PL PROJETO DE LEI 153/2023
PL 153/2023
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Concede isenção do ICMS sobre as operações internas com o botijão de gás
liquefeito de petróleo - GLP -, de 13 quilos, para uso doméstico, no
âmbito do Estado.
Situação atual:
Anexado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Anexado
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 09/03/2023
Anexada a
PL 3312 de 2021
Indexação
Resumo Isenta as operações internas com o botijão de gás liquefeito de petróleo - GLP -, de 13 quilos, para uso doméstico, da incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS.
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 09/03/2023
Anexada a
PL 3312 de 2021
Indexação
Resumo Isenta as operações internas com o botijão de gás liquefeito de petróleo - GLP -, de 13 quilos, para uso doméstico, da incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS.
Documentos
Tramitação
07/03/2023
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 9/3/2023, pág 52. Anexe-se ao PL 3312 2021, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 9/3/2023, pág 52. Anexe-se ao PL 3312 2021, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.