Situação atual Transformado em norma jurídica : LEI 25920 2026 - Lei Ordinária

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Local Arquivo

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Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário

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Publicação Diário do Legislativo em 17/03/2023

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Proposição de Lei PRL 26859 2026

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Observação Distribuído a 4 comissões: CJU SAU APU FFO.

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Indexação

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Resumo Assegura o direito de atendimento especializado para as pessoas com transtorno do déficit de atenção com hiperatividade – TDAH – ou com dislexia nos concursos públicos e vestibulares realizados no Estado. Substitutivo nº 1: Limita o âmbito da proposição apenas aos concursos públicos realizados no Estado. Substitutivo nº 2: Suprime uma das medidas de atendimento especializado, qual seja a correção da prova a partir de uma matriz de correção específica para participantes disléxicos e por uma banca especializada. Exige que o laudo médico ateste o grau ou o nível do TDAH ou da dislexia e declare a necessidade da concessão de tempo adicional para a realização da prova objetiva e as demais medidas de atendimento especializado. Determina que as novas regras serão aplicadas exclusivamente aos editais de concurso público publicados após a entrada em vigor da lei. Substitutivo nº 3: Insere o termo “tecnologias assistivas”, deixando em aberto ao gestor estadual a escolha da forma a ser adotada. Estipula prazo adicional de 60 minutos para candidatos. Adiciona artigo que ressalta a necessidade de ampla publicidade nos concursos públicos, permitindo a divulgação de dados sensíveis sobre a saúde dos candidatos. Por fim, propõe a extensão do prazo para a entrada em vigor da norma para 180 dias após a sua publicação. Substitutivo nº 1 (segundo turno): Inclui medidas a serem observadas enquanto o órgão responsável pelo concurso público não regulamenta as tecnologias assistivas.