PL PROJETO DE LEI 4086/2022
PL 4086/2022
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Altera a Lei 21733, de 29 de julho de 2015, que dispõe sobre a
política estadual de segurança pública (autoriza a cooperação entre
órgãos de segurança pública e parceiros privados para o uso compartilhado
de imagens de ambiente externo captadas por câmeras privadas.)
Situação atual:
Anexado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Anexado
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 08/12/2022
Anexada a
PL 1082 de 2019
Indexação
Resumo Permite que os órgãos de segurança pública do Estado celebrem termos de cooperação com parceiros privados para o uso compartilhado de imagens de câmeras privadas, respeitando os direitos à imagem, intimidade, vida privada e a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD.
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 08/12/2022
Anexada a
PL 1082 de 2019
Indexação
Resumo Permite que os órgãos de segurança pública do Estado celebrem termos de cooperação com parceiros privados para o uso compartilhado de imagens de câmeras privadas, respeitando os direitos à imagem, intimidade, vida privada e a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD.
Documentos
Tramitação
06/12/2022
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 8/12/2022, pág 4. Anexe-se ao PL 1082 2019, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 8/12/2022, pág 4. Anexe-se ao PL 1082 2019, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.