Situação atual Pronto para ordem do dia em Plenário

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Local Plenário

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Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário

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Publicação Diário do Legislativo em 09/02/2024

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Observação Autoria coletiva. Distribuído a 3 comissões: CJU AAG MAD.

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Indexação

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Resumo Autoriza o controle populacional e manejo sustentável do javali- europeu no Estado, com o intuito de reduzir os impactos ambientais e os riscos à saúde pública. Permite práticas como perseguição, abate e captura, desde que autorizadas pelos proprietários dos imóveis. Substitutivo nº 1 (Plenário): Autoriza o controle populacional e a erradicação progressiva do javali-europeu e seus híbridos, reconhecendo-os como espécie exótica invasora, praga sinantrópica e ameaça à biodiversidade, à segurança pública e à produção agropecuária. Estabelece que o controle em propriedades privadas deve ser autorizado pela Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento – Seapa –, enquanto em áreas públicas e unidades de conservação depende de permissão do órgão ambiental estadual. Cria a Rede Estadual de Controle de Javali – RECJ/MG – e o Cadastro Estadual de Controladores de Fauna Invasora – CECFI –, promovendo governança participativa e registro das ações. Autoriza a caça como atividade esportiva, sob parâmetros legais, e admite a comercialização da carne proveniente de abate sanitário legalmente autorizado, restrita às fêmeas. Estimula o registro digital das ações de controle e dispensa de autorização prévia produtores rurais que realizem o controle por meios próprios. Substitutivo nº 1 (segundo turno): Extingue 80 cargos de Fiscal Assistente Agropecuário e cria 35 cargos de Fiscal Agropecuário, ambos integrantes da estrutura de carreiras do Grupo de Atividades de Agricultura e Pecuária. Substitutivo nº 2 (segundo turno): Explicita na proposta as razões que motivaram o controle populacional do javali-europeu, tais como sua nocividade ao meio ambiente, à saúde pública, à agricultura e à pecuária.