RQN REQUERIMENTO NUMERADO 2754/2023
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão -
Seplag - e à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp
- pedido de providências para que o item 10.8.1.2 do Edital nº 1 - AGSE,
de 5/8/2022, da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública do
Estado de Minas Gerais - Sejusp - seja retificado criando o cadastro
reserva com todos os candidatos aprovados na 5ª etapa e que não foram
convocados para a 6ª etapa - Curso de Formação Técnico Profissional - do
concurso para agente de segurança socioeducativo, uma vez que a proposta
inicial do edital estabelece o limite de apenas 20 excedentes para o
concurso que oferece um total de 270 vagas, com a duração de 2 anos,
prorrogáveis por mais 2 anos, e a eliminação proposta no item 10.8.1.2
desconsidera que, se mais de 20 candidatos aprovados na forma do edital
não se apresentarem para tomar posse ou outros agentes socioeducativos se
desligarem por aposentadoria ou outro motivo durante o prazo de vigência
do concurso, as vagas remanescentes ficarão sem ser preenchidas, sendo,
portanto, o motivo por que esse item do edital fere o princípio da
eficiência econômica estabelecido na Constituição da República, pois o
Estado teria que realizar um novo concurso.
Situação atual:
Aprovado
Comissão Participação Popular
Situação atual
Aprovado
Local Arquivo
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 03/08/2023
Origem
RQC 3019 de 2023
Assunto Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - e à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - pedido de providências para que o item 10.8.1.2 do Edital nº 1 - AGSE, de 5/8/2022, da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública do Estado de Minas Gerais - Sejusp - seja retificado criando o cadastro reserva com todos os candidatos aprovados na 5ª etapa e que não foram convocados para a 6ª etapa - Curso de Formação Técnico Profissional - do concurso para agente de segurança socioeducativo, uma vez que a proposta inicial do edital estabelece o limite de apenas 20 excedentes para o concurso que oferece um total de 270 vagas, com a duração de 2 anos, prorrogáveis por mais 2 anos, e a eliminação proposta no item 10.8.1.2 desconsidera que, se mais de 20 candidatos aprovados na forma do edital não se apresentarem para tomar posse ou outros agentes socioeducativos se desligarem por aposentadoria ou outro motivo durante o prazo de vigência do concurso, as vagas remanescentes ficarão sem ser preenchidas, sendo, portanto, o motivo por que esse item do edital fere o princípio da eficiência econômica estabelecido na Constituição da República, pois o Estado teria que realizar um novo concurso.
Proposições anexadas
RQN 2912 de 2023
Indexação
Documentos relacionados Ofício - Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Resposta a Requerimento
Anexo 1 - Ofício - Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Resposta a Requerimento
Ofício - Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Resposta a Requerimento
Local Arquivo
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 03/08/2023
Origem
RQC 3019 de 2023
Assunto Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - e à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - pedido de providências para que o item 10.8.1.2 do Edital nº 1 - AGSE, de 5/8/2022, da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública do Estado de Minas Gerais - Sejusp - seja retificado criando o cadastro reserva com todos os candidatos aprovados na 5ª etapa e que não foram convocados para a 6ª etapa - Curso de Formação Técnico Profissional - do concurso para agente de segurança socioeducativo, uma vez que a proposta inicial do edital estabelece o limite de apenas 20 excedentes para o concurso que oferece um total de 270 vagas, com a duração de 2 anos, prorrogáveis por mais 2 anos, e a eliminação proposta no item 10.8.1.2 desconsidera que, se mais de 20 candidatos aprovados na forma do edital não se apresentarem para tomar posse ou outros agentes socioeducativos se desligarem por aposentadoria ou outro motivo durante o prazo de vigência do concurso, as vagas remanescentes ficarão sem ser preenchidas, sendo, portanto, o motivo por que esse item do edital fere o princípio da eficiência econômica estabelecido na Constituição da República, pois o Estado teria que realizar um novo concurso.
Proposições anexadas
RQN 2912 de 2023
Indexação
Documentos relacionados Ofício - Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Resposta a Requerimento
Anexo 1 - Ofício - Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Resposta a Requerimento
Ofício - Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Resposta a Requerimento
Documentos
Tramitação
26/09/2023
Ofício da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública, prestando informações relativas ao requerimento. Anexe-se ao requerimento. Publicado no DL em 28/9/2023, pág 5.
Plenário
Ofício da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública, prestando informações relativas ao requerimento. Anexe-se ao requerimento. Publicado no DL em 28/9/2023, pág 5.
26/09/2023
Ofício da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, prestando informações relativas ao requerimento. Anexe-se ao requerimento. Publicado no DL em 28/9/2023, pág 5.
Plenário
Ofício da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, prestando informações relativas ao requerimento. Anexe-se ao requerimento. Publicado no DL em 28/9/2023, pág 5.
30/08/2023
Remessa do Ofício 2030 2023 SGM, nos termos do requerimento aprovado, para o(s) seguinte(s) destinatário(s): Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública, Belo Horizonte - MG; Secretária de Estado de Planejamento e Gestão, Belo Horizonte - MG.
Secretaria-Geral da Mesa
Remessa do Ofício 2030 2023 SGM, nos termos do requerimento aprovado, para o(s) seguinte(s) destinatário(s): Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública, Belo Horizonte - MG; Secretária de Estado de Planejamento e Gestão, Belo Horizonte - MG.
30/08/2023
Publicado na íntegra o teor deste requerimento, no DL em 30/8/2023, pág 143, em virtude do fato de ter sido aprovado e concluída a tramitação.
Diário do Legislativo
Publicado na íntegra o teor deste requerimento, no DL em 30/8/2023, pág 143, em virtude do fato de ter sido aprovado e concluída a tramitação.
29/08/2023
Encerrado o prazo do artigo 104 do Regimento Interno, sem apresentação de recurso. Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para elaborar ofício, nos termos do requerimento aprovado.
Plenário
Encerrado o prazo do artigo 104 do Regimento Interno, sem apresentação de recurso. Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para elaborar ofício, nos termos do requerimento aprovado.
17/08/2023
Aprovado o requerimento na comissão. Encaminhado à Mesa da Assembleia para aguardar prazo de recurso, nos termos do artigo 104 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 24/8/2023, pág 100.
Comissão de Segurança Pública
Aprovado o requerimento na comissão. Encaminhado à Mesa da Assembleia para aguardar prazo de recurso, nos termos do artigo 104 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 24/8/2023, pág 100.
08/08/2023
RQN 2912 2023 anexado ao requerimento, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 10/8/2023, pág 62.
Plenário
RQN 2912 2023 anexado ao requerimento, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 10/8/2023, pág 62.
01/08/2023
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 3/8/2023, pág 71. Encaminhado à Comissão de Segurança Pública, para deliberação. Recebido na SPU em 3/8/2023.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 3/8/2023, pág 71. Encaminhado à Comissão de Segurança Pública, para deliberação. Recebido na SPU em 3/8/2023.