PL PROJETO DE LEI 4009/2022
Estima as receitas e fixa as despesas do Orçamento Fiscal do Estado e do
Orçamento de Investimento das Empresas Controladas pelo Estado para o
exercício financeiro de 2023.
Situação atual:
Transformado em norma jurídica com veto parcial
-
LEI 24272 2023 - Lei Ordinária
1 a favor
2 contra
Governador Romeu Zema Neto
Situação atual
Transformado em norma jurídica com veto parcial
:
LEI 24272 2023 - Lei Ordinária
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em turno único no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 12/10/2022
Origem
MSG 224 de 2022
Proposição de Lei PRL 25232 2022
Proposições relacionadas
VET 2 de 2023
MSG 2 de 2023
Proposições anexadas
MSG 228 de 2022
Observação Proposta Orçamentária para 2023. Distribuído a 1 comissão: FFO.
Apelido Lei do Orçamento Anual – LOA: Exercício 2023.
Indexação
Resumo Estimativa, Receita Estadual, Fixação, Orçamento Fiscal, Orçamento de Investimento, Administração Estadual, Lei do Orçamento Anual (LOA), Especificação, Anexo.
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em turno único no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 12/10/2022
Origem
MSG 224 de 2022
Proposição de Lei PRL 25232 2022
Proposições relacionadas
VET 2 de 2023
MSG 2 de 2023
Proposições anexadas
MSG 228 de 2022
Observação Proposta Orçamentária para 2023. Distribuído a 1 comissão: FFO.
Apelido Lei do Orçamento Anual – LOA: Exercício 2023.
Indexação
Resumo Estimativa, Receita Estadual, Fixação, Orçamento Fiscal, Orçamento de Investimento, Administração Estadual, Lei do Orçamento Anual (LOA), Especificação, Anexo.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em turno único no Plenário
Apresentação
Turno único nas Comissões
Turno único no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
-
Texto original
-
Emenda e/ou Substitutivo (1)
-
Parecer de Turno Único - Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
-
Proposição de Lei
-
Parecer de Redação Final - Comissão de Redação
-
Errata (2)
-
Errata (1)
Tramitação
31/05/2023
Encaminhado o Ofício 986 2023 SGM ao Sr Romeu Zema, Governador do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte - MG, comunicando a manutenção do Veto Parcial à Proposição de Lei 25232 2022.
Secretaria-Geral da Mesa
Encaminhado o Ofício 986 2023 SGM ao Sr Romeu Zema, Governador do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte - MG, comunicando a manutenção do Veto Parcial à Proposição de Lei 25232 2022.
30/05/2023
Mantido o veto ao parágrafo 4º do artigo 9º, com 49 votos a favor e 17 votos contrários. Mantido o veto ao artigo 17, com 47 votos a favor e 17 votos contrários. Oficie-se ao Governador do Estado.
Plenário
Mantido o veto ao parágrafo 4º do artigo 9º, com 49 votos a favor e 17 votos contrários. Mantido o veto ao artigo 17, com 47 votos a favor e 17 votos contrários. Oficie-se ao Governador do Estado.
20/01/2023
Proposição de lei vetada parcialmente. Lei 24272 publicada no Diário do Executivo em 21/1/2023. Vetados o parágrafo 4º do artigo 9º e o artigo 17 da proposição. Mensagem 2 2023 – Encaminha razões do Veto 2 2023. Publicada no DL em 13/4/2023, pág 7.
Governador do Estado
Proposição de lei vetada parcialmente. Lei 24272 publicada no Diário do Executivo em 21/1/2023. Vetados o parágrafo 4º do artigo 9º e o artigo 17 da proposição. Mensagem 2 2023 – Encaminha razões do Veto 2 2023. Publicada no DL em 13/4/2023, pág 7.
10/01/2023
Ofício 4 2023 SGM ao Governador do Estado, solicitando a devolução da Proposição de Lei 25232 2022 e encaminhando novo texto para sanção. Data do envio: 10/1/2023. Data máxima para sanção: 31/1/2023.
Secretaria-Geral da Mesa
Ofício 4 2023 SGM ao Governador do Estado, solicitando a devolução da Proposição de Lei 25232 2022 e encaminhando novo texto para sanção. Data do envio: 10/1/2023. Data máxima para sanção: 31/1/2023.
29/12/2022
Ofício 2304 2022 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 25232 2022 para sanção. Data do envio: 29/12/2022. Data máxima para sanção: 20/1/2023. Proposição de lei publicada no DL em 30/12/2022, pág 38. Errata publicada no DL em 10/1/2023, pág 2, acrescentando o artigo 17 à proposição de lei e renumerando os artigos 17, 18 e 19 como artigos 18, 19 e 20.
Secretaria-Geral da Mesa
Ofício 2304 2022 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 25232 2022 para sanção. Data do envio: 29/12/2022. Data máxima para sanção: 20/1/2023. Proposição de lei publicada no DL em 30/12/2022, pág 38. Errata publicada no DL em 10/1/2023, pág 2, acrescentando o artigo 17 à proposição de lei e renumerando os artigos 17, 18 e 19 como artigos 18, 19 e 20.
28/12/2022
Aprovado em redação final. Votação nominal: ¿ Registraram ¿sim¿: Alencar da Silveira Jr. (PDT) André Quintão (PT) Antonio Carlos Arantes (PL) Arlen Santiago (AVANTE) Arnaldo Silva (UNIÃO) Betão (PT) Bosco (CIDADANIA) Bruno Engler (PL) Carlos Henrique (REPUBLICANOS) Celinho Sintrocel (PCdoB) Celise Laviola (CIDADANIA) Charles Santos (REPUBLICANOS) Coronel Henrique (PL) Dalmo Ribeiro Silva (PSDB) Doutor Jean Freire (PT) Doutor Wilson Batista (PSD) Duarte Bechir (PSD) Fábio Avelar de Oliveira (AVANTE) Fernando Pacheco (PV) Gil Pereira (PSD) Glaycon Franco (PV) Guilherme da Cunha (NOVO) Gustavo Mitre (PSB) João Magalhães (MDB) Leninha (PT) Leonídio Bouças (PSDB) Marquinho Lemos (PT) Mauro Tramonte (REPUBLICANOS) Osvaldo Lopes (PSD) Professor Irineu (PATRI) Roberto Andrade (AVANTE) Sávio Souza Cruz (MDB) Tadeu Martins Leite (MDB) Tito Torres (PSD) Ulysses Gomes (PT) Virgílio Guimarães (PT) Zé Guilherme (PP) Zé Reis (PODE) 38 votos a favor, 0 votos contrários, 0 votos brancos. Votação nominal publicada no DL em 30/12/2022, pág 219. À sanção.
Plenário
Aprovado em redação final. Votação nominal: ¿ Registraram ¿sim¿: Alencar da Silveira Jr. (PDT) André Quintão (PT) Antonio Carlos Arantes (PL) Arlen Santiago (AVANTE) Arnaldo Silva (UNIÃO) Betão (PT) Bosco (CIDADANIA) Bruno Engler (PL) Carlos Henrique (REPUBLICANOS) Celinho Sintrocel (PCdoB) Celise Laviola (CIDADANIA) Charles Santos (REPUBLICANOS) Coronel Henrique (PL) Dalmo Ribeiro Silva (PSDB) Doutor Jean Freire (PT) Doutor Wilson Batista (PSD) Duarte Bechir (PSD) Fábio Avelar de Oliveira (AVANTE) Fernando Pacheco (PV) Gil Pereira (PSD) Glaycon Franco (PV) Guilherme da Cunha (NOVO) Gustavo Mitre (PSB) João Magalhães (MDB) Leninha (PT) Leonídio Bouças (PSDB) Marquinho Lemos (PT) Mauro Tramonte (REPUBLICANOS) Osvaldo Lopes (PSD) Professor Irineu (PATRI) Roberto Andrade (AVANTE) Sávio Souza Cruz (MDB) Tadeu Martins Leite (MDB) Tito Torres (PSD) Ulysses Gomes (PT) Virgílio Guimarães (PT) Zé Guilherme (PP) Zé Reis (PODE) