RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 2645/2023
Requerem seja encaminhado à Presidência da República pedido de
providências para que sejam envidados esforços com vistas à revogação da
Lei Federal 14457, de 2022, que instituiu o Programa Emprega Mais
Mulheres e altera a Consolidação das Leis do Trabalho, uma vez que tal
lei fere os princípios constitucionais, impulsiona o descumprimento do
Estatuto da Criança e do Adolescente e aumenta a possibilidade de
ampliação do trabalho escravo infantil, além de diminuir as oportunidades
dos jovens aprendizes no mercado de trabalho.
Situação atual:
Aprovado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aprovado
Local Comissão de Participação Popular
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 16/06/2023
Assunto Requerem seja encaminhado à Presidência da República pedido de providências para que sejam envidados esforços com vistas à revogação da Lei Federal 14457, de 2022, que instituiu o Programa Emprega Mais Mulheres e altera a Consolidação das Leis do Trabalho, uma vez que tal lei fere os princípios constitucionais, impulsiona o descumprimento do Estatuto da Criança e do Adolescente e aumenta a possibilidade de ampliação do trabalho escravo infantil, além de diminuir as oportunidades dos jovens aprendizes no mercado de trabalho.
Proposições relacionadas
RQN 2284 de 2023
Observação Autoria coletiva.
Indexação
Local Comissão de Participação Popular
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 16/06/2023
Assunto Requerem seja encaminhado à Presidência da República pedido de providências para que sejam envidados esforços com vistas à revogação da Lei Federal 14457, de 2022, que instituiu o Programa Emprega Mais Mulheres e altera a Consolidação das Leis do Trabalho, uma vez que tal lei fere os princípios constitucionais, impulsiona o descumprimento do Estatuto da Criança e do Adolescente e aumenta a possibilidade de ampliação do trabalho escravo infantil, além de diminuir as oportunidades dos jovens aprendizes no mercado de trabalho.
Proposições relacionadas
RQN 2284 de 2023
Observação Autoria coletiva.
Indexação
Tramitação