PL PROJETO DE LEI 1485/2023
PL 1485/2023
Agora
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Altera a Lei 13199, de 29 de janeiro de 1999, que dispõe sobre a Política
Estadual de Recursos Hídricos e dá outras providências. (Altera caput do
art 5° e acrescenta inciso X ao art 7, para fomentar a pesca artesanal e
a aquicultura familiar.)
Situação atual:
Aguardando parecer em comissão
3 a favor
0 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aguardando parecer em comissão
Local Comissão de Minas e Energia
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 05/10/2023
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU AAG MEN.
Indexação
Resumo Garante a prioridade da pesca artesanal e a aquicultura familiar nos programas estaduais para o uso múltiplo de reservatórios e desenvolvimento regional e na celebração de convênios com os municípios. Substitutivo nº 1: Prevê o incentivo da pesca artesanal e da aquicultura familiar em vez de sua priorização. Substitutivo nº 2: Promove modificações para adequar a redação da proposição à técnica legislativa.
Local Comissão de Minas e Energia
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 05/10/2023
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU AAG MEN.
Indexação
Resumo Garante a prioridade da pesca artesanal e a aquicultura familiar nos programas estaduais para o uso múltiplo de reservatórios e desenvolvimento regional e na celebração de convênios com os municípios. Substitutivo nº 1: Prevê o incentivo da pesca artesanal e da aquicultura familiar em vez de sua priorização. Substitutivo nº 2: Promove modificações para adequar a redação da proposição à técnica legislativa.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
-
Texto original
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Constituição e Justiça
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Agropecuária e Agroindústria
Tramitação
22/05/2025
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Gil Pereira (redistribuído).
Comissão de Minas e Energia
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Gil Pereira (redistribuído).
04/12/2024
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Ricardo Campos (proposição redistribuída).
Comissão de Minas e Energia
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Ricardo Campos (proposição redistribuída).
06/11/2024
Proposição recebida na MEN.
Comissão de Minas e Energia
Proposição recebida na MEN.
06/11/2024
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Dr. Maurício. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2. Aprovado. Publicado no DL em 8/11/2024, pág 117.
Comissão de Agropecuária e Agroindustria
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Dr. Maurício. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2. Aprovado. Publicado no DL em 8/11/2024, pág 117.
11/09/2024
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Dr. Maurício.
Comissão de Agropecuária e Agroindustria
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Dr. Maurício.
04/06/2024
Proposição recebida na AAG.
Comissão de Agropecuária e Agroindustria
Proposição recebida na AAG.
04/06/2024
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Thiago Cota. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 5/6/2024, pág 53.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Thiago Cota. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 5/6/2024, pág 53.
29/11/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Thiago Cota.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Thiago Cota.
05/10/2023
Proposição recebida na CJU.
Comissão de Constituição e Justiça
Proposição recebida na CJU.
03/10/2023
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 5/10/2023, pág 41. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Agropecuária e Agroindústria e de Minas e Energia, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 5/10/2023, pág 41. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Agropecuária e Agroindústria e de Minas e Energia, para parecer.