PL PROJETO DE LEI 1196/2023
Autoriza a Universidade do Estado de Minas Gerais a doar ao Município de
Carangola o imóvel que especifica. (Destinação: implantação de praça de
alimentação e de espaço público de convivência para a comunidade
acadêmica e a população em geral.)
Situação atual:
Transformado em norma jurídica
-
LEI 24629 2023 - Lei Ordinária
1 a favor
0 contra
Governador Romeu Zema Neto
Situação atual
Transformado em norma jurídica
:
LEI 24629 2023 - Lei Ordinária
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 09/08/2023
Origem
MSG 45 de 2023
Proposição de Lei PRL 25633 2023
Observação Imóvel n° 1.210, fl. 58, Livro 3-B, Comarca de Carangola Distribuído a 2 comissões: CJU APU.
Indexação
Resumo Substitutivo nº 1: Promove modificações para adequar a redação da proposição à técnica legislativa e corrigir a descrição do imóvel. Altera a destinação do imóvel, antes destinado à construção de uma praça de alimentação móvel, agora, à implantação de praça de alimentação e de espaço público de convivência. Substitutivo nº 2: Especifica que o espaço público de convivência será para a comunidade acadêmica e a população em geral. Emenda nº 1: Determina que a comunidade acadêmica e a população em geral participarão da definição do projeto de reurbanização da área, bem como do espaço de convivência. Emenda nº 2: Prevê que o imóvel reverterá ao patrimônio da Universidade do Estado de Minas Gerais - Uemg - se, findo o prazo de dois anos contados da lavratura da escritura pública de doação, não lhe tiver sido dada a destinação prevista. Substitutivo nº 3: Especifica a forma como se concretizará a participação da comunidade na elaboração do projeto.
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 09/08/2023
Origem
MSG 45 de 2023
Proposição de Lei PRL 25633 2023
Observação Imóvel n° 1.210, fl. 58, Livro 3-B, Comarca de Carangola Distribuído a 2 comissões: CJU APU.
Indexação
Resumo Substitutivo nº 1: Promove modificações para adequar a redação da proposição à técnica legislativa e corrigir a descrição do imóvel. Altera a destinação do imóvel, antes destinado à construção de uma praça de alimentação móvel, agora, à implantação de praça de alimentação e de espaço público de convivência. Substitutivo nº 2: Especifica que o espaço público de convivência será para a comunidade acadêmica e a população em geral. Emenda nº 1: Determina que a comunidade acadêmica e a população em geral participarão da definição do projeto de reurbanização da área, bem como do espaço de convivência. Emenda nº 2: Prevê que o imóvel reverterá ao patrimônio da Universidade do Estado de Minas Gerais - Uemg - se, findo o prazo de dois anos contados da lavratura da escritura pública de doação, não lhe tiver sido dada a destinação prevista. Substitutivo nº 3: Especifica a forma como se concretizará a participação da comunidade na elaboração do projeto.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
-
Texto original
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Constituição e Justiça
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Administração Pública
-
Emenda e/ou Substitutivo (1)
-
Parecer sobre Emenda/Subs 1º Turno - Comissão de Administração Pública
-
Parecer de 2º Turno - Comissão de Administração Pública
-
Parecer de Redação Final - Comissão de Redação
-
Proposição de Lei
Tramitação
27/12/2023
Proposição de lei sancionada. Lei 24629 publicada no Diário do Executivo em 28/12/2023.
Governador do Estado
Proposição de lei sancionada. Lei 24629 publicada no Diário do Executivo em 28/12/2023.
20/12/2023
Ofício 3386 2023 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 25633 2023 para sanção. Data do envio: 20/12/2023. Data máxima para sanção: 12/1/2024. Proposição de lei publicada no DL em 21/12/2023, pág 35.
Secretaria-Geral da Mesa
Ofício 3386 2023 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 25633 2023 para sanção. Data do envio: 20/12/2023. Data máxima para sanção: 12/1/2024. Proposição de lei publicada no DL em 21/12/2023, pág 35.
