PL PROJETO DE LEI 1881/2023
Acrescenta o art 13-A e parágrafo único à Lei 13317, de 24 de setembro de
1999, que contém o Código de Saúde do Estado de Minas Gerais.
Situação atual:
Transformado em norma jurídica
-
LEI 25564 2025 - Lei Ordinária
0 a favor
0 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Transformado em norma jurídica
:
LEI 25564 2025 - Lei Ordinária
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 09/02/2024
Proposição de Lei PRL 26528 2025
Observação Distribuído a 2 comissões: CJU SAU.
Indexação
Resumo Obriga o Estado a publicar, em seus sítios oficiais na internet, listas de pacientes que aguardam a dispensação de medicamentos cuja gestão seja de sua responsabilidade. Determina a publicação, no mesmo endereço eletrônico, da lista dos medicamentos de dispensação obrigatória pelo Sistema Único de Saúde – SUS – estadual, por classe terapêutica. Substitutivo nº 1: Insere a proposta na lei que dispõe sobre a Política Estadual de Medicamentos, acrescentando a obrigatoriedade de o Estado divulgar, em seu site ou outro meio eletrônico, a lista atualizada de pacientes aguardando medicamentos do componente especializado da Assistência Farmacêutica. Substitutivo nº 2: Acrescenta à Política Estadual de Medicamentos a diretriz de garantir transparência na dispensação de medicamentos, por meio da publicação regular e acessível de dados sobre estoques, aquisições e distribuição.
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 09/02/2024
Proposição de Lei PRL 26528 2025
Observação Distribuído a 2 comissões: CJU SAU.
Indexação
Resumo Obriga o Estado a publicar, em seus sítios oficiais na internet, listas de pacientes que aguardam a dispensação de medicamentos cuja gestão seja de sua responsabilidade. Determina a publicação, no mesmo endereço eletrônico, da lista dos medicamentos de dispensação obrigatória pelo Sistema Único de Saúde – SUS – estadual, por classe terapêutica. Substitutivo nº 1: Insere a proposta na lei que dispõe sobre a Política Estadual de Medicamentos, acrescentando a obrigatoriedade de o Estado divulgar, em seu site ou outro meio eletrônico, a lista atualizada de pacientes aguardando medicamentos do componente especializado da Assistência Farmacêutica. Substitutivo nº 2: Acrescenta à Política Estadual de Medicamentos a diretriz de garantir transparência na dispensação de medicamentos, por meio da publicação regular e acessível de dados sobre estoques, aquisições e distribuição.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
-
Texto original
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Constituição e Justiça
-
Errata (1)
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Saúde
-
Parecer de 2º Turno - Comissão de Saúde
-
Parecer de Redação Final - Comissão de Redação
-
Proposição de Lei
Tramitação
22/10/2025
Proposição de lei sancionada. Lei 25564 publicada no Diário do Executivo em 23/10/2025.
Governador do Estado
Proposição de lei sancionada. Lei 25564 publicada no Diário do Executivo em 23/10/2025.
02/10/2025
Ofício 2679 2025 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 26.528 2025 para sanção. Data do envio: 2/10/2025 Data máxima para sanção: 23/10/2025 Proposição de lei publicada no DL em 3/10/2025, pág 4.
Secretaria-Geral da Mesa
Ofício 2679 2025 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 26.528 2025 para sanção. Data do envio: 2/10/2025 Data máxima para sanção: 23/10/2025 Proposição de lei publicada no DL em 3/10/2025, pág 4.
01/10/2025
Redação final. Relatoria: Dep. Carlos Henrique. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 2/10/2025, pág 133.
Comissão de Redação
Redação final. Relatoria: Dep. Carlos Henrique. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 2/10/2025, pág 133.
01/10/2025
Aprovado em redação final. À sanção.
Plenário
Aprovado em redação final. À sanção.
24/09/2025
Proposição recebida na Comissão de Redação.
Comissão de Redação
Proposição recebida na Comissão de Redação.
