PL PROJETO DE LEI 111/2023
PL 111/2023
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Dispõe sobre a proibição da locação, prestação de serviços, contratos de
mútuo e comodato e cessão onerosa ou gratuita de cães para fins de guarda
no Estado e dá outras providências.
Situação atual:
Anexado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Anexado
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 09/03/2023
Anexada a
PL 2085 de 2020
Indexação
Resumo Proíbe a locação, prestação de serviços, contratos de mútuo e comodato e cessão onerosa ou gratuita de cães para fins de guarda.
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 09/03/2023
Anexada a
PL 2085 de 2020
Indexação
Resumo Proíbe a locação, prestação de serviços, contratos de mútuo e comodato e cessão onerosa ou gratuita de cães para fins de guarda.
Documentos
Tramitação
07/03/2023
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 9/3/2023, pág 18. Anexe-se ao PL 2085 2020, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 9/3/2023, pág 18. Anexe-se ao PL 2085 2020, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.