Situação atual Aguardando designação de relator em comissão

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Local Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

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Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário

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Publicação Diário do Legislativo em 12/10/2023

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Observação Distribuído a 3 comissões: CJU AAG FFO.

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Indexação

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Resumo Substitutivo nº 1: Afasta vícios jurídicos que ferem o princípio federativo de separação de Poderes e que invadem competências administrativas próprias do Poder Executivo. Substitutivo nº 2: Altera e acrescenta dispositivos à lei que dispõe sobre a política estadual de desenvolvimento agrícola , para estabelecer como prioritárias, nas pesquisas agropecuárias financiadas com recursos públicos, aquelas voltadas à produção de alimentos básicos, ao aperfeiçoamento de equipamentos e implementos agrícolas de baixo custo, ao desenvolvimento de biotecnologias, à conservação e ao melhoramento dos solos e à recuperação de áreas degradadas. Além disso, estabelece que os programas de energização e eletrificação rural deverão priorizar as fontes renováveis e fomentar o autoabastecimento das propriedades. Por fim, altera a lei que dispõe sobre o incentivo à inovação tecnológica, a fim de inserir o desenvolvimento agrícola em seu escopo.