24/09/2025
Aprovado em segundo turno na forma do vencido em primeiro turno. Votação Nominal: Em votação, o projeto: Registraram "sim": Adalclever Lopes (PSD) Alencar da Silveira Jr. (PDT) Ana Paula Siqueira (REDE) Andréia de Jesus (PT) Antonio Carlos Arantes (PL) Arlen Santiago (AVANTE) Arnaldo Silva (UNIÃO) Beatriz Cerqueira (PT) Bella Gonçalves (PSOL) Betão (PT) Betinho Pinto Coelho (PV) Bruno Engler (PL) Caporezzo (PL) Carlos Henrique (REPUBLICANOS) Carol Caram (AVANTE) Cassio Soares (PSD) Celinho Sintrocel (PCdoB) Chiara Biondini (PP) Coronel Henrique (PL) Cristiano Silveira (PT) Delegado Christiano Xavier (PSD) Doorgal Andrada (PRD) Doutor Jean Freire (PT) Doutor Wilson Batista (PSD) Dr. Maurício (NOVO) Duarte Bechir (PSD) Eduardo Azevedo (PL) Elismar Prado (PSD) Enes Cândido (REPUBLICANOS) Gil Pereira (PSD) Grego da Fundação (PMN) Gustavo Santana (PL) Hely Tarqüínio (PV) Ione Pinheiro (UNIÃO) Leleco Pimentel (PT) Leninha (PT) Leonídio Bouças (PSDB) Lohanna (PV) Lucas Lasmar (REDE) Lud Falcão (PODE) Maria Clara Marra (PSDB) Marquinho Lemos (PT) Nayara Rocha (PP) Noraldino Júnior (PSB) Oscar Teixeira (PP) Professor Cleiton (PV) Rodrigo Lopes (UNIÃO) Sargento Rodrigues (PL) Thiago Cota (PDT) Ulysses Gomes (PT) Vitório Júnior (PP) Zé Guilherme (PP) Zé Laviola (NOVO) 53 votos a favor, 0 votos contrário e 0 votos branco. Votação Nominal publicada no DL em 26/9/2025, pág 45. À Comissão de Redação.
Plenário
Aprovado em segundo turno na forma do vencido em primeiro turno. Votação Nominal: Em votação, o projeto: Registraram "sim": Adalclever Lopes (PSD) Alencar da Silveira Jr. (PDT) Ana Paula Siqueira (REDE) Andréia de Jesus (PT) Antonio Carlos Arantes (PL) Arlen Santiago (AVANTE) Arnaldo Silva (UNIÃO) Beatriz Cerqueira (PT) Bella Gonçalves (PSOL) Betão (PT) Betinho Pinto Coelho (PV) Bruno Engler (PL) Caporezzo (PL) Carlos Henrique (REPUBLICANOS) Carol Caram (AVANTE) Cassio Soares (PSD) Celinho Sintrocel (PCdoB) Chiara Biondini (PP) Coronel Henrique (PL) Cristiano Silveira (PT) Delegado Christiano Xavier (PSD) Doorgal Andrada (PRD) Doutor Jean Freire (PT) Doutor Wilson Batista (PSD) Dr. Maurício (NOVO) Duarte Bechir (PSD) Eduardo Azevedo (PL) Elismar Prado (PSD) Enes Cândido (REPUBLICANOS) Gil Pereira (PSD) Grego da Fundação (PMN) Gustavo Santana (PL) Hely Tarqüínio (PV) Ione Pinheiro (UNIÃO) Leleco Pimentel (PT) Leninha (PT) Leonídio Bouças (PSDB) Lohanna (PV) Lucas Lasmar (REDE) Lud Falcão (PODE) Maria Clara Marra (PSDB) Marquinho Lemos (PT) Nayara Rocha (PP) Noraldino Júnior (PSB) Oscar Teixeira (PP) Professor Cleiton (PV) Rodrigo Lopes (UNIÃO) Sargento Rodrigues (PL) Thiago Cota (PDT) Ulysses Gomes (PT) Vitório Júnior (PP) Zé Guilherme (PP) Zé Laviola (NOVO) 53 votos a favor, 0 votos contrário e 0 votos branco. Votação Nominal publicada no DL em 26/9/2025, pág 45. À Comissão de Redação.
06/08/2025
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. A Presidência, considerando a aprovação, em Plenário, do Substitutivo 2 ao Pl 1881 2023, do deputado Lucas Lasmar, reforma despacho anterior e determina que o referido projeto passe a tramitar nos termos do artigo 188, combinado com o artigo 102, do Regimento Interno, em razão da natureza da matéria. Ficam mantidos os demais atos processuais praticados até o momento. Decisão publicada no DL em 8/8/2025, pág 23.
