PL PROJETO DE LEI 195/2023
Institui a Política Estadual de Produção Social de Moradia por Autogestão
e dá outras providências.
Situação atual:
Transformado em norma jurídica
-
LEI 25046 2024 - Lei Ordinária
2 a favor
0 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Transformado em norma jurídica
:
LEI 25046 2024 - Lei Ordinária
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 16/03/2023
Proposição de Lei PRL 26044 2024
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU AMR FFO.
Indexação
Resumo Substitutivo nº 1: Institui as diretrizes para a Política Estadual de Produção Social de Moradia por Autogestão direcionada à habitação de interesse social. Faculta aos municípios e regiões metropolitanas do Vale do Aço e de Belo Horizonte a adoção de medidas semelhantes às contidas na proposição. Substitutivo nº 2: Mescla as diretrizes para a implementação da Política Estadual de Produção Social de Moradia por Autogestão e política em imóveis urbanos, além de retirar a menção dos nomes das regiões metropolitanas. Substitutivo nº 3: Insere a proposta na lei que estabelece diretrizes para a formulação da política estadual habitacional de interesse social – Pehis, com o objetivo de estimular o associativismo e o cooperativismo habitacionais, por meio da autogestão na produção social de moradias e da ajuda mútua entre associados. Substitutivo nº 1 (segundo turno): Acrescenta ao substitutivo nº 1, aprovado em primeiro turno, uma nova finalidade da política, vinculada ao conceito de cidades inteligentes.
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 16/03/2023
Proposição de Lei PRL 26044 2024
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU AMR FFO.
Indexação
Resumo Substitutivo nº 1: Institui as diretrizes para a Política Estadual de Produção Social de Moradia por Autogestão direcionada à habitação de interesse social. Faculta aos municípios e regiões metropolitanas do Vale do Aço e de Belo Horizonte a adoção de medidas semelhantes às contidas na proposição. Substitutivo nº 2: Mescla as diretrizes para a implementação da Política Estadual de Produção Social de Moradia por Autogestão e política em imóveis urbanos, além de retirar a menção dos nomes das regiões metropolitanas. Substitutivo nº 3: Insere a proposta na lei que estabelece diretrizes para a formulação da política estadual habitacional de interesse social – Pehis, com o objetivo de estimular o associativismo e o cooperativismo habitacionais, por meio da autogestão na produção social de moradias e da ajuda mútua entre associados. Substitutivo nº 1 (segundo turno): Acrescenta ao substitutivo nº 1, aprovado em primeiro turno, uma nova finalidade da política, vinculada ao conceito de cidades inteligentes.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
-
Texto original
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Constituição e Justiça
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
-
Parecer de 2º Turno - Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização
-
Parecer de Redação Final - Comissão de Redação
-
Proposição de Lei
Tramitação
11/12/2024
Proposição de lei sancionada. Lei 25046 publicada no Diário do Executivo em 12/12/2024.
Governador do Estado
Proposição de lei sancionada. Lei 25046 publicada no Diário do Executivo em 12/12/2024.
28/11/2024
Ofício 2794 2024 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 26044 2024 para sanção. Data do envio: 28/11/2024. Data máxima para sanção: 19/12/2024. Proposição de Lei publicada no DL em 29/11/2024, pág 6.
Secretaria-Geral da Mesa
Ofício 2794 2024 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 26044 2024 para sanção. Data do envio: 28/11/2024. Data máxima para sanção: 19/12/2024. Proposição de Lei publicada no DL em 29/11/2024, pág 6.
27/11/2024
Aprovado em redação final. À sanção.
Plenário
Aprovado em redação final. À sanção.
27/11/2024
Redação final. Relatoria: Dep. Doorgal Andrada. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 28/11/2024, pág 126.
Comissão de Redação
Redação final. Relatoria: Dep. Doorgal Andrada. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 28/11/2024, pág 126.
26/11/2024
Proposição recebida na RED.
Comissão de Redação
Proposição recebida na RED.
26/11/2024
Aprovado em segundo turno na forma do Substitutivo 1 ao vencido em primeiro turno. Votação nominal: Em votação, o Substitutivo 1: – Registraram “sim”: Adriano Alvarenga (PP) Alencar da Silveira Jr. (PDT) Alê Portela (PL) Antonio Carlos Arantes (PL) Beatriz Cerqueira (PT) Bella Gonçalves (PSOL) Betão (PT) Betinho Pinto Coelho (PV) Bim da Ambulância (AVANTE) Bosco (CIDADANIA) Cassio Soares (PSD) Celinho Sintrocel (PCdoB) Charles Santos (REPUBLICANOS) Chiara Biondini (PP) Cristiano Silveira (PT) Delegado Christiano Xavier (PSD) Doutor Jean Freire (PT) Doutor Paulo (PRD) Doutor Wilson Batista (PSD) Eduardo Azevedo (PL) Gil Pereira (PSD) Grego da Fundação (PMN) Ione Pinheiro (UNIÃO) João Junior (PMN) João Magalhães (MDB) João Vítor Xavier (CIDADANIA) Leleco Pimentel (PT) Leninha (PT) Leonídio Bouças (PSDB) Lohanna (PV) Lucas Lasmar (REDE) Maria Clara Marra (PSDB) Marli Ribeiro (PL) Marquinho Lemos (PT) Nayara Rocha (PP) Neilando Pimenta (PSB) Oscar Teixeira (PP) Ricardo Campos (PT) Roberto Andrade (PRD) Sargento Rodrigues (PL) Thiago Cota (PDT) Tito Torres (PSD) Ulysses Gomes (PT) Zé Guilherme (PP) Zé Laviola (NOVO) 45 votos a favor, 0 votos contrários, 0 votos brancos. Votação nominal publicada no DL em 28/11/2024, pág 64. À Comissão de Redação.
