RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 2299/2023
Requerem, nos termos do artigo 4 da Deliberação da Mesa 2705, de 2019,
seja informado ao comandante-geral da Polícia Militar do Estado de Minas
Gerais o tema deliberado pela comissão para ser enfatizado na prestação
de informações sobre a gestão relativa ao período de 1 1 a 31 5 2023, em
atendimento ao artigo 54 da Constituição do Estado: "Informações sobre as
ordens de desocupação cumpridas pela PMMG, especificando-se quantas e
quais foram cumpridas e quantas estão pendentes de cumprimento, quantas
famílias foram afetadas e quais os encaminhamentos dados ou a serem dados
a essas famílias e apresentação dos protocolos internos vigentes na
instituição para dar cumprimento às normas de garantia de direitos
humanos em caso de remoções forçadas e para garantir os fluxos com as
instâncias de mediação, como a Mesa Estadual, e as determinações da Ação
de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 828 em trâmite no Supremo
Tribunal Federal".
Situação atual:
Aprovado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aprovado
Local Comissão de Direitos Humanos
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 06/06/2023
Assunto Requerem, nos termos do artigo 4 da Deliberação da Mesa 2705, de 2019, seja informado ao comandante-geral da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais o tema deliberado pela comissão para ser enfatizado na prestação de informações sobre a gestão relativa ao período de 1 1 a 31 5 2023, em atendimento ao artigo 54 da Constituição do Estado: "Informações sobre as ordens de desocupação cumpridas pela PMMG, especificando-se quantas e quais foram cumpridas e quantas estão pendentes de cumprimento, quantas famílias foram afetadas e quais os encaminhamentos dados ou a serem dados a essas famílias e apresentação dos protocolos internos vigentes na instituição para dar cumprimento às normas de garantia de direitos humanos em caso de remoções forçadas e para garantir os fluxos com as instâncias de mediação, como a Mesa Estadual, e as determinações da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 828 em trâmite no Supremo Tribunal Federal".
Observação Autoria coletiva.
Indexação
Local Comissão de Direitos Humanos
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 06/06/2023
Assunto Requerem, nos termos do artigo 4 da Deliberação da Mesa 2705, de 2019, seja informado ao comandante-geral da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais o tema deliberado pela comissão para ser enfatizado na prestação de informações sobre a gestão relativa ao período de 1 1 a 31 5 2023, em atendimento ao artigo 54 da Constituição do Estado: "Informações sobre as ordens de desocupação cumpridas pela PMMG, especificando-se quantas e quais foram cumpridas e quantas estão pendentes de cumprimento, quantas famílias foram afetadas e quais os encaminhamentos dados ou a serem dados a essas famílias e apresentação dos protocolos internos vigentes na instituição para dar cumprimento às normas de garantia de direitos humanos em caso de remoções forçadas e para garantir os fluxos com as instâncias de mediação, como a Mesa Estadual, e as determinações da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 828 em trâmite no Supremo Tribunal Federal".
Observação Autoria coletiva.
Indexação
Tramitação