: 18/5/2023. Proposição de lei publicada no DL em 27/4/2023, pág 91.
Secretaria-Geral da Mesa
Ofício 476 2023 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 25282 2023 para sanção. Data do envio: 26/4/2023. Data máxima para sanção: 18/5/2023. Proposição de lei publicada no DL em 27/4/2023, pág 91.
26/04/2023
Aprovado em redação final. À sanção.
Plenário
Aprovado em redação final. À sanção.
19/04/2023
Redação final. Relatoria: Dep. Doorgal Andrada. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 20/4/2023, pág 103.
Comissão de Redação
Redação final. Relatoria: Dep. Doorgal Andrada. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 20/4/2023, pág 103.
19/04/2023
Recebido na RED.
Comissão de Redação
Recebido na RED.
19/04/2023
Aprovado em segundo turno na forma do vencido em primeiro turno. Votação Nominal: Em votação, o projeto: Registraram "sim": Adriano Alvarenga (PP) Alencar da Silveira Jr. (PDT) Alê Portela (PL) Andréia de Jesus (PT) Arlen Santiago (AVANTE) Beatriz Cerqueira (PT) Bella Gonçalves (PSOL) Betão (PT) Cassio Soares (PSD) Celinho Sintrocel (PCdoB) Charles Santos (REPUBLICANOS) Chiara Biondini (PP) Coronel Henrique (PL) Coronel Sandro (PL) Cristiano Silveira (PT) Delegada Sheila (PL) Doorgal Andrada (PATRIOTA) Doutor Jean Freire (PT) Doutor Wilson Batista (PSD) Dr. Maurício (NOVO) Duarte Bechir (PSD) Enes Cândido (PP) Gil Pereira (PSD) Grego da Fundação (PMN) Gustavo Santana (PL) Gustavo Valadares (PMN) João Magalhães (MDB) João Vítor Xavier (CIDADANIA) Leleco Pimentel (PT) Leninha (PT) Leonídio Bouças (PSDB) Lud Falcão (PODE) Macaé Evaristo (PT) Maria Clara Marra (PSDB) Marli Ribeiro (PSC) Marquinho Lemos (PT) Mauro Tramonte (REPUBLICANOS) Nayara Rocha (PP) Neilando Pimenta (PSB) Noraldino Júnior (PSC) Oscar Teixeira (PP) Professor Cleiton (PV) Professor Wendel Mesquita (SOLIDARIEDADE) Rafael Martins (PSD) Roberto Andrade (PATRIOTA) Rodrigo Lopes (UNIÃO) Sargento Rodrigues (PL) Thiago Cota (PDT) Tito Torres (PSD) Ulysses Gomes (PT) Zé Guilherme (PP) Zé Laviola (NOVO) – Registrou “não”: Eduardo Azevedo (PSC) 52 votos a favor, 1 votos contrário e 0 votos branco. Votação Nominal publicada no DL em 21/4/2023, pág 7. À Comissão de Redação.
Plenário
Aprovado em segundo turno na forma do vencido em primeiro turno. Votação Nominal: Em votação, o projeto: Registraram "sim": Adriano Alvarenga (PP) Alencar da Silveira Jr. (PDT) Alê Portela (PL) Andréia de Jesus (PT) Arlen Santiago (AVANTE) Beatriz Cerqueira (PT) Bella Gonçalves (PSOL) Betão (PT) Cassio Soares (PSD) Celinho Sintrocel (PCdoB) Charles Santos (REPUBLICANOS) Chiara Biondini (PP) Coronel Henrique (PL) Coronel Sandro (PL) Cristiano Silveira (PT) Delegada Sheila (PL) Doorgal Andrada (PATRIOTA) Doutor Jean Freire (PT) Doutor Wilson Batista (PSD) Dr. Maurício (NOVO) Duarte Bechir (PSD) Enes Cândido (PP) Gil Pereira (PSD) Grego da Fundação (PMN) Gustavo Santana (PL) Gustavo Valadares (PMN) João Magalhães (MDB) João Vítor Xavier (CIDADANIA) Leleco Pimentel (PT) Leninha (PT) Leonídio Bouças (PSDB) Lud Falcão (PODE) Macaé Evaristo (PT) Maria Clara Marra (PSDB) Marli Ribeiro (PSC) Marquinho Lemos (PT) Mauro Tramonte (REPUBLICANOS) Nayara Rocha (PP) Neilando Pimenta (PSB) Noraldino Júnior (PSC) Oscar Teixeira (PP) Professor Cleiton (PV) Professor Wendel Mesquita (SOLIDARIEDADE) Rafael Martins (PSD) Roberto Andrade (PATRIOTA) Rodrigo Lopes (UNIÃO) Sargento Rodrigues (PL) Thiago Cota (PDT) Tito Torres (PSD) Ulysses Gomes (PT) Zé Guilherme (PP) Zé Laviola (NOVO) – Registrou “não”: Eduardo Azevedo (PSC) 52 votos a favor, 1 votos contrário e 0 votos branco. Votação Nominal publicada no DL em 21/4/2023, pág 7. À Comissão de Redação.
18/04/2023
Segundo turno. Relatoria: Dep. João Magalhães. Parecer pela aprovação na forma do vencido em primeiro turno. Aprovado. Publicado no DL em 19/4/2023, pág 294.
Comissão de Administração Pública
Segundo turno. Relatoria: Dep. João Magalhães. Parecer pela aprovação na forma do vencido em primeiro turno. Aprovado. Publicado no DL em 19/4/2023, pág 294.