Plenário
Aprovado em segundo turno na forma do Substitutivo 1 ao vencido em primeiro turno. Votação nominal: Em votação, o Substitutivo 1: – Registraram “sim”: Adriano Alvarenga (PP) Alencar da Silveira Jr. (PDT) Alê Portela (PL) Antonio Carlos Arantes (PL) Beatriz Cerqueira (PT) Bella Gonçalves (PSOL) Betão (PT) Betinho Pinto Coelho (PV) Bim da Ambulância (AVANTE) Bosco (CIDADANIA) Cassio Soares (PSD) Celinho Sintrocel (PCdoB) Charles Santos (REPUBLICANOS) Chiara Biondini (PP) Cristiano Silveira (PT) Delegado Christiano Xavier (PSD) Doutor Jean Freire (PT) Doutor Paulo (PRD) Doutor Wilson Batista (PSD) Eduardo Azevedo (PL) Gil Pereira (PSD) Grego da Fundação (PMN) Ione Pinheiro (UNIÃO) João Junior (PMN) João Magalhães (MDB) João Vítor Xavier (CIDADANIA) Leleco Pimentel (PT) Leninha (PT) Leonídio Bouças (PSDB) Lohanna (PV) Lucas Lasmar (REDE) Maria Clara Marra (PSDB) Marli Ribeiro (PL) Marquinho Lemos (PT) Nayara Rocha (PP) Neilando Pimenta (PSB) Oscar Teixeira (PP) Ricardo Campos (PT) Roberto Andrade (PRD) Sargento Rodrigues (PL) Thiago Cota (PDT) Tito Torres (PSD) Ulysses Gomes (PT) Zé Guilherme (PP) Zé Laviola (NOVO) 45 votos a favor, 0 votos contrários, 0 votos brancos. Votação nominal publicada no DL em 28/11/2024, pág 64. À Comissão de Redação.
23/10/2024
Segundo turno. Relatoria: Dep. Rodrigo Lopes. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1 ao vencido no primeiro turno. Aprovado. Publicado no DL em 24/10/2024, pág 77.
Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização
Segundo turno. Relatoria: Dep. Rodrigo Lopes. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1 ao vencido no primeiro turno. Aprovado. Publicado no DL em 24/10/2024, pág 77.
10/09/2024
Segundo turno. Relatoria: Dep. Rodrigo Lopes.
Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização
Segundo turno. Relatoria: Dep. Rodrigo Lopes.
04/09/2024
Proposição recebida na AMR.
Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização
Proposição recebida na AMR.
04/09/2024
Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 1. Prejudicados os Substitutivos 2 e 3 e o projeto original. Votação Nominal: Em votação, o Substitutivo 1: Registraram "sim": Adriano Alvarenga (PP) Amanda Teixeira Dias (PL) Arnaldo Silva (UNIÃO) Beatriz Cerqueira (PT) Bella Gonçalves (PSOL) Betinho Pinto Coelho (PV) Bim da Ambulância (AVANTE) Bosco (CIDADANIA) Carlos Henrique (REPUBLICANOS) Cassio Soares (PSD) Celinho Sintrocel (PCdoB) Cristiano Silveira (PT) Delegada Sheila (PL) Doutor Jean Freire (PT) Dr. Jorge Ali (PSB) Elismar Prado (PSD) Gil Pereira (PSD) Gustavo Santana (PL) João Junior (PMN) João Magalhães (MDB) João Vítor Xavier (CIDADANIA) Leleco Pimentel (PT) Leninha (PT) Lohanna (PV) Lucas Lasmar (REDE) Macaé Evaristo (PT) Marquinho Lemos (PT) Mauro Tramonte (REPUBLICANOS) Nayara Rocha (PP) Raul Belém (CIDADANIA) Ricardo Campos (PT) Roberto Andrade (PRD) Rodrigo Lopes (UNIÃO) Sargento Rodrigues (PL) Tito Torres (PSD) Ulysses Gomes (PT) Vitório Júnior (PP) Zé Guilherme (PP) Zé Laviola (NOVO) 39 votos a favor, 0 votos contrário e 0 votos branco. Votação Nominal publicada no DL em 6/9/2024, pág 33. À Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização.