19/12/2023
Aprovado em redação final. À sanção.
Plenário
Aprovado em redação final. À sanção.
19/12/2023
Redação final. Relatoria: Dep. Enes Cândido. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 20/12/2023, pág 131.
Comissão de Redação
Redação final. Relatoria: Dep. Enes Cândido. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 20/12/2023, pág 131.
19/12/2023
Proposição recebida na RED.
Comissão de Redação
Proposição recebida na RED.
19/12/2023
Aprovado em segundo turno na forma do vencido em primeiro turno. Votação nominal: Em votação, o projeto: – Registraram “sim”: Adriano Alvarenga (PP) Alencar da Silveira Jr. (PDT) Andréia de Jesus (PT) Arlen Santiago (AVANTE) Beatriz Cerqueira (PT) Bella Gonçalves (PSOL) Betinho Pinto Coelho (PV) Bim da Ambulância (AVANTE) Bosco (CIDADANIA) Bruno Engler (PL) Cassio Soares (PSD) Charles Santos (REPUBLICANOS) Chiara Biondini (PP) Coronel Henrique (PL) Coronel Sandro (PL) Cristiano Silveira (PT) Delegada Sheila (PL) Delegado Christiano Xavier (PSD) Doorgal Andrada (PATRIOTA) Douglas Melo (PSD) Doutor Jean Freire (PT) Dr. Maurício (NOVO) Eduardo Azevedo (PL) Elismar Prado (PROS) Enes Cândido (REPUBLICANOS) Fábio Avelar (AVANTE) Gil Pereira (PSD) Grego da Fundação (PMN) Gustavo Santana (PL) Ione Pinheiro (UNIÃO) João Junior (PMN) João Magalhães (MDB) Leleco Pimentel (PT) Leninha (PT) Leonídio Bouças (PSDB) Lohanna (PV) Lucas Lasmar (REDE) Lud Falcão (PODE) Maria Clara Marra (PSDB) Marli Ribeiro (PSC) Marquinho Lemos (PT) Mauro Tramonte (REPUBLICANOS) Nayara Rocha (PP) Oscar Teixeira (PP) Rafael Martins (PSD) Raul Belém (CIDADANIA) Ricardo Campos (PT) Roberto Andrade (PATRIOTA) Rodrigo Lopes (UNIÃO) Sargento Rodrigues (PL) Thiago Cota (PDT) Tito Torres (PSD) Ulysses Gomes (PT) Vitório Júnior (PP) Zé Guilherme (PP) Zé Laviola (NOVO) 56 votos a favor, 0 votos contrários, 0 votos brancos. Votação nominal publicada no DL em 21/12/2023, pág 132. À Comissão de Redação.
Plenário
Aprovado em segundo turno na forma do vencido em primeiro turno. Votação nominal: Em votação, o projeto: – Registraram “sim”: Adriano Alvarenga (PP) Alencar da Silveira Jr. (PDT) Andréia de Jesus (PT) Arlen Santiago (AVANTE) Beatriz Cerqueira (PT) Bella Gonçalves (PSOL) Betinho Pinto Coelho (PV) Bim da Ambulância (AVANTE) Bosco (CIDADANIA) Bruno Engler (PL) Cassio Soares (PSD) Charles Santos (REPUBLICANOS) Chiara Biondini (PP) Coronel Henrique (PL) Coronel Sandro (PL) Cristiano Silveira (PT) Delegada Sheila (PL) Delegado Christiano Xavier (PSD) Doorgal Andrada (PATRIOTA) Douglas Melo (PSD) Doutor Jean Freire (PT) Dr. Maurício (NOVO) Eduardo Azevedo (PL) Elismar Prado (PROS) Enes Cândido (REPUBLICANOS) Fábio Avelar (AVANTE) Gil Pereira (PSD) Grego da Fundação (PMN) Gustavo Santana (PL) Ione Pinheiro (UNIÃO) João Junior (PMN) João Magalhães (MDB) Leleco Pimentel (PT) Leninha (PT) Leonídio Bouças (PSDB) Lohanna (PV) Lucas Lasmar (REDE) Lud Falcão (PODE) Maria Clara Marra (PSDB) Marli Ribeiro (PSC) Marquinho Lemos (PT) Mauro Tramonte (REPUBLICANOS) Nayara Rocha (PP) Oscar Teixeira (PP) Rafael Martins (PSD) Raul Belém (CIDADANIA) Ricardo Campos (PT) Roberto Andrade (PATRIOTA) Rodrigo Lopes (UNIÃO) Sargento Rodrigues (PL) Thiago Cota (PDT) Tito Torres (PSD) Ulysses Gomes (PT) Vitório Júnior (PP) Zé Guilherme (PP) Zé Laviola (NOVO) 56 votos a favor, 0 votos contrários, 0 votos brancos. Votação nominal publicada no DL em 21/12/2023, pág 132. À Comissão de Redação.
