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PL PROJETO DE LEI 1888/2023

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1888/2023 PROJETO DE LEI

Acrescenta artigos à Lei 15679, de 20/7/2005, que dispõe sobre o controle dos casos de epidermólise bolhosa.
Situação atual: Pronto para ordem do dia em Plenário
4 a favor 0 contra
Opine
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual Pronto para ordem do dia em Plenário
Local Plenário
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 09/02/2024
Proposições anexadas Documento PL 2660 de 2024
Documento PL 3989 de 2025
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU SAU FFO.
Indexação
Campanha de Conscientização
Epidermólise Bolhosa
Pensão
Selo Empresarial
Tratamento Médico
Resumo Garante o tratamento médico especializado para pessoas com epidermólise bolhosa, permitindo que seja realizado em unidades de saúde ou em domicílio, além de estabelecer centros de referência para esse atendimento. Prevê convênios com municípios para transferência de recursos e a concessão de pensão especial aos pacientes ou responsáveis legais. Propõe a concessão de selo às operadoras de planos de saúde que oferecerem cuidados complementares e campanhas de conscientização sobre a raridade e não transmissibilidade da doença. Substitutivo nº 1: Afasta vícios jurídicos que ferem o princípio federativo de separação de Poderes e que invadem competências administrativas próprias do Poder Executivo, limitando a proposição ao estabelecimento de princípios, diretrizes e objetivos para as ações do Estado voltadas ao diagnóstico, cuidados e tratamento da epidermólise bolhosa. Revoga lei que dispõe sobre o controle dos casos de epidermólise bolhosa. Substitutivo nº 2: Inclui, entre os princípios, a garantia de atenção integral à saúde dos pacientes e, entre as diretrizes, o incentivo à produção de indicadores e informações relacionados à doença e aos resultados alcançados com os tratamentos ofertados. Emenda nº 1: Determina que na promoção do acesso ao diagnóstico e ao tratamento da epidermólise bolhosa deverão ser observados os protocolos clínicos, as diretrizes terapêuticas e as relações de medicamentos do Sistema Único de Saúde - SUS. Suprime dispositivo que prevê a inclusão de medidas medicamentosas e não medicamentosas para a prevenção e o tratamento de lesões bolhosas e complicações decorrentes.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
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Apresentação
group
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
group
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
create
Redação final
verified
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
Tramitação
13
12
11
10
9
8
7
6
5
4
3
2
1