Plenário
Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 1. Prejudicados os Substitutivos 2 e 3 e o projeto original. Votação Nominal: Em votação, o Substitutivo 1: Registraram "sim": Adriano Alvarenga (PP) Amanda Teixeira Dias (PL) Arnaldo Silva (UNIÃO) Beatriz Cerqueira (PT) Bella Gonçalves (PSOL) Betinho Pinto Coelho (PV) Bim da Ambulância (AVANTE) Bosco (CIDADANIA) Carlos Henrique (REPUBLICANOS) Cassio Soares (PSD) Celinho Sintrocel (PCdoB) Cristiano Silveira (PT) Delegada Sheila (PL) Doutor Jean Freire (PT) Dr. Jorge Ali (PSB) Elismar Prado (PSD) Gil Pereira (PSD) Gustavo Santana (PL) João Junior (PMN) João Magalhães (MDB) João Vítor Xavier (CIDADANIA) Leleco Pimentel (PT) Leninha (PT) Lohanna (PV) Lucas Lasmar (REDE) Macaé Evaristo (PT) Marquinho Lemos (PT) Mauro Tramonte (REPUBLICANOS) Nayara Rocha (PP) Raul Belém (CIDADANIA) Ricardo Campos (PT) Roberto Andrade (PRD) Rodrigo Lopes (UNIÃO) Sargento Rodrigues (PL) Tito Torres (PSD) Ulysses Gomes (PT) Vitório Júnior (PP) Zé Guilherme (PP) Zé Laviola (NOVO) 39 votos a favor, 0 votos contrário e 0 votos branco. Votação Nominal publicada no DL em 6/9/2024, pág 33. À Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização.
07/08/2024
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Zé Guilherme (redistribuído). Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 3. Aprovado. Publicado no DL em 8/8/2024, pág 15.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Zé Guilherme (redistribuído). Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 3. Aprovado. Publicado no DL em 8/8/2024, pág 15.
10/10/2023
Ofício da Secretaria de Estado de Governo, prestando informações relativas ao projeto de lei, em atenção a pedido da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 12/10/2023, pág 16.
Plenário
Ofício da Secretaria de Estado de Governo, prestando informações relativas ao projeto de lei, em atenção a pedido da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 12/10/2023, pág 16.
31/08/2023
Remessa do Ofício 2159 2023 SGM, com pedido de informação, para o(s) seguinte(s) destinatário(s): Secretário de Estado de Governo, Belo Horizonte - MG.
Secretaria-Geral da Mesa
Remessa do Ofício 2159 2023 SGM, com pedido de informação, para o(s) seguinte(s) destinatário(s): Secretário de Estado de Governo, Belo Horizonte - MG.
30/08/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Rafael Martins (proposição redistribuída). Aprovado pedido informação Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais e à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Rafael Martins (proposição redistribuída). Aprovado pedido informação Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais e à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social.
02/08/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Leonídio Bouças (proposição redistribuída).
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Leonídio Bouças (proposição redistribuída).
05/07/2023
Recebido na FFO.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Recebido na FFO.
05/07/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Alê Portela. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2. Aprovado. Publicado no DL em 6/7/2023, pág 87.
Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Alê Portela. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2. Aprovado. Publicado no DL em 6/7/2023, pág 87.
28/06/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Alê Portela.
Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Alê Portela.
21/06/2023
Recebido na AMR.
Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização
Recebido na AMR.
21/06/2023
Primeiro Turno. Relatoria: Dep. Lohanna (redistribuído). Retirado o parecer apresentado anteriormente. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 22/6/2023, pág 112.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro Turno. Relatoria: Dep. Lohanna (redistribuído). Retirado o parecer apresentado anteriormente. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 22/6/2023, pág 112.
20/06/2023
Primeiro Turno. Relatoria: Dep. Doutor Jean Freire (proposição redistribuída). Retirado de pauta a requerimento do dep. Zé Laviola.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro Turno. Relatoria: Dep. Doutor Jean Freire (proposição redistribuída). Retirado de pauta a requerimento do dep. Zé Laviola.
23/05/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Doutor Jean Freire (proposição redistribuída). Parecer pela constitucionalidade, legalidade, e juridicidade na forma do Substitutivo 1. Vista ao Dep. Charles Santos.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Doutor Jean Freire (proposição redistribuída). Parecer pela constitucionalidade, legalidade, e juridicidade na forma do Substitutivo 1. Vista ao Dep. Charles Santos.
27/03/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Doutor Jean Freire (proposição redistribuída).
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Doutor Jean Freire (proposição redistribuída).
16/03/2023
Recebido na CJU.
Comissão de Constituição e Justiça
Recebido na CJU.
14/03/2023
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 16/3/2023, pág 61. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Assuntos Municipais e Regionalização e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 16/3/2023, pág 61. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Assuntos Municipais e Regionalização e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.