PEC PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO 16/2023
PEC 16/2023
Agora
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Acrescenta parágrafos ao art 24 da Constituição do Estado de Minas
Gerais. (Dispõe sobre revisão geral de remuneração de servidor.)
Situação atual:
Aguardando parecer em comissão
92 a favor
2 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aguardando parecer em comissão
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 15/06/2023
Observação Autoria coletiva. Distribuída a 2 comissões: CJU ESP.
Indexação
Resumo Determina que, havendo crescimento nominal da receita no exercício anterior, os poderes do Estado deverão encaminhar, anualmente, até o mês de abril, à Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais - ALMG -, os respectivos projetos de lei para revisão geral da remuneração dos servidores públicos, a fim de recompor, no mínimo, o mesmo percentual de perda inflacionária ocorrida no exercício anterior.
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 15/06/2023
Observação Autoria coletiva. Distribuída a 2 comissões: CJU ESP.
Indexação
Resumo Determina que, havendo crescimento nominal da receita no exercício anterior, os poderes do Estado deverão encaminhar, anualmente, até o mês de abril, à Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais - ALMG -, os respectivos projetos de lei para revisão geral da remuneração dos servidores públicos, a fim de recompor, no mínimo, o mesmo percentual de perda inflacionária ocorrida no exercício anterior.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
Tramitação
10/07/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Charles Santos.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Charles Santos.
16/06/2023
Recebido na CJU.
Comissão de Constituição e Justiça
Recebido na CJU.
13/06/2023
Proposição recebida em Plenário. Publicada no DL em 15/6/2023, pág 24. Às Comissões de Constituição e Justiça e Especial, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicada no DL em 15/6/2023, pág 24. Às Comissões de Constituição e Justiça e Especial, para parecer.