Plenário
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. A Presidência, considerando a aprovação, em Plenário, do Substitutivo 2 ao Pl 1881 2023, do deputado Lucas Lasmar, reforma despacho anterior e determina que o referido projeto passe a tramitar nos termos do artigo 188, combinado com o artigo 102, do Regimento Interno, em razão da natureza da matéria. Ficam mantidos os demais atos processuais praticados até o momento. Decisão publicada no DL em 8/8/2025, pág 23.
06/08/2025
Segundo turno. Relatoria: Dep. Arlen Santiago. Parecer pela aprovação na forma do vencido em primeiro turno. Aprovado. Publicado no DL em 7/8/2025, pág 115.
Comissão de Saúde
Segundo turno. Relatoria: Dep. Arlen Santiago. Parecer pela aprovação na forma do vencido em primeiro turno. Aprovado. Publicado no DL em 7/8/2025, pág 115.
15/07/2025
Segundo turno. Relatoria: Dep. Arlen Santiago. Parecer pela aprovação na forma do vencido em primeiro turno. Vista ao Dep. Lucas Lasmar.
Comissão de Saúde
Segundo turno. Relatoria: Dep. Arlen Santiago. Parecer pela aprovação na forma do vencido em primeiro turno. Vista ao Dep. Lucas Lasmar.
09/07/2025
Segundo turno. Relatoria: Dep. Arlen Santiago.
Comissão de Saúde
Segundo turno. Relatoria: Dep. Arlen Santiago.
09/07/2025
Proposição recebida na Comissão de Saúde.
Comissão de Saúde
Proposição recebida na Comissão de Saúde.
02/07/2025
Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 2. Prejudicados o Substitutivo 1 e o projeto original. Votação Nominal: Em votação, o Substitutivo 2: Registraram "sim": Adalclever Lopes (PSD) Adriano Alvarenga (PP) Alencar da Silveira Jr. (PDT) Amanda Teixeira Dias (PL) Antonio Carlos Arantes (PL) Arlen Santiago (AVANTE) Beatriz Cerqueira (PT) Bella Gonçalves (PSOL) Betão (PT) Betinho Pinto Coelho (PV) Bosco (CIDADANIA) Bruno Engler (PL) Carol Caram (AVANTE) Cassio Soares (PSD) Celinho Sintrocel (PCdoB) Chiara Biondini (PP) Coronel Henrique (PL) Cristiano Silveira (PT) Delegada Sheila (PL) Delegado Christiano Xavier (PSD) Doutor Jean Freire (PT) Dr. Maurício (NOVO) Duarte Bechir (PSD) Eduardo Azevedo (PL) Elismar Prado (PSD) Enes Cândido (REPUBLICANOS) Gil Pereira (PSD) Grego da Fundação (PMN) Gustavo Valadares (PMN) Ione Pinheiro (UNIÃO) João Magalhães (MDB) João Vítor Xavier (CIDADANIA) Leninha (PT) Leonídio Bouças (PSDB) Lincoln Drumond (PL) Lohanna (PV) Lucas Lasmar (REDE) Maria Clara Marra (PSDB) Marquinho Lemos (PT) Mauro Tramonte (REPUBLICANOS) Neilando Pimenta (PSB) Noraldino Júnior (PSB) Oscar Teixeira (PP) Professor Cleiton (PV) Professor Wendel Mesquita (SOLIDARIEDADE) Rafael Martins (PSD) Raul Belém (CIDADANIA) Ricardo Campos (PT) Roberto Andrade (PRD) Rodrigo Lopes (UNIÃO) Sargento Rodrigues (PL) Thiago Cota (PDT) Tito Torres (PSD) Ulysses Gomes (PT) Vitório Júnior (PP) Zé Guilherme (PP) Zé Laviola (NOVO) 57 votos a favor, 0 votos contrário e 0 votos branco. Votação Nominal publicada no DL em 4/7/2025, pág 25. À Comissão de Saúde.
