PL PROJETO DE LEI 1426/2023
Dispõe sobre a interrupção de partidas esportivas, profissionais ou
amadoras nos estádios, ginásios e arenas esportivas públicas ou privadas,
no âmbito do Estado, e dá outras providências.
Situação atual:
Arquivado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Arquivado
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 28/10/2023
Anexada a
PL 1246 de 2019
Indexação
Resumo Obriga a interrupção de partidas esportivas, tanto profissionais quanto amadoras, realizadas em estádios, ginásios e arenas esportivas públicas ou privadas, se manifestações de cunho sexual, importunação sexual, atos obscenos ou misoginia forem observadas. Obriga o organizador do evento, ao tomar conhecimento das práticas criminosas, interrompê-lo e comunicar as práticas criminosas às autoridades competentes, sob pena de responder solidariamente por elas sem prejuízo das demais sanções cabíveis.
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 28/10/2023
Anexada a
PL 1246 de 2019
Indexação
Resumo Obriga a interrupção de partidas esportivas, tanto profissionais quanto amadoras, realizadas em estádios, ginásios e arenas esportivas públicas ou privadas, se manifestações de cunho sexual, importunação sexual, atos obscenos ou misoginia forem observadas. Obriga o organizador do evento, ao tomar conhecimento das práticas criminosas, interrompê-lo e comunicar as práticas criminosas às autoridades competentes, sob pena de responder solidariamente por elas sem prejuízo das demais sanções cabíveis.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
Tramitação
20/03/2025
Arquivado em função do encerramento da tramitação da proposição à qual estava anexado.
Arquivo
Arquivado em função do encerramento da tramitação da proposição à qual estava anexado.
25/10/2023
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 28/10/2023, pág 8. Anexe-se ao PL 1246 2019, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 28/10/2023, pág 8. Anexe-se ao PL 1246 2019, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.