RQN REQUERIMENTO NUMERADO 2915/2023
Requer seja encaminhado à Câmara dos Deputados, ao Ministério dos
Transportes e ao Ministério das Mulheres pedido de providências para que
seja alterado o parágrafo único do art 3º da Lei 13640, de 2018, para que
os municípios e o Distrito Federal tenham como diretriz de fiscalização e
regulamentação do transporte privado individual de passageiros a
exigência da existência e do cumprimento de protocolo de segurança de
proteção às mulheres.
Situação atual:
Aprovado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aprovado
Local Arquivo
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 10/08/2023
Assunto Requer seja encaminhado à Câmara dos Deputados, ao Ministério dos Transportes e ao Ministério das Mulheres pedido de providências para que seja alterado o parágrafo único do art 3º da Lei 13640, de 2018, para que os municípios e o Distrito Federal tenham como diretriz de fiscalização e regulamentação do transporte privado individual de passageiros a exigência da existência e do cumprimento de protocolo de segurança de proteção às mulheres.
Indexação
Documentos relacionados Ofício 1693/2023/ASPAR/GM - Ministério dos Transportes - Resposta a Requerimento
Ofício 819/2023/GAB.MULHERES/MMULHERES - Ministério das Mulheres - Resposta a Requerimento
Local Arquivo
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 10/08/2023
Assunto Requer seja encaminhado à Câmara dos Deputados, ao Ministério dos Transportes e ao Ministério das Mulheres pedido de providências para que seja alterado o parágrafo único do art 3º da Lei 13640, de 2018, para que os municípios e o Distrito Federal tenham como diretriz de fiscalização e regulamentação do transporte privado individual de passageiros a exigência da existência e do cumprimento de protocolo de segurança de proteção às mulheres.
Indexação
Documentos relacionados Ofício 1693/2023/ASPAR/GM - Ministério dos Transportes - Resposta a Requerimento
Ofício 819/2023/GAB.MULHERES/MMULHERES - Ministério das Mulheres - Resposta a Requerimento
Documentos
Tramitação
16/01/2024
Ofício do Ministério das Mulheres, prestando informações relativas ao requerimento. Anexe-se ao requerimento. Publicado no DL em 17/1/2024, pág 22.
Plenário
Ofício do Ministério das Mulheres, prestando informações relativas ao requerimento. Anexe-se ao requerimento. Publicado no DL em 17/1/2024, pág 22.
26/09/2023
Ofício do Ministério dos Transportes, prestando informações relativas ao requerimento. Anexe-se ao requerimento. Publicado no DL em 28/9/2023, pág 5.
Plenário
Ofício do Ministério dos Transportes, prestando informações relativas ao requerimento. Anexe-se ao requerimento. Publicado no DL em 28/9/2023, pág 5.
31/08/2023
Remessa do Ofício 2122 2023 SGM, nos termos do requerimento aprovado, para o(s) seguinte(s) destinatário(s): Presidente da Câmara dos Deputados, Brasília - DF; Ministro de Estado dos Transportes, Brasília - DF; Ministra de Estado das Mulheres, Brasília - DF.
Secretaria-Geral da Mesa
Remessa do Ofício 2122 2023 SGM, nos termos do requerimento aprovado, para o(s) seguinte(s) destinatário(s): Presidente da Câmara dos Deputados, Brasília - DF; Ministro de Estado dos Transportes, Brasília - DF; Ministra de Estado das Mulheres, Brasília - DF.
31/08/2023
Publicado na íntegra o teor deste requerimento, no DL em 31/8/2023, pág 205, em virtude do fato de ter sido aprovado e concluída a tramitação.
Diário do Legislativo
Publicado na íntegra o teor deste requerimento, no DL em 31/8/2023, pág 205, em virtude do fato de ter sido aprovado e concluída a tramitação.
30/08/2023
Encerrado o prazo do artigo 104 do Regimento Interno, sem apresentação de recurso. Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para elaborar ofício, nos termos do requerimento aprovado.
Plenário
Encerrado o prazo do artigo 104 do Regimento Interno, sem apresentação de recurso. Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para elaborar ofício, nos termos do requerimento aprovado.
22/08/2023
Aprovado o requerimento na comissão. Encaminhado à Mesa da Assembleia para aguardar prazo de recurso, nos termos do artigo 104 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 25/8/2023, pág 72.
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Aprovado o requerimento na comissão. Encaminhado à Mesa da Assembleia para aguardar prazo de recurso, nos termos do artigo 104 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 25/8/2023, pág 72.
08/08/2023
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 10/8/2023, pág 62. Encaminhado à Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, para deliberação. Recebido na DDM em 10/8/2023.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 10/8/2023, pág 62. Encaminhado à Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, para deliberação. Recebido na DDM em 10/8/2023.