PL PROJETO DE LEI 1233/2023
PL 1233/2023
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Altera a Lei nº 12.223, de 1º/7/1996, que obriga o Estado a fornecer
equipamento de segurança ao policial civil. (Acrescenta "policial
militar", "bombeiro militar" e "policial penal" à ementa; altera art. 1º,
substituindo "agente de segurança penitenciário" por "policial penal"; e
acrescenta art. 2-A, dispondo sobre utilização de algema em preso.)
Situação atual:
Anexado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Anexado
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 31/08/2023
Anexada a
PL 3278 de 2016
Indexação
Resumo Substitui o cargo de agente de segurança penitenciário por policial penal em norma que exige o fornecimento de equipamentos aos servidores da área de segurança pública. Além disso, estabelece as situações em que o uso de algemas é permitido, como resistência, receio de fuga e perigo à integridade física, requerendo justificação por escrito para a sua utilização.
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 31/08/2023
Anexada a
PL 3278 de 2016
Indexação
Resumo Substitui o cargo de agente de segurança penitenciário por policial penal em norma que exige o fornecimento de equipamentos aos servidores da área de segurança pública. Além disso, estabelece as situações em que o uso de algemas é permitido, como resistência, receio de fuga e perigo à integridade física, requerendo justificação por escrito para a sua utilização.
Documentos
Tramitação
29/08/2023
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 31/8/2023, pág 88. Anexe-se ao PL 3278 2016, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 31/8/2023, pág 88. Anexe-se ao PL 3278 2016, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.