PL PROJETO DE LEI 347/2023
PL 347/2023
Agora
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Dispõe sobre a obrigatoriedade de emissão de Atestado de Origem - AO -
para os militares em atividades operacionais com vistas ao enfrentamento
do estado de calamidade pública em saúde decorrente da pandemia de doença
infecciosa viral respiratória causada pelo coronavírus - covid-19.
Situação atual:
Pronto para ordem do dia em Plenário
5 a favor
0 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Pronto para ordem do dia em Plenário
Local Plenário
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 14/04/2023
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU SPU APU.
Indexação
Resumo Obriga a Polícia Militar do Estado de Minas Gerais – PMMG – e o Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais – CBMMG – a emitirem Atestado de Origem – AO –, para os militares em atividades operacionais durante a pandemia de Covid-19, com o objetivo de enquadrá-la como moléstia profissional ou enfermidade adquirida em razão do trabalho. Substitutivo nº 1: Promove modificações para adequar a redação da proposição à técnica legislativa e define como limite temporal para a emissão do AO o período de 20/3/2020 e 31/12/2021.
Local Plenário
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 14/04/2023
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU SPU APU.
Indexação
Resumo Obriga a Polícia Militar do Estado de Minas Gerais – PMMG – e o Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais – CBMMG – a emitirem Atestado de Origem – AO –, para os militares em atividades operacionais durante a pandemia de Covid-19, com o objetivo de enquadrá-la como moléstia profissional ou enfermidade adquirida em razão do trabalho. Substitutivo nº 1: Promove modificações para adequar a redação da proposição à técnica legislativa e define como limite temporal para a emissão do AO o período de 20/3/2020 e 31/12/2021.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
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Texto original
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Constituição e Justiça
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Segurança Pública
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Administração Pública
Tramitação
13/05/2025
Primeiro Turno. Relatoria: Dep. Professor Cleiton. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 14/5/2025, pág 49.
Comissão de Administração Pública
Primeiro Turno. Relatoria: Dep. Professor Cleiton. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 14/5/2025, pág 49.
26/03/2025
Primeiro Turno. Relatoria: Dep. Professor Cleiton.
Comissão de Administração Pública
Primeiro Turno. Relatoria: Dep. Professor Cleiton.
05/12/2024
Proposição recebida na APU.
Comissão de Administração Pública
Proposição recebida na APU.
05/12/2024
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Eduardo Azevedo. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 6/12/2024, pág 141.
Comissão de Segurança Pública
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Eduardo Azevedo. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 6/12/2024, pág 141.
04/12/2024
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Eduardo Azevedo.
Comissão de Segurança Pública
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Eduardo Azevedo.
26/11/2024
Proposição recebida na SPU.
Comissão de Segurança Pública
Proposição recebida na SPU.
26/11/2024
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Bruno Engler. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade. Aprovado. Publicado no DL em 27/11/2024, pág 32.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Bruno Engler. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade. Aprovado. Publicado no DL em 27/11/2024, pág 32.
27/04/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Bruno Engler.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Bruno Engler.
14/04/2023
Recebido na CJU.
Comissão de Constituição e Justiça
Recebido na CJU.
12/04/2023
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 14/4/2023, pág 66. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Segurança Pública e de Administração Pública, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 14/4/2023, pág 66. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Segurança Pública e de Administração Pública, para parecer.