PLC PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 38/2023
PLC 38/2023
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Dispõe sobre a limitação do crescimento anual das despesas primárias do
Estado nos termos do art 2º, § 1º, V, da Lei Complementar Federal 159, de
19 de maio de 2017.
Situação atual:
Aguardando votação em Plenário
2 a favor
68 contra
Governador Romeu Zema Neto
Situação atual
Aguardando votação em Plenário
Local Plenário
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 08/11/2023
Origem
PL 1202 de 2019
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU APU FFO.
Apelido Lei do teto de gastos.
Indexação
Resumo Estabelece limites para o crescimento anual das despesas primárias do Estado com base no Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA. Prevê que essa limitação seja aplicada nos três anos seguintes ao pedido de adesão ao Regime de Recuperação Fiscal - RRF -, com o propósito de controlar o crescimento das despesas e trazer a despesa primária para dentro dos limites estabelecidos. Define a base de cálculo para a avaliação do cumprimento dessas limitações, seguindo a definição de despesas primárias estabelecida pela Secretaria do Tesouro Nacional. Determina que algumas categorias de despesas, como transferências constitucionais para municípios, despesas custeadas por doações e transferências voluntárias, e despesas em saúde e educação relacionadas a aplicações mínimas constitucionais, não entram na base de cálculo. Por fim, exige que a Lei Orçamentária Anual - LOA - inclua um demonstrativo dos valores máximos de programação orçamentária compatíveis com os limites estabelecidos pela lei. Substitutivo nº 1: Ajusta o conteúdo da proposta às mudanças por que passou a Lei Complementar Federal nº 159, de 19 de maio de 2017, que dispõe sobre o Regime de Recuperação Fiscal - RRF - dos Estados. Exclui a delimitação do período em que será aplicada a limitação do crescimento anual das despesas primárias do Estado. Emendas nºs 1-274: Tratam da limitação do crescimento anual das despesas primárias e dos gastos para prover serviços públicos, manter a estrutura do Executivo e realizar investimentos. Suprimem dispositivos e propõem inaplicabilidades.
Local Plenário
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 08/11/2023
Origem
PL 1202 de 2019
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU APU FFO.
Apelido Lei do teto de gastos.
Indexação
Resumo Estabelece limites para o crescimento anual das despesas primárias do Estado com base no Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA. Prevê que essa limitação seja aplicada nos três anos seguintes ao pedido de adesão ao Regime de Recuperação Fiscal - RRF -, com o propósito de controlar o crescimento das despesas e trazer a despesa primária para dentro dos limites estabelecidos. Define a base de cálculo para a avaliação do cumprimento dessas limitações, seguindo a definição de despesas primárias estabelecida pela Secretaria do Tesouro Nacional. Determina que algumas categorias de despesas, como transferências constitucionais para municípios, despesas custeadas por doações e transferências voluntárias, e despesas em saúde e educação relacionadas a aplicações mínimas constitucionais, não entram na base de cálculo. Por fim, exige que a Lei Orçamentária Anual - LOA - inclua um demonstrativo dos valores máximos de programação orçamentária compatíveis com os limites estabelecidos pela lei. Substitutivo nº 1: Ajusta o conteúdo da proposta às mudanças por que passou a Lei Complementar Federal nº 159, de 19 de maio de 2017, que dispõe sobre o Regime de Recuperação Fiscal - RRF - dos Estados. Exclui a delimitação do período em que será aplicada a limitação do crescimento anual das despesas primárias do Estado. Emendas nºs 1-274: Tratam da limitação do crescimento anual das despesas primárias e dos gastos para prover serviços públicos, manter a estrutura do Executivo e realizar investimentos. Suprimem dispositivos e propõem inaplicabilidades.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
-
Texto original
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Constituição e Justiça
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Administração Pública
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
-
Emenda e/ou Substitutivo (1)
-
Parecer sobre Emenda/Subs 1º Turno - Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Tramitação
04/04/2024
Ofício do Sr Paulo Roberto Pinheiro Dias Pereira, presidente em exercício do Conselho de Supervisão de Regime de Recuperação Fiscal do Estado de Minas Gerais do Ministério da Fazenda, encaminhando manifestação conclusiva desse conselho relativa à Lei 24314, de 2 de maio de 2023. Anexe-se cópia ao projeto de lei. Publicado no DL em 5/4/2024, pág 18.
