PL PROJETO DE LEI 158/2023
PL 158/2023
Agora
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Torna obrigatória a divulgação dos números de telefones das Polícias
Civil e Militar nos "pet shops", nas clínicas veterinárias e nos
estabelecimentos equivalentes.
Situação atual:
Anexado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Anexado
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 10/03/2023
Anexada a
PL 3006 de 2021
Indexação
Resumo Obriga a afixação de placa nos estabelecimentos prestadores de serviço destinado a animais, informando contatos de órgãos responsáveis pela apuração de denúncias de maus-tratos a animais.
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 10/03/2023
Anexada a
PL 3006 de 2021
Indexação
Resumo Obriga a afixação de placa nos estabelecimentos prestadores de serviço destinado a animais, informando contatos de órgãos responsáveis pela apuração de denúncias de maus-tratos a animais.
Documentos
Tramitação
09/03/2023
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 10/3/2023, pág 134. Anexe-se ao PL 3006 2021, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 10/3/2023, pág 134. Anexe-se ao PL 3006 2021, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.