RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 1649/2023
Requerem seja encaminhado ao Ministério Público de Minas Gerais - MPMG -
pedido de providências para que sejam tomadas as medidas judiciais para
garantir o processo de discussão democrática exigido pelo Estatuto da
Cidade na alteração do Plano Diretor do Município de Belo Horizonte.
Situação atual:
Aprovado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aprovado
Local Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 06/07/2023
Assunto Requerem seja encaminhado ao Ministério Público de Minas Gerais - MPMG - pedido de providências para que sejam tomadas as medidas judiciais para garantir o processo de discussão democrática exigido pelo Estatuto da Cidade na alteração do Plano Diretor do Município de Belo Horizonte.
Proposições relacionadas
RQN 2599 de 2023
Observação Autoria coletiva.
Indexação
Local Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 06/07/2023
Assunto Requerem seja encaminhado ao Ministério Público de Minas Gerais - MPMG - pedido de providências para que sejam tomadas as medidas judiciais para garantir o processo de discussão democrática exigido pelo Estatuto da Cidade na alteração do Plano Diretor do Município de Belo Horizonte.
Proposições relacionadas
RQN 2599 de 2023
Observação Autoria coletiva.
Indexação
Tramitação