Plenário
Ofício do Sr Paulo Roberto Pinheiro Dias Pereira, presidente em exercício do Conselho de Supervisão de Regime de Recuperação Fiscal do Estado de Minas Gerais do Ministério da Fazenda, encaminhando manifestação conclusiva desse conselho relativa à Lei 24314, de 2 de maio de 2023. Anexe-se cópia ao projeto de lei. Publicado no DL em 5/4/2024, pág 18.
19/12/2023
Ofício do Sra. Shirley Elaine Gonçalves e do Sr. José Antônio Camargo Júnior, vereadores da Câmara Municipal de Piumhi, manifestando-se contrariamente em relação ao projeto de lei complementar. Anexe-se ao projeto de lei complementar. Publicado no DL em 20/12/2023, pág 139.
Plenário
Ofício do Sra. Shirley Elaine Gonçalves e do Sr. José Antônio Camargo Júnior, vereadores da Câmara Municipal de Piumhi, manifestando-se contrariamente em relação ao projeto de lei complementar. Anexe-se ao projeto de lei complementar. Publicado no DL em 20/12/2023, pág 139.
13/12/2023
Primeiro turno. Discussão e votação de parecer sobre emenda(s) e/ou substitutivo(s) apresentados em Plenário. Relatoria: Dep. Zé Guilherme. Parecer pela rejeição das Emendas 1 a 56 e 274 apresentadas em Plenário. Aprovado. Publicado no DL em 14/12/2023, pág 140.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Primeiro turno. Discussão e votação de parecer sobre emenda(s) e/ou substitutivo(s) apresentados em Plenário. Relatoria: Dep. Zé Guilherme. Parecer pela rejeição das Emendas 1 a 56 e 274 apresentadas em Plenário. Aprovado. Publicado no DL em 14/12/2023, pág 140.
12/12/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Zé Guilherme. Discussão e Votação parecer sobre Emendas apresentadas em Plenário. Parecer pela rejeição das Emendas 1 a 56 e 274. Distribuído em avulso o parecer.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Zé Guilherme. Discussão e Votação parecer sobre Emendas apresentadas em Plenário. Parecer pela rejeição das Emendas 1 a 56 e 274. Distribuído em avulso o parecer.
12/12/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Zé Guilherme.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Zé Guilherme.
11/12/2023
Proposição recebida na FFO.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Proposição recebida na FFO.
11/12/2023
Encerrada a discussão em primeiro turno, com a apresentação das seguintes emendas: Dep. Doutor Jean Freire - Emendas 1 e 2. Dep. Sargento Rodrigues - Emendas 3 a 273. Dep. João Magalhães - Emendas 274. Emendas publicadas no DL em 12/12/2023, pág 43 a 87. A presidência deixa de receber as Emendas 57 a 273, do Dep. Sargento Rodrigues, nos termos da Decisão da Presidência proferida em 5 de dezembro de 2023. À Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para emitir parecer sobre as emendas 1 a 56 e 274, nos termos do parágrafo segundo do artigo 188 do Regimento Interno.
Plenário
Encerrada a discussão em primeiro turno, com a apresentação das seguintes emendas: Dep. Doutor Jean Freire - Emendas 1 e 2. Dep. Sargento Rodrigues - Emendas 3 a 273. Dep. João Magalhães - Emendas 274. Emendas publicadas no DL em 12/12/2023, pág 43 a 87. A presidência deixa de receber as Emendas 57 a 273, do Dep. Sargento Rodrigues, nos termos da Decisão da Presidência proferida em 5 de dezembro de 2023. À Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para emitir parecer sobre as emendas 1 a 56 e 274, nos termos do parágrafo segundo do artigo 188 do Regimento Interno.
06/12/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Zé Guilherme. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1, da Comissão de Constituição e Justiça. Aprovado. Rejeitadas as propostas de Emendas 1 a 2759. Publicado no DL em 7/12/2023, pág 104.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Zé Guilherme. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1, da Comissão de Constituição e Justiça. Aprovado. Rejeitadas as propostas de Emendas 1 a 2759. Publicado no DL em 7/12/2023, pág 104.
05/12/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Zé Guilherme. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1, da Comissão de Constituição e Justiça. Distribuído em avulso o parecer.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Zé Guilherme. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1, da Comissão de Constituição e Justiça. Distribuído em avulso o parecer.
29/11/2023
Proposição recebida na FFO.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Proposição recebida na FFO.
29/11/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Leonídio Bouças. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1, da Comissão de Constituição e Justiça. Aprovado. Rejeitadas as Propostas de Emendas 1, 4, 6 a 106, 108 a 114, 116 a 125, 127 a 308. Prejudicadas as Propostas de Emendas 2, 3 e 5. Publicado no DL em 30/11/2023, pág 127.
Comissão de Administração Pública
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Leonídio Bouças. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1, da Comissão de Constituição e Justiça. Aprovado. Rejeitadas as Propostas de Emendas 1, 4, 6 a 106, 108 a 114, 116 a 125, 127 a 308. Prejudicadas as Propostas de Emendas 2, 3 e 5. Publicado no DL em 30/11/2023, pág 127.
22/11/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Leonídio Bouças. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1, da Comissão de Constituição e Justiça. Distribuído em avulso o parecer.
Comissão de Administração Pública
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Leonídio Bouças. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1, da Comissão de Constituição e Justiça. Distribuído em avulso o parecer.
21/11/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Leonídio Bouças.
Comissão de Administração Pública
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Leonídio Bouças.
21/11/2023
Proposição recebida na APU.
Comissão de Administração Pública
Proposição recebida na APU.
21/11/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Arnaldo Silva. Parecer pela juridicidade, constitucionalidade e legalidade na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Prejudicadas as Propostas de Emendas 2, 3 e 4. Rejeitadas as Propostas de Emendas 1,5, 6, 7 e 8. Publicado no DL em 22/11/2023, pág 8.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Arnaldo Silva. Parecer pela juridicidade, constitucionalidade e legalidade na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Prejudicadas as Propostas de Emendas 2, 3 e 4. Rejeitadas as Propostas de Emendas 1,5, 6, 7 e 8. Publicado no DL em 22/11/2023, pág 8.
08/11/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Arnaldo Silva. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade na forma do substitutivo 1. Distribuído em avulso o parecer.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Arnaldo Silva. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade na forma do substitutivo 1. Distribuído em avulso o parecer.
08/11/2023
Proposição recebida na CJU.
Comissão de Constituição e Justiça
Proposição recebida na CJU.
07/11/2023
PALAVRAS DO PRESIDENTE. A presidência, tendo em vista o recebimento, nesta reunião, do Ofício 1 2023, da Comissão de Constituição e Justiça, informando que o parecer daquela comissão sobre o Projeto de Lei 1202 2019 concluiu pelo desmembramento de parte da proposição no Projeto de Lei Complementar 38 2023, informa ao Plenário que este projeto de lei complementar foi recebido nesta reunião e distribuído às Comissões de Constituição e Justiça, de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária para parecer, nos termos do artigo 192, combinado com o artigo 102, do Regimento Interno. Publicado no DL em 9/11/2023, pág 96.
Plenário
PALAVRAS DO PRESIDENTE. A presidência, tendo em vista o recebimento, nesta reunião, do Ofício 1 2023, da Comissão de Constituição e Justiça, informando que o parecer daquela comissão sobre o Projeto de Lei 1202 2019 concluiu pelo desmembramento de parte da proposição no Projeto de Lei Complementar 38 2023, informa ao Plenário que este projeto de lei complementar foi recebido nesta reunião e distribuído às Comissões de Constituição e Justiça, de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária para parecer, nos termos do artigo 192, combinado com o artigo 102, do Regimento Interno. Publicado no DL em 9/11/2023, pág 96.
07/11/2023
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 8/11/2023, pág 33. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 8/11/2023, pág 33. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.