RQN REQUERIMENTO NUMERADO 2227/2023
RQN 2227/2023
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Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Educação pedido de
informações sobre a base legal utilizada pela secretaria de que é titular
para exigir, no Edital Seplag-SEE nº 03/2023, requisitos diversos dos
previstos na Lei 15293, de 2004, para investidura no cargo de
analista educacional, na função de inspetor escolar, explicitando o
entendimento do órgão quanto ao possível vício de legalidade presente no
referido edital.
Situação atual:
Aguardando parecer em comissão
Comissão Educação, Ciência e Tecnologia
Situação atual
Aguardando parecer em comissão
Local Mesa da Assembleia
Regime de tramitação Votado em Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 15/06/2023
Origem
RQC 2582 de 2023
Assunto Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Educação pedido de informações sobre a base legal utilizada pela secretaria de que é titular para exigir, no Edital Seplag-SEE nº 03/2023, requisitos diversos dos previstos na Lei 15293, de 2004, para investidura no cargo de analista educacional, na função de inspetor escolar, explicitando o entendimento do órgão quanto ao possível vício de legalidade presente no referido edital.
Indexação
Local Mesa da Assembleia
Regime de tramitação Votado em Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 15/06/2023
Origem
RQC 2582 de 2023
Assunto Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Educação pedido de informações sobre a base legal utilizada pela secretaria de que é titular para exigir, no Edital Seplag-SEE nº 03/2023, requisitos diversos dos previstos na Lei 15293, de 2004, para investidura no cargo de analista educacional, na função de inspetor escolar, explicitando o entendimento do órgão quanto ao possível vício de legalidade presente no referido edital.
Indexação
Tramitação
13/06/2023
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 15/6/2023, pág 120. Encaminhado à Mesa da Assembleia, para parecer. Recebido na MAS em 15/6/2023.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 15/6/2023, pág 120. Encaminhado à Mesa da Assembleia, para parecer. Recebido na MAS em 15/6/2023.