06/12/2023
Segundo turno. Relatoria: Dep. Leonídio Bouças. Parecer pela aprovação na forma do vencido em primeiro turno. Aprovado. Publicado no DL em 7/12/2023, pág 114.
Comissão de Administração Pública
Segundo turno. Relatoria: Dep. Leonídio Bouças. Parecer pela aprovação na forma do vencido em primeiro turno. Aprovado. Publicado no DL em 7/12/2023, pág 114.
05/12/2023
Proposição recebida na APU.
Comissão de Administração Pública
Proposição recebida na APU.
05/12/2023
Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 3. Prejudicados os Substitutivos 1 e 2, o projeto original e a Emenda 1. Rejeitada a Emenda 2. Votação Nominal: Em votação, o Substitutivo 3, salvo emendas: Registraram "sim": Adriano Alvarenga (PP) Alencar da Silveira Jr. (PDT) Antonio Carlos Arantes (PL) Arlen Santiago (Avante) Arnaldo Silva (União) Bella Gonçalves (Psol) Betão (PT) Betinho Pinto Coelho (PV) Bim da Ambulância (Avante) Bruno Engler (PL) Caporezzo (PL) Carlos Henrique (Republicanos) Celinho Sintrocel (PCdoB) Charles Santos (Republicanos) Chiara Biondini (PP) Coronel Sandro (PL) Delegada Sheila (PL) Douglas Melo (PSD) Doutor Jean Freire (PT) Doutor Paulo (Patriota) Dr. Maurício (Novo) Eduardo Azevedo (PL) Enes Cândido (Republicanos) Fábio Avelar (Avante) Gustavo Santana (PL) João Junior (PMN) João Magalhães (MDB) João Vítor Xavier (Cidadania) Leleco Pimentel (PT) Leninha (PT) Lohanna (PV) Maria Clara Marra (PSDB) Marli Ribeiro (PSC) Marquinho Lemos (PT) Rafael Martins (PSD) Ricardo Campos (PT) Tito Torres (PSD) Vitório Júnior (PP) Zé Guilherme (PP) 39 votos a favor, 0 votos contrário e 0 votos branco. Em votação, a Emenda 2: Registraram "sim": Alencar da Silveira Jr. (PDT) Betão (PT) – Registraram “não”: Adriano Alvarenga (PP) Andréia de Jesus (PT) Antonio Carlos Arantes (PL) Arnaldo Silva (União) Bella Gonçalves (Psol) Betinho Pinto Coelho (PV) Bim da Ambulância (Avante) Bruno Engler (PL) Caporezzo (PL) Carlos Henrique (Republicanos) Celinho Sintrocel (PCdoB) Charles Santos (Republicanos) Chiara Biondini (PP) Coronel Sandro (PL) Delegada Sheila (PL) Douglas Melo (PSD) Doutor Jean Freire (PT) Doutor Paulo (Patriota) Dr. Maurício (Novo) Eduardo Azevedo (PL) Enes Cândido (Republicanos) Fábio Avelar (Avante) João Junior (PMN) João Magalhães (MDB) João Vítor Xavier (Cidadania) Leleco Pimentel (PT) Leninha (PT) Lohanna (PV) Macaé Evaristo (PT) Maria Clara Marra (PSDB) Marli Ribeiro (PSC) Marquinho Lemos (PT) Professor Cleiton (PV) Rafael Martins (PSD) Ricardo Campos (PT) Tito Torres (PSD) Ulysses Gomes (PT) Zé Guilherme (PP) 2 votos a favor, 38 votos contrário e 0 votos branco. Votação Nominal publicada no DL em 7/12/2023, pág 50. À Comissão de Administração Pública.