Plenário
Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 2. Prejudicados o Substitutivo 1 e o projeto original. Votação Nominal: Em votação, o Substitutivo 2: Registraram "sim": Adalclever Lopes (PSD) Adriano Alvarenga (PP) Alencar da Silveira Jr. (PDT) Amanda Teixeira Dias (PL) Antonio Carlos Arantes (PL) Arlen Santiago (AVANTE) Beatriz Cerqueira (PT) Bella Gonçalves (PSOL) Betão (PT) Betinho Pinto Coelho (PV) Bosco (CIDADANIA) Bruno Engler (PL) Carol Caram (AVANTE) Cassio Soares (PSD) Celinho Sintrocel (PCdoB) Chiara Biondini (PP) Coronel Henrique (PL) Cristiano Silveira (PT) Delegada Sheila (PL) Delegado Christiano Xavier (PSD) Doutor Jean Freire (PT) Dr. Maurício (NOVO) Duarte Bechir (PSD) Eduardo Azevedo (PL) Elismar Prado (PSD) Enes Cândido (REPUBLICANOS) Gil Pereira (PSD) Grego da Fundação (PMN) Gustavo Valadares (PMN) Ione Pinheiro (UNIÃO) João Magalhães (MDB) João Vítor Xavier (CIDADANIA) Leninha (PT) Leonídio Bouças (PSDB) Lincoln Drumond (PL) Lohanna (PV) Lucas Lasmar (REDE) Maria Clara Marra (PSDB) Marquinho Lemos (PT) Mauro Tramonte (REPUBLICANOS) Neilando Pimenta (PSB) Noraldino Júnior (PSB) Oscar Teixeira (PP) Professor Cleiton (PV) Professor Wendel Mesquita (SOLIDARIEDADE) Rafael Martins (PSD) Raul Belém (CIDADANIA) Ricardo Campos (PT) Roberto Andrade (PRD) Rodrigo Lopes (UNIÃO) Sargento Rodrigues (PL) Thiago Cota (PDT) Tito Torres (PSD) Ulysses Gomes (PT) Vitório Júnior (PP) Zé Guilherme (PP) Zé Laviola (NOVO) 57 votos a favor, 0 votos contrário e 0 votos branco. Votação Nominal publicada no DL em 4/7/2025, pág 25. À Comissão de Saúde.
07/05/2025
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Arlen Santiago. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2 e pela rejeição do Substitutivo 1, da Comissão de Constituição e Justiça. Aprovado. Publicado no DL em 8/5/2025, pág 23.
Comissão de Saúde
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Arlen Santiago. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2 e pela rejeição do Substitutivo 1, da Comissão de Constituição e Justiça. Aprovado. Publicado no DL em 8/5/2025, pág 23.
22/11/2024
Cumprida a diligência.
Comissão de Saúde
Cumprida a diligência.
21/11/2024
Ofício da Secretaria de Estado de Governo, prestando informações relativas ao projeto de lei, em atenção a pedido da Comissão de Saúde. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 22/11/2024, pág 53.
Plenário
Ofício da Secretaria de Estado de Governo, prestando informações relativas ao projeto de lei, em atenção a pedido da Comissão de Saúde. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 22/11/2024, pág 53.
24/10/2024
Remessa do Ofício 2449 2024 SGM, com pedido de informação, para o(s) seguinte(s) destinatário(s): Secretário de Estado de Governo, Belo Horizonte - MG.
Secretaria-Geral da Mesa
Remessa do Ofício 2449 2024 SGM, com pedido de informação, para o(s) seguinte(s) destinatário(s): Secretário de Estado de Governo, Belo Horizonte - MG.
11/09/2024
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Arlen Santiago. Aprovado pedido de informação à Secretaria de Estado de Saúde.
Comissão de Saúde
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Arlen Santiago. Aprovado pedido de informação à Secretaria de Estado de Saúde.
10/07/2024
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Arlen Santiago.
Comissão de Saúde
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Arlen Santiago.
02/07/2024
Proposição recebida na SAU.
Comissão de Saúde
Proposição recebida na SAU.
02/07/2024
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Ulysses Gomes (redistribuído). Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 3/7/2024, pág 99. Errata publicada no DL em 4/7/2024, pág 147, retificando as assinaturas do parecer.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Ulysses Gomes (redistribuído). Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 3/7/2024, pág 99. Errata publicada no DL em 4/7/2024, pág 147, retificando as assinaturas do parecer.
02/07/2024
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Ulysses Gomes (redistribuído).
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Ulysses Gomes (redistribuído).
13/03/2024
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Doutor Jean Freire.(proposição redistribuída).
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Doutor Jean Freire.(proposição redistribuída).
15/02/2024
Proposição recebida na CJU.
Comissão de Constituição e Justiça
Proposição recebida na CJU.
07/02/2024
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 9/2/2024, pág 48. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Saúde, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 9/2/2024, pág 48. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Saúde, para parecer.