PL Projeto de Lei 1060/2023
PL 1060/2023
Agora
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Garante aos consumidores do setor hoteleiro, pousadas e similares no
Estado informações sobre o uso adequado de lareiras, aquecedores,
caldeirões ou equipamentos similares sobre os riscos de intoxicação por
monóxido de carbono.
Situação atual:
Aguardando diligência em comissão
3 a favor
0 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aguardando diligência em comissão
Local Comissão de Desenvolvimento Econômico
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 03/08/2023
Proposições anexadas
PL 1724 de 2023
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU SPU DEC.
Indexação
Resumo Obriga os estabelecimentos do setor hoteleiro, pousadas e similares a disponibilizarem informações aos consumidores sobre o uso adequado de lareiras, aquecedores, caldeirões ou equipamentos similares bem como sobre os riscos de intoxicação por monóxido de carbono. Substitutivo nº 1: Promove modificações para adequar a redação da proposição à técnica legislativa. Prevê a aplicação de sanções, em caso de descumprimento. Substitutivo nº 2: Obriga os estabelecimentos a afixarem placas com instruções claras sobre o uso dos equipamentos, alertas sobre riscos de inalação de monóxido de carbono e o número de telefone do Corpo de Bombeiros Militar do Estado - CBMMG -. Determina a instalação segura e manutenção regular dos equipamentos.
Local Comissão de Desenvolvimento Econômico
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 03/08/2023
Proposições anexadas
PL 1724 de 2023
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU SPU DEC.
Indexação
Resumo Obriga os estabelecimentos do setor hoteleiro, pousadas e similares a disponibilizarem informações aos consumidores sobre o uso adequado de lareiras, aquecedores, caldeirões ou equipamentos similares bem como sobre os riscos de intoxicação por monóxido de carbono. Substitutivo nº 1: Promove modificações para adequar a redação da proposição à técnica legislativa. Prevê a aplicação de sanções, em caso de descumprimento. Substitutivo nº 2: Obriga os estabelecimentos a afixarem placas com instruções claras sobre o uso dos equipamentos, alertas sobre riscos de inalação de monóxido de carbono e o número de telefone do Corpo de Bombeiros Militar do Estado - CBMMG -. Determina a instalação segura e manutenção regular dos equipamentos.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
-
Texto original
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Constituição e Justiça
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Segurança Pública
Tramitação
31/07/2025
Ofício da Secretaria de Estado de Governo, prestando informações relativas ao projeto de lei, em atenção a pedido da Comissão de Desenvolvimento Econômico. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 1/8/2025, pág 1.
Plenário
Ofício da Secretaria de Estado de Governo, prestando informações relativas ao projeto de lei, em atenção a pedido da Comissão de Desenvolvimento Econômico. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 1/8/2025, pág 1.
21/05/2025
Remessa do Ofício 1171 2025 SGM, com pedido de informação, para o(s) seguinte(s) destinatário(s): Secretário de Estado de Governo, Belo Horizonte - MG.
Secretaria-Geral da Mesa
Remessa do Ofício 1171 2025 SGM, com pedido de informação, para o(s) seguinte(s) destinatário(s): Secretário de Estado de Governo, Belo Horizonte - MG.
20/05/2025
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Oscar Teixeira (redistribuído). Aprovado pedido de informação ao Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais e à Secretaria de Estado de Cultura e Turismo.
Comissão de Desenvolvimento Econômico
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Oscar Teixeira (redistribuído). Aprovado pedido de informação ao Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais e à Secretaria de Estado de Cultura e Turismo.
08/04/2025
Retirado de pauta por não cumprir pressupostos regimentais.
Comissão de Desenvolvimento Econômico
Retirado de pauta por não cumprir pressupostos regimentais.
28/11/2023
PL 1724 2023 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 30/11/2023, pág 65.
Plenário
PL 1724 2023 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 30/11/2023, pág 65.
24/10/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Vitório Júnior (proposição redistribuída).
Comissão de Desenvolvimento Econômico
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Vitório Júnior (proposição redistribuída).
10/10/2023
Proposição recebida na DEC.
Comissão de Desenvolvimento Econômico
Proposição recebida na DEC.
10/10/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Eduardo Azevedo. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2. Aprovado. Publicado no DL em 11/10/2023, pág 56.
Comissão de Segurança Pública
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Eduardo Azevedo. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2. Aprovado. Publicado no DL em 11/10/2023, pág 56.
03/10/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Eduardo Azevedo.
Comissão de Segurança Pública
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Eduardo Azevedo.
26/09/2023
Proposição recebida na SPU.
Comissão de Segurança Pública
Proposição recebida na SPU.
26/09/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Lucas Lasmar. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 27/9/2023, pág 73.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Lucas Lasmar. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 27/9/2023, pág 73.
31/08/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Lucas Lasmar.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Lucas Lasmar.
04/08/2023
Recebido na CJU.
Comissão de Constituição e Justiça
Recebido na CJU.
01/08/2023
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 3/8/2023, pág 36. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Segurança Pública e de Desenvolvimento Econômico, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 3/8/2023, pág 36. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Segurança Pública e de Desenvolvimento Econômico, para parecer.