13/04/2023
Segundo turno. Relatoria: Dep. João Magalhães.
Comissão de Administração Pública
Segundo turno. Relatoria: Dep. João Magalhães.
12/04/2023
Recebido na APU.
Comissão de Administração Pública
Recebido na APU.
12/04/2023
Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 1. Prejudicada a Emenda 1. Votação Nominal: Em votação, o Substitutivo 1: Registraram "sim": Ana Paula Siqueira (REDE) Antonio Carlos Arantes (PL) Beatriz Cerqueira (PT) Bella Gonçalves (PSOL) Betão (PT) Betinho Pinto Coelho (PV) Bim da Ambulância (AVANTE) Bosco (CIDADANIA) Carlos Henrique (REPUBLICANOS) Cassio Soares (PSD) Celinho Sintrocel (PCdoB) Coronel Henrique (PL) Coronel Sandro (PL) Cristiano Silveira (PT) Delegada Sheila (PL) Delegado Christiano Xavier (PSD) Doorgal Andrada (PATRIOTA) Doutor Jean Freire (PT) Doutor Paulo (PATRIOTA) Dr. Maurício (NOVO) Duarte Bechir (PSD) Elismar Prado (PROS) Enes Cândido (PP) Gil Pereira (PSD) Gustavo Santana (PL) Gustavo Valadares (PMN) Ione Pinheiro (UNIÃO) João Magalhães (MDB) João Vítor Xavier (CIDADANIA) Leleco Pimentel (PT) Lohanna (PV) Lud Falcão (PODE) Mário Henrique Caixa (PV) Marli Ribeiro (PSC) Neilando Pimenta (PSB) Oscar Teixeira (PP) Professor Cleiton (PV) Rafael Martins (PSD) Ricardo Campos (PT) Roberto Andrade (PATRIOTA) Rodrigo Lopes (UNIÃO) Sargento Rodrigues (PL) Tito Torres (PSD) Ulysses Gomes (PT) Vitório Júnior (PP) Zé Guilherme (PP) Zé Laviola (NOVO) – Registraram “não”: Caporezzo (PL) Eduardo Azevedo (PSC) 47 votos a favor, 2 votos contrário e 0 votos branco. Votação Nominal publicada no DL em 14/4/2023, pág 102. À Comissão de Administração Pública.
Plenário
Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 1. Prejudicada a Emenda 1. Votação Nominal: Em votação, o Substitutivo 1: Registraram "sim": Ana Paula Siqueira (REDE) Antonio Carlos Arantes (PL) Beatriz Cerqueira (PT) Bella Gonçalves (PSOL) Betão (PT) Betinho Pinto Coelho (PV) Bim da Ambulância (AVANTE) Bosco (CIDADANIA) Carlos Henrique (REPUBLICANOS) Cassio Soares (PSD) Celinho Sintrocel (PCdoB) Coronel Henrique (PL) Coronel Sandro (PL) Cristiano Silveira (PT) Delegada Sheila (PL) Delegado Christiano Xavier (PSD) Doorgal Andrada (PATRIOTA) Doutor Jean Freire (PT) Doutor Paulo (PATRIOTA) Dr. Maurício (NOVO) Duarte Bechir (PSD) Elismar Prado (PROS) Enes Cândido (PP) Gil Pereira (PSD) Gustavo Santana (PL) Gustavo Valadares (PMN) Ione Pinheiro (UNIÃO) João Magalhães (MDB) João Vítor Xavier (CIDADANIA) Leleco Pimentel (PT) Lohanna (PV) Lud Falcão (PODE) Mário Henrique Caixa (PV) Marli Ribeiro (PSC) Neilando Pimenta (PSB) Oscar Teixeira (PP) Professor Cleiton (PV) Rafael Martins (PSD) Ricardo Campos (PT) Roberto Andrade (PATRIOTA) Rodrigo Lopes (UNIÃO) Sargento Rodrigues (PL) Tito Torres (PSD) Ulysses Gomes (PT) Vitório Júnior (PP) Zé Guilherme (PP) Zé Laviola (NOVO) – Registraram “não”: Caporezzo (PL) Eduardo Azevedo (PSC) 47 votos a favor, 2 votos contrário e 0 votos branco. Votação Nominal publicada no DL em 14/4/2023, pág 102. À Comissão de Administração Pública.
11/04/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Zé Guilherme. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 12/4/2023, pág 40.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Zé Guilherme. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 12/4/2023, pág 40.
11/04/2023
Recebido na FFO.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Recebido na FFO.
11/04/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. João Magalhães. Parecer pela aprovação com a Emenda 1. Aprovado. Publicado no DL em 12/4/2023, pág 38.
Comissão de Administração Pública
Primeiro turno. Relatoria: Dep. João Magalhães. Parecer pela aprovação com a Emenda 1. Aprovado. Publicado no DL em 12/4/2023, pág 38.
11/04/2023
Recebido na APU.
Comissão de Administração Pública
Recebido na APU.
11/04/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Charles Santos. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade. Aprovado. Publicado no DL em 12/4/2023, pág 36.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Charles Santos. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade. Aprovado. Publicado no DL em 12/4/2023, pág 36.
10/04/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Charles Santos.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Charles Santos.
23/03/2023
Recebido na CJU.
Comissão de Constituição e Justiça
Recebido na CJU.
21/03/2023
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 23/3/2023, pág 10. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 23/3/2023, pág 10. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.