PL PROJETO DE LEI 1693/2023
PL 1693/2023
Agora
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Cria o Fundo Estadual de Apoio às Associações de Pais e Amigos dos
Excepcionais - Apaes - e institui a destinação a elas de 50% dos
rendimentos da Loteria Mineira.
Situação atual:
Aguardando parecer em comissão
1 a favor
0 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aguardando parecer em comissão
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 30/11/2023
Proposições anexadas
PL 3356 de 2025
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU DPD FFO.
Indexação
Resumo Cria o Fundo Estadual de Apoio às Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais – Apaes –, com a finalidade de financiar as ações de atendimento, acompanhamento e desenvolvimento, bem como a defesa e a garantia de direitos das pessoas com deficiência intelectual ou deficiência múltipla, cujos recursos virão de repasses, no percentual de 50%, dos rendimentos da Loteria Mineira.
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 30/11/2023
Proposições anexadas
PL 3356 de 2025
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU DPD FFO.
Indexação
Resumo Cria o Fundo Estadual de Apoio às Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais – Apaes –, com a finalidade de financiar as ações de atendimento, acompanhamento e desenvolvimento, bem como a defesa e a garantia de direitos das pessoas com deficiência intelectual ou deficiência múltipla, cujos recursos virão de repasses, no percentual de 50%, dos rendimentos da Loteria Mineira.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
Tramitação
20/02/2025
PL 3356 2025 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 22/2/2025, pág 5.
Plenário
PL 3356 2025 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 22/2/2025, pág 5.
13/03/2024
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Arnaldo Silva.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Arnaldo Silva.
20/12/2023
Ofício do Sr Paulo Henrique Chiste da Silva, vereador do Município de Ouro Fino, manifestando-se favoravelmente ao projeto de lei. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 21/12/2023, pág 233.
Plenário
Ofício do Sr Paulo Henrique Chiste da Silva, vereador do Município de Ouro Fino, manifestando-se favoravelmente ao projeto de lei. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 21/12/2023, pág 233.
28/11/2023
Proposição recebida na CJU.
Comissão de Constituição e Justiça
Proposição recebida na CJU.
28/11/2023
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 30/11/2023, pág 41. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 30/11/2023, pág 41. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.