Plenário
Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 3. Prejudicados os Substitutivos 1 e 2, o projeto original e a Emenda 1. Rejeitada a Emenda 2. Votação Nominal: Em votação, o Substitutivo 3, salvo emendas: Registraram "sim": Adriano Alvarenga (PP) Alencar da Silveira Jr. (PDT) Antonio Carlos Arantes (PL) Arlen Santiago (Avante) Arnaldo Silva (União) Bella Gonçalves (Psol) Betão (PT) Betinho Pinto Coelho (PV) Bim da Ambulância (Avante) Bruno Engler (PL) Caporezzo (PL) Carlos Henrique (Republicanos) Celinho Sintrocel (PCdoB) Charles Santos (Republicanos) Chiara Biondini (PP) Coronel Sandro (PL) Delegada Sheila (PL) Douglas Melo (PSD) Doutor Jean Freire (PT) Doutor Paulo (Patriota) Dr. Maurício (Novo) Eduardo Azevedo (PL) Enes Cândido (Republicanos) Fábio Avelar (Avante) Gustavo Santana (PL) João Junior (PMN) João Magalhães (MDB) João Vítor Xavier (Cidadania) Leleco Pimentel (PT) Leninha (PT) Lohanna (PV) Maria Clara Marra (PSDB) Marli Ribeiro (PSC) Marquinho Lemos (PT) Rafael Martins (PSD) Ricardo Campos (PT) Tito Torres (PSD) Vitório Júnior (PP) Zé Guilherme (PP) 39 votos a favor, 0 votos contrário e 0 votos branco. Em votação, a Emenda 2: Registraram "sim": Alencar da Silveira Jr. (PDT) Betão (PT) – Registraram “não”: Adriano Alvarenga (PP) Andréia de Jesus (PT) Antonio Carlos Arantes (PL) Arnaldo Silva (União) Bella Gonçalves (Psol) Betinho Pinto Coelho (PV) Bim da Ambulância (Avante) Bruno Engler (PL) Caporezzo (PL) Carlos Henrique (Republicanos) Celinho Sintrocel (PCdoB) Charles Santos (Republicanos) Chiara Biondini (PP) Coronel Sandro (PL) Delegada Sheila (PL) Douglas Melo (PSD) Doutor Jean Freire (PT) Doutor Paulo (Patriota) Dr. Maurício (Novo) Eduardo Azevedo (PL) Enes Cândido (Republicanos) Fábio Avelar (Avante) João Junior (PMN) João Magalhães (MDB) João Vítor Xavier (Cidadania) Leleco Pimentel (PT) Leninha (PT) Lohanna (PV) Macaé Evaristo (PT) Maria Clara Marra (PSDB) Marli Ribeiro (PSC) Marquinho Lemos (PT) Professor Cleiton (PV) Rafael Martins (PSD) Ricardo Campos (PT) Tito Torres (PSD) Ulysses Gomes (PT) Zé Guilherme (PP) 2 votos a favor, 38 votos contrário e 0 votos branco. Votação Nominal publicada no DL em 7/12/2023, pág 50. À Comissão de Administração Pública.
