Comissão Educação, Ciência e Tecnologia

Situação atual Aguardando apreciação do requerimento em Plenário

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Local Plenário

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Regime de tramitação Votado em Plenário

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Publicação Diário do Legislativo em 28/04/2023

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Origem RQC 1199 de 2023

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Assunto Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Planejamento e Gestão pedido de informações sobre os critérios utilizados pelo Poder Executivo para avaliar os limites com gastos de pessoal previstos na Lei Complementar Federal 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal -, especialmente em relação aos gastos com terceirizados ou contratados em substituição a pessoal efetivo.

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Indexação