PL PROJETO DE LEI 1041/2023
PL 1041/2023
Agora
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Altera o art 1º da Lei 21458, de 6 de agosto de 2014, que assegura
ao indivíduo afetado pela visão monocular que se enquadre no conceito
definido na Lei 13465, de 12 de janeiro de 2000, direitos e
benefícios previstos na Constituição do Estado e na legislação estadual
para a pessoa com deficiência. (Garante o tratamento dispensado a pessoa
com deficiência a qualquer indivíduo afetado pela visão monocular,
independentemente de enquadramento no disposto no art 1º da Lei
13465 2000.)
Situação atual:
Anexado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Anexado
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 13/07/2023
Anexada a
PL 672 de 2019
Indexação
Resumo Propõe incluir as pessoas com visão monocular como beneficiárias dos direitos e benefícios previstos para pessoas com deficiência na Constituição do Estado e na legislação estadual. Destaca a necessidade de reconhecer a visão monocular como uma deficiência, destacando argumentos técnicos que evidenciam como essa condição pode afetar a percepção espacial, a habilidade de julgar distâncias e a visão periférica, impactando a mobilidade e a segurança dessas pessoas. Prevê a extensão de benefícios como isenções de IPVA e ICMS, como uma forma de proporcionar igualdade de condições, melhorar a qualidade de vida e promover a inclusão social dessas pessoas.
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 13/07/2023
Anexada a
PL 672 de 2019
Indexação
Resumo Propõe incluir as pessoas com visão monocular como beneficiárias dos direitos e benefícios previstos para pessoas com deficiência na Constituição do Estado e na legislação estadual. Destaca a necessidade de reconhecer a visão monocular como uma deficiência, destacando argumentos técnicos que evidenciam como essa condição pode afetar a percepção espacial, a habilidade de julgar distâncias e a visão periférica, impactando a mobilidade e a segurança dessas pessoas. Prevê a extensão de benefícios como isenções de IPVA e ICMS, como uma forma de proporcionar igualdade de condições, melhorar a qualidade de vida e promover a inclusão social dessas pessoas.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
Tramitação
11/07/2023
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 13/7/2023, pág 100. Anexe-se ao PL 672 2019, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 13/7/2023, pág 100. Anexe-se ao PL 672 2019, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.