PL PROJETO DE LEI 1164/2023
PL 1164/2023
Agora
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Institui a transparência nas atividades dos conselhos estaduais.
Situação atual:
Pronto para ordem do dia em Plenário
1 a favor
0 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Pronto para ordem do dia em Plenário
Local Plenário
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 11/08/2023
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU MAS APU.
Indexação
Resumo Obriga os conselhos estaduais a divulgarem em seus "websites" informações que promovam transparência na gestão, visibilidade das atividades e acesso público, incluindo detalhes sobre a composição dos conselhos, dados de contato e informações e documentos das reuniões. Determina que a Assembleia Legislativa crie um "link" em seu "site" para redirecionar os usuários aos conselhos estaduais. Substitutivo nº 1: Suprime o dispositivo que determina que a ALMG deve criar um link em seu "site" para redirecionar os usuários aos conselhos estaduais. Substitutivo nº 2: Amplia o escopo do projeto para incluir, além dos conselhos, as demais instâncias participativas estaduais.
Local Plenário
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 11/08/2023
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU MAS APU.
Indexação
Resumo Obriga os conselhos estaduais a divulgarem em seus "websites" informações que promovam transparência na gestão, visibilidade das atividades e acesso público, incluindo detalhes sobre a composição dos conselhos, dados de contato e informações e documentos das reuniões. Determina que a Assembleia Legislativa crie um "link" em seu "site" para redirecionar os usuários aos conselhos estaduais. Substitutivo nº 1: Suprime o dispositivo que determina que a ALMG deve criar um link em seu "site" para redirecionar os usuários aos conselhos estaduais. Substitutivo nº 2: Amplia o escopo do projeto para incluir, além dos conselhos, as demais instâncias participativas estaduais.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
-
Texto original
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Constituição e Justiça
-
Parecer de 1º Turno - Mesa da Assembleia
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Administração Pública
Tramitação
22/10/2024
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Roberto Andrade. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2. Aprovado. Publicado no DL em 23/10/2024, pág 42.
Comissão de Administração Pública
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Roberto Andrade. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2. Aprovado. Publicado no DL em 23/10/2024, pág 42.
21/08/2024
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Roberto Andrade.
Comissão de Administração Pública
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Roberto Andrade.
17/06/2024
Proposição recebida na APU.
Comissão de Administração Pública
Proposição recebida na APU.
17/06/2024
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Leninha. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1, da Comissão de Constituição e Justiça. Aprovado. Publicado no DL em 19/6/2024, pág 24.
Mesa da Assembleia
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Leninha. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1, da Comissão de Constituição e Justiça. Aprovado. Publicado no DL em 19/6/2024, pág 24.
07/11/2023
Proposição recebida na MAS.
Mesa da Assembleia
Proposição recebida na MAS.
07/11/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Arnaldo Silva. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 8/11/2023, pág 59.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Arnaldo Silva. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 8/11/2023, pág 59.
14/09/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Arnaldo Silva.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Arnaldo Silva.
11/08/2023
Proposição recebida na CJU.
Comissão de Constituição e Justiça
Proposição recebida na CJU.
10/08/2023
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 11/8/2023, pág 54. Às Comissões de Constituição e Justiça, à Mesa da Assembleia e à Comissão de Administração Pública, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 11/8/2023, pág 54. Às Comissões de Constituição e Justiça, à Mesa da Assembleia e à Comissão de Administração Pública, para parecer.