25/10/2023
Primeiro turno. Discussão e votação de parecer sobre emenda(s) e/ou substitutivo(s) apresentados em Plenário. Relatoria: Dep. Leonídio Bouças. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 3 e pela rejeição da Emenda 2. Prejudicada a Emenda 1. Aprovado. Publicado no DL em 26/10/2023, pág 47.
Comissão de Administração Pública
Primeiro turno. Discussão e votação de parecer sobre emenda(s) e/ou substitutivo(s) apresentados em Plenário. Relatoria: Dep. Leonídio Bouças. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 3 e pela rejeição da Emenda 2. Prejudicada a Emenda 1. Aprovado. Publicado no DL em 26/10/2023, pág 47.
17/10/2023
Primeiro turno. Discussão e Votação parecer sobre Emenda(s) apresentada(s) em Plenário. Relatoria: Dep. Leonídio Bouças. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 3 e pela rejeição da Emenda 2. Fica prejudicada a Emenda 1. Vista ao Dep. Sargento Rodrigues.
Comissão de Administração Pública
Primeiro turno. Discussão e Votação parecer sobre Emenda(s) apresentada(s) em Plenário. Relatoria: Dep. Leonídio Bouças. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 3 e pela rejeição da Emenda 2. Fica prejudicada a Emenda 1. Vista ao Dep. Sargento Rodrigues.
19/09/2023
Primeiro turno. Discussão e Votação parecer sobre Emenda(s) apresentada(s) em Plenário. Relatoria: Dep. Leonídio Bouças. Pedido de prazo regimental pelo relator.
Comissão de Administração Pública
Primeiro turno. Discussão e Votação parecer sobre Emenda(s) apresentada(s) em Plenário. Relatoria: Dep. Leonídio Bouças. Pedido de prazo regimental pelo relator.
18/09/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Leonídio Bouças.
Comissão de Administração Pública
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Leonídio Bouças.
13/09/2023
Proposição recebida na APU.
Comissão de Administração Pública
Proposição recebida na APU.
13/09/2023
Encerrada a discussão em primeiro turno, com a apresentação das seguintes emendas: Dep. Sargento Rodrigues - Emendas 1 e 2. Emendas publicadas no DL em 14/9/2023, pág 103. À Comissão de Administração Pública para parecer sobre as Emendas 1 e 2, nos termos do parágrafo segundo do artigo 188 do Regimento Interno.
Plenário
Encerrada a discussão em primeiro turno, com a apresentação das seguintes emendas: Dep. Sargento Rodrigues - Emendas 1 e 2. Emendas publicadas no DL em 14/9/2023, pág 103. À Comissão de Administração Pública para parecer sobre as Emendas 1 e 2, nos termos do parágrafo segundo do artigo 188 do Regimento Interno.
05/09/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Rodrigo Lopes. Retirado o parecer apresentado anteriormente. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2. Aprovado. Publicado no DL em 6/9/2023, pág 38.
Comissão de Administração Pública
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Rodrigo Lopes. Retirado o parecer apresentado anteriormente. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2. Aprovado. Publicado no DL em 6/9/2023, pág 38.
29/08/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Rodrigo Lopes. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1, da Comissão de Constituição e Justiça. Vista à Dep. Beatriz Cerqueira.
Comissão de Administração Pública
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Rodrigo Lopes. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1, da Comissão de Constituição e Justiça. Vista à Dep. Beatriz Cerqueira.
24/08/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Rodrigo Lopes.
Comissão de Administração Pública
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Rodrigo Lopes.
22/08/2023
Proposição recebida na APU.
Comissão de Administração Pública
Proposição recebida na APU.
22/08/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Charles Santos. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 23/8/2023, pág 72.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Charles Santos. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 23/8/2023, pág 72.
22/08/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Charles Santos.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Charles Santos.
09/08/2023
Proposição recebida na CJU.
Comissão de Constituição e Justiça
Proposição recebida na CJU.
08/08/2023
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 9/8/2023, pág 15. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Administração Pública, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 9/8/2023, pág 15. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Administração Pública, para parecer.