PL PROJETO DE LEI 385/2023
PL 385/2023
Agora
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Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de cardápio impresso
aos consumidores.
Situação atual:
Aguardando designação de relator em comissão
4 a favor
0 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aguardando designação de relator em comissão
Local Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 06/04/2023
Proposições anexadas
PL 695 de 2023
PL 3816 de 2025
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU DCC DEC.
Indexação
Resumo Obriga bares, restaurantes, padarias, lanchonetes, casas noturnas e estabelecimentos similares a disponibilizarem cardápio impresso aos consumidores.
Local Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 06/04/2023
Proposições anexadas
PL 695 de 2023
PL 3816 de 2025
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU DCC DEC.
Indexação
Resumo Obriga bares, restaurantes, padarias, lanchonetes, casas noturnas e estabelecimentos similares a disponibilizarem cardápio impresso aos consumidores.
Documentos
Tramitação
08/07/2025
Proposição recebida na Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte.
Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte
Proposição recebida na Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte.
08/07/2025
Proposição recebida na Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte.
Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte
Proposição recebida na Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte.
08/07/2025
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Zé Laviola (redistribuído). Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Zé Laviola (redistribuído). Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado.
04/06/2025
PL 3816 2025 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 6/6/2025, pág 26.
Plenário
PL 3816 2025 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 6/6/2025, pág 26.
30/08/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Thiago Cota (proposição redistribuída).
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Thiago Cota (proposição redistribuída).
23/05/2023
PL 695 2023 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 25/5/2023, pág 74.
Plenário
PL 695 2023 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 25/5/2023, pág 74.
27/04/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Bruno Engler (proposição redistribuída).
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Bruno Engler (proposição redistribuída).
10/04/2023
Recebido na CJU.
Comissão de Constituição e Justiça
Recebido na CJU.
04/04/2023
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 6/4/2023, pág 38. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Defesa do Consumidor e do Contribuinte e de Desenvolvimento Econômico, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 6/4/2023, pág 38. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Defesa do Consumidor e do Contribuinte e de Desenvolvimento Econômico, para parecer.