Situação atual Aguardando designação de relator em comissão

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Local Comissão de Transporte Comunicação e Obras Públicas

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Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário

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Publicação Diário do Legislativo em 09/11/2023

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Observação Distribuído a 3 comissões: CJU TCO FFO.

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Indexação

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Resumo Estabelece a obrigatoriedade de contrapartidas sociais e ambientais nos contratos de concessão de rodovias, ferrovias, aeroportos e demais modais de transporte. Determina que tais contratos devem incluir contrapartidas sociais, abrangendo ações para educação, saúde, cultura, esporte, lazer e outras áreas que visem aprimorar a qualidade de vida da população impactada pela concessão. Além disso, prevê contrapartidas ambientais, envolvendo investimentos em projetos e tecnologias de fontes renováveis de energia, reciclagem e preservação ambiental na região afetada pela concessão. Prevê que o concessionário poderá estabelecer parcerias com o terceiro setor para cumprir esses objetivos. Estabelece que a contrapartida de investimentos será proporcional ao valor do contrato de concessão, definida previamente no edital de licitação. Substitutivo nº 1: Garante que as medidas de manutenção do equilíbrio econômico-financeiro não se aplicam aos contratos em vigor. Emenda nº 1: Determina que as contrapartidas sociais e ambientais serão exigidas sem prejuízo das compensações inerentes ao processo de licenciamento ambiental e das reparações dos danos ambientais, sociais e de outra natureza, a serem determinadas na via própria, em conformidade com a extensão dos impactos e dos danos gerados. Emenda nº 2: Obriga o concessionário a garantir o devido reassentamento, o direito à moradia adequada e digna, e a reparação de todos os danos gerados a pessoas, famílias e comunidades que sejam realocadas em razão de obras referentes aos serviços ou à infraestrutura concedidos.