PLC PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 79/2022
Altera o art 28 da Lei Complementar 64, de 25 de março de 2002, que
institui o Regime Próprio de Previdência e Assistência Social dos
servidores públicos civis do Estado e dá outras providências.
Situação atual:
Arquivado
1 a favor
1 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Arquivado
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 25/03/2022
Anexada a
PLC 35 de 2023
Observação Dispõe sobre benefício a aposentado ou pensionista portador de doenças que especifica. Distribuído a 3 comissões: CJU APU FFO.
Indexação
Resumo Alteração, Dispositivos, Lei Complementar Estadual, Criação, Regime Próprio de Previdência e Assistência Social (RPPS), Regime de Previdência Complementar, Servidor Público Estadual, Aposentado, Administração Estadual. Acréscimo, Especificação, Doença, Base de Cálculo, Alíquota, Contribuição Previdenciária, Custeio, Regime Próprio de Previdência e Assistência Social (RPPS), Incidência, Proventos, Servidor Público Estadual, Aposentado, Pensionista, Portador (Doença), Tuberculose, Alienação Mental, Câncer, Deficiente Visual, Hanseníase, Doença de Parkinson, Cardiopatia Grave, Espondiloartrose Anquilosante, Nefropatia Grave.
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 25/03/2022
Anexada a
PLC 35 de 2023
Observação Dispõe sobre benefício a aposentado ou pensionista portador de doenças que especifica. Distribuído a 3 comissões: CJU APU FFO.
Indexação
Resumo Alteração, Dispositivos, Lei Complementar Estadual, Criação, Regime Próprio de Previdência e Assistência Social (RPPS), Regime de Previdência Complementar, Servidor Público Estadual, Aposentado, Administração Estadual. Acréscimo, Especificação, Doença, Base de Cálculo, Alíquota, Contribuição Previdenciária, Custeio, Regime Próprio de Previdência e Assistência Social (RPPS), Incidência, Proventos, Servidor Público Estadual, Aposentado, Pensionista, Portador (Doença), Tuberculose, Alienação Mental, Câncer, Deficiente Visual, Hanseníase, Doença de Parkinson, Cardiopatia Grave, Espondiloartrose Anquilosante, Nefropatia Grave.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
Tramitação
30/04/2024
Arquivado em função do encerramento da tramitação da proposição à qual estava anexado.
Arquivo
Arquivado em função do encerramento da tramitação da proposição à qual estava anexado.
31/08/2023
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. A presidência, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno, determina a anexação deste projeto de lei complementar ao PLC 35 2023, por guardarem semelhança entre si e por tratarem de matéria de iniciativa privativa do governador do Estado. Decisão publicada no DL em 2/9/2023, pág 130.
Plenário
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. A presidência, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno, determina a anexação deste projeto de lei complementar ao PLC 35 2023, por guardarem semelhança entre si e por tratarem de matéria de iniciativa privativa do governador do Estado. Decisão publicada no DL em 2/9/2023, pág 130.
10/04/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Zé Laviola (redistribuído).
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Zé Laviola (redistribuído).
28/03/2022
Primeiro turno. Relator: Dep. Guilherme da Cunha.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Guilherme da Cunha.
25/03/2022
Recebido na CJU.
Comissão de Constituição e Justiça
Recebido na CJU.
23/03/2022
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 25/3/2022, pág 41. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 25/3/2022, pág 41. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.