RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 3526/2023
Requer seja realizada audiência pública, para a qual seja convidada a
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para debater os
critérios legais e constitucionais com vistas à concessão dos regimes
especiais de tributação no Estado, bem como para tratar dos atributos de
sua publicização, tendo em vista os aspectos objetividade, concretude,
transparência e controle social dos referidos regimes especiais, no que
se refere ao inteiro teor do tratamento tributário concedido, além da
garantia da ampla e irrestrita prerrogativa fiscalizatória e legislativa
do Poder Legislativo.
Situação atual:
Aprovado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aprovado
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 23/08/2023
Assunto Requer seja realizada audiência pública, para a qual seja convidada a Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para debater os critérios legais e constitucionais com vistas à concessão dos regimes especiais de tributação no Estado, bem como para tratar dos atributos de sua publicização, tendo em vista os aspectos objetividade, concretude, transparência e controle social dos referidos regimes especiais, no que se refere ao inteiro teor do tratamento tributário concedido, além da garantia da ampla e irrestrita prerrogativa fiscalizatória e legislativa do Poder Legislativo.
Indexação
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 23/08/2023
Assunto Requer seja realizada audiência pública, para a qual seja convidada a Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para debater os critérios legais e constitucionais com vistas à concessão dos regimes especiais de tributação no Estado, bem como para tratar dos atributos de sua publicização, tendo em vista os aspectos objetividade, concretude, transparência e controle social dos referidos regimes especiais, no que se refere ao inteiro teor do tratamento tributário concedido, além da garantia da ampla e irrestrita prerrogativa fiscalizatória e legislativa do Poder Legislativo.
Indexação
Tramitação