RQN REQUERIMENTO NUMERADO 2359/2023
Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Planejamento e Gestão
pedido de informações quanto ao cumprimento da Lei 21157 2014 no
parágrafo único do art 6º, que prevê, por meio da descentralização da
Comissão de Exames Especiais do Detran-MG para as cidades-sede das
Regiões Integradas de Segurança Pública - RISP -, medidas para assegurar
o acesso de pessoas com necessidades especiais à realização de exames de
processo de habilitação de condutor de veículo automotor.
Situação atual:
Aprovado
Comissão Administração Pública
Situação atual
Aprovado
Local Arquivo
Regime de tramitação Votado em Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 22/06/2023
Origem
RQC 2660 de 2023
Assunto Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Planejamento e Gestão pedido de informações quanto ao cumprimento da Lei 21157 2014 no parágrafo único do art 6º, que prevê, por meio da descentralização da Comissão de Exames Especiais do Detran-MG para as cidades-sede das Regiões Integradas de Segurança Pública - RISP -, medidas para assegurar o acesso de pessoas com necessidades especiais à realização de exames de processo de habilitação de condutor de veículo automotor.
Indexação
Resumo Substitutivo nº 1: Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Planejamento e Gestão pedido de informações sobre o cumprimento da determinação constante no parágrafo único do art. 6º da Lei nº 12.032, de 21 de dezembro de 1995, que estabelece, como forma de garantia de acesso, a regionalização dos órgãos responsáveis pela realização dos exames necessários para a habilitação de pessoas com deficiência para a condução de veículos automotores.
Local Arquivo
Regime de tramitação Votado em Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 22/06/2023
Origem
Assunto Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Planejamento e Gestão pedido de informações quanto ao cumprimento da Lei 21157 2014 no parágrafo único do art 6º, que prevê, por meio da descentralização da Comissão de Exames Especiais do Detran-MG para as cidades-sede das Regiões Integradas de Segurança Pública - RISP -, medidas para assegurar o acesso de pessoas com necessidades especiais à realização de exames de processo de habilitação de condutor de veículo automotor.
Indexação
Resumo Substitutivo nº 1: Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Planejamento e Gestão pedido de informações sobre o cumprimento da determinação constante no parágrafo único do art. 6º da Lei nº 12.032, de 21 de dezembro de 1995, que estabelece, como forma de garantia de acesso, a regionalização dos órgãos responsáveis pela realização dos exames necessários para a habilitação de pessoas com deficiência para a condução de veículos automotores.
Documentos
Tramitação
20/03/2025
Remessa do Ofício 481 2025 SGM, nos termos do requerimento aprovado, para o(s) seguinte(s) destinatário(s): Secretária de Estado de Planejamento e Gestão, Belo Horizonte - MG.
Secretaria-Geral da Mesa
Remessa do Ofício 481 2025 SGM, nos termos do requerimento aprovado, para o(s) seguinte(s) destinatário(s): Secretária de Estado de Planejamento e Gestão, Belo Horizonte - MG.
20/03/2025
Publicado na íntegra o teor deste requerimento, no DL em 20/3/2025, pág 116, em virtude do fato de ter sido aprovado e concluída a tramitação.
Diário do Legislativo
Publicado na íntegra o teor deste requerimento, no DL em 20/3/2025, pág 116, em virtude do fato de ter sido aprovado e concluída a tramitação.
19/03/2025
Aprovado o requerimento em Plenário, na forma do Substitutivo 1. Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, para elaborar ofício, nos termos do requerimento aprovado. Decisão publicada no DL em 21/3/2025, pág 84.
Plenário
Aprovado o requerimento em Plenário, na forma do Substitutivo 1. Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, para elaborar ofício, nos termos do requerimento aprovado. Decisão publicada no DL em 21/3/2025, pág 84.
07/05/2024
Relatoria: Dep. Betinho Pinto Coelho. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 8/5/2024, pág 33.
Mesa da Assembleia
Relatoria: Dep. Betinho Pinto Coelho. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 8/5/2024, pág 33.
20/06/2023
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 22/6/2023, pág 59. Encaminhado à Mesa da Assembleia, para parecer. Recebido na MAS em 22/6/2023.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 22/6/2023, pág 59. Encaminhado à Mesa da Assembleia, para parecer. Recebido na MAS em 22/6/2023.