PL PROJETO DE LEI 141/2023
PL 141/2023
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Acrescenta ao art 11 da Lei 9381, de 18 de dezembro de 1986, o seguinte §
2º, passando seu parágrafo único a vigorar como § 1º. (Dispõe sobre a
regulamentação, no prazo de noventa dias, dos critérios para definição do
equipamento e do local considerados adequados para a unidade estadual de
educação especial contar com o cargo de Psicólogo, de Terapeuta
Ocupacional, de Fisioterapeuta ou de Fonoaudiólogo.)
Situação atual:
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Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Pronto para ordem do dia em Plenário
Local Plenário
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 09/03/2023
Observação Distribuído a 2 comissões: CJU ECT.
Indexação
Resumo Estabelece o prazo de 90 dias para a regulamentação dos critérios para adequação da unidade estadual de educação especial ao provimento dos cargos de Psicólogo, Terapeuta Ocupacional, Fisioterapeuta ou Fonoaudiólogo. Substitutivo nº 1: Prevê a regulamentação dos critérios para que se considerem apropriados o equipamento e o local para adequação da unidade estadual de educação especial ao provimento dos cargos de Psicólogo, Terapeuta Ocupacional, Fisioterapeuta ou Fonoaudiólogo. Substitutivo nº 2: Altera a lei que estabelece critérios para a concessão de autorização de funcionamento de instituição de ensino, com o objetivo de incluir a necessidade de regulamentação em dispositivo que garante que a unidade estadual de educação especial disponha de mobiliário, equipamentos e espaços adequados.
Local Plenário
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 09/03/2023
Observação Distribuído a 2 comissões: CJU ECT.
Indexação
Resumo Estabelece o prazo de 90 dias para a regulamentação dos critérios para adequação da unidade estadual de educação especial ao provimento dos cargos de Psicólogo, Terapeuta Ocupacional, Fisioterapeuta ou Fonoaudiólogo. Substitutivo nº 1: Prevê a regulamentação dos critérios para que se considerem apropriados o equipamento e o local para adequação da unidade estadual de educação especial ao provimento dos cargos de Psicólogo, Terapeuta Ocupacional, Fisioterapeuta ou Fonoaudiólogo. Substitutivo nº 2: Altera a lei que estabelece critérios para a concessão de autorização de funcionamento de instituição de ensino, com o objetivo de incluir a necessidade de regulamentação em dispositivo que garante que a unidade estadual de educação especial disponha de mobiliário, equipamentos e espaços adequados.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
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Texto original
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Constituição e Justiça
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia
Tramitação
25/06/2025
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Beatriz Cerqueira (redistribuído). Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2 e pela rejeição do Substitutivo 1, da Comissão de Constituição e Justiça. Aprovado. Publicado no DL em 26/6/2025, pág 84.
Comissão de Educação Ciência e Tecnologia
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Beatriz Cerqueira (redistribuído). Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2 e pela rejeição do Substitutivo 1, da Comissão de Constituição e Justiça. Aprovado. Publicado no DL em 26/6/2025, pág 84.
26/02/2025
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Beatriz Cerqueira (redistribuído).
Comissão de Educação Ciência e Tecnologia
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Beatriz Cerqueira (redistribuído).
22/04/2024
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Macaé Evaristo (proposição redistribuída).
Comissão de Educação Ciência e Tecnologia
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Macaé Evaristo (proposição redistribuída).
16/04/2024
Proposição recebida na ECT.
Comissão de Educação Ciência e Tecnologia
Proposição recebida na ECT.
16/04/2024
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Thiago Cota. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 17/4/2024, pág 55.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Thiago Cota. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 17/4/2024, pág 55.
10/04/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Thiago Cota.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Thiago Cota.
09/03/2023
Recebido na CJU.
Comissão de Constituição e Justiça
Recebido na CJU.
07/03/2023
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 9/3/2023, pág 43. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Educação, Ciência e Tecnologia, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 9/3/2023, pág 43. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Educação, Ciência e Tecnologia, para parecer.