PL PROJETO DE LEI 4063/2022
PL 4063/2022
Agora
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Dá nova redação ao "caput" do art 1º da Lei 20812, de 2013. (Que torna
obrigatória a disponibilização de assentos especiais para pessoas com
obesidade nos coletivos municipais e intermunicipais.)
Situação atual:
Aguardando parecer em comissão
2 a favor
0 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aguardando parecer em comissão
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 24/11/2022
Proposições anexadas
PL 297 de 2023
PL 352 de 2023
PL 3051 de 2024
Observação Distribuído a 4 comissões: CJU DHU TCO FFO.
Indexação
Resumo Obriga a disponibilização de assentos especiais para pessoas com obesidade em diversos locais públicos e privados. Entre esses locais estão cinemas, teatros, restaurantes, instituições bancárias, auditórios, estádios, e transportes coletivos municipais e intermunicipais.
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 24/11/2022
Proposições anexadas
PL 297 de 2023
PL 352 de 2023
PL 3051 de 2024
Observação Distribuído a 4 comissões: CJU DHU TCO FFO.
Indexação
Resumo Obriga a disponibilização de assentos especiais para pessoas com obesidade em diversos locais públicos e privados. Entre esses locais estão cinemas, teatros, restaurantes, instituições bancárias, auditórios, estádios, e transportes coletivos municipais e intermunicipais.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
Tramitação
10/12/2024
PL 3051 2024 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 12/12/2024, pág 20.
Plenário
PL 3051 2024 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 12/12/2024, pág 20.
30/03/2023
PL 352 2023 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 1/4/2023, pág 38.
Plenário
PL 352 2023 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 1/4/2023, pág 38.
21/03/2023
PL 297 2023 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 23/3/2023, pág 48.
Plenário
PL 297 2023 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 23/3/2023, pág 48.
10/03/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Zé Laviola.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Zé Laviola.
24/11/2022
Recebido na CJU.
Comissão de Constituição e Justiça
Recebido na CJU.
22/11/2022
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 24/11/2022, pág 10. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Direitos Humanos, de Transporte, Comunicação e Obras Públicas e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 24/11/2022, pág 10. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Direitos Humanos, de Transporte, Comunicação e Obras Públicas e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.