Situação atual Aguardando votação em Plenário

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Local Plenário

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Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário

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Publicação Diário do Legislativo em 09/11/2023

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Proposições anexadas PL 4295 de 2025

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Observação Distribuído a 3 comissões: CJU ECT SAU.

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Indexação

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Resumo Garante prioridade de atendimento psicológico, na rede estadual de saúde, aos profissionais da educação que tenham sido vítimas de agressões ou ameaças no exercício do trabalho, mediante a apresentação de cópia do boletim de ocorrência ou de declaração emitida pelo responsável da instituição escolar, que descreva os fatos. Substitutivo nº 1: Altera a lei que dispõe sobre a atenção à saúde ocupacional dos profissionais da educação da rede estadual de ensino, estabelecendo avaliações bienais das medidas adotadas, com garantia de publicação dos resultados e continuidade da série histórica. Substitutivo nº 2: Altera a lei que estabelece medidas e procedimentos para os casos de violência contra profissionais da educação no âmbito das escolas públicas estaduais. Além disso, prevê a elaboração e a execução de um plano de prevenção e enfrentamento da violência contra profissionais da educação. Substitutivo nº 3: Suprime dispositivo que define o que pode constituir crime de desacato por ser tema de direito penal, de competência privativa da União. Substitutivo nº 1 (segundo turno): Reinsere dispositivo que caracteriza desrespeito ou afronta como desacato, reconhecendo diretamente a conduta como o crime previsto na legislação penal. Emenda nº 1 ao Substitutivo nº 1 (segundo turno): Determina que o desrespeito ou afronta será encaminhado à autoridade policial para apuração do crime de desacato, condicionando o reconhecimento do crime a uma apuração.