RQN REQUERIMENTO NUMERADO 3383/2023
Requer seja encaminhado ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais pedido de
providências para instalação e manutenção de um Cartório de Ofício de
Registro Civil das Pessoas Naturais com atribuição notarial no Distrito
de Catuni, no Município de Francisco Sá, uma vez que o § 2º do art. 300-Q
da Lei Complementar nº 59, de 18/1/2001, determina que nos distritos
haverá um Ofício de Registro Civil das Pessoas Naturais com atribuição
notarial.
Situação atual:
Aprovado
Comissão Participação Popular
Situação atual
Aprovado
Local Arquivo
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 31/08/2023
Origem
RQC 3620 de 2023
Assunto Requer seja encaminhado ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais pedido de providências para instalação e manutenção de um Cartório de Ofício de Registro Civil das Pessoas Naturais com atribuição notarial no Distrito de Catuni, no Município de Francisco Sá, uma vez que o § 2º do art. 300-Q da Lei Complementar nº 59, de 18/1/2001, determina que nos distritos haverá um Ofício de Registro Civil das Pessoas Naturais com atribuição notarial.
Indexação
Local Arquivo
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 31/08/2023
Origem
RQC 3620 de 2023
Assunto Requer seja encaminhado ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais pedido de providências para instalação e manutenção de um Cartório de Ofício de Registro Civil das Pessoas Naturais com atribuição notarial no Distrito de Catuni, no Município de Francisco Sá, uma vez que o § 2º do art. 300-Q da Lei Complementar nº 59, de 18/1/2001, determina que nos distritos haverá um Ofício de Registro Civil das Pessoas Naturais com atribuição notarial.
Indexação
Documentos
Tramitação
20/09/2023
Remessa do Ofício 2323 2023 SGM, nos termos do requerimento aprovado, para o(s) seguinte(s) destinatário(s): Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte - MG.
Secretaria-Geral da Mesa
Remessa do Ofício 2323 2023 SGM, nos termos do requerimento aprovado, para o(s) seguinte(s) destinatário(s): Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte - MG.
20/09/2023
Publicado na íntegra o teor deste requerimento, no DL em 20/9/2023, pág 83, em virtude do fato de ter sido aprovado e concluída a tramitação.
Diário do Legislativo
Publicado na íntegra o teor deste requerimento, no DL em 20/9/2023, pág 83, em virtude do fato de ter sido aprovado e concluída a tramitação.
19/09/2023
Encerrado o prazo do artigo 104 do Regimento Interno, sem apresentação de recurso. Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para elaborar ofício, nos termos do requerimento aprovado.
Plenário
Encerrado o prazo do artigo 104 do Regimento Interno, sem apresentação de recurso. Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para elaborar ofício, nos termos do requerimento aprovado.
05/09/2023
Aprovado o requerimento na comissão. Encaminhado à Mesa da Assembleia para aguardar prazo de recurso, nos termos do artigo 104 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 14/9/2023, pág 91.
Comissão de Administração Pública
Aprovado o requerimento na comissão. Encaminhado à Mesa da Assembleia para aguardar prazo de recurso, nos termos do artigo 104 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 14/9/2023, pág 91.
29/08/2023
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 31/8/2023, pág 126. Encaminhado à Comissão de Administração Pública, para deliberação. Recebido na APU em 31/8/2023.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 31/8/2023, pág 126. Encaminhado à Comissão de Administração Pública, para deliberação. Recebido na APU em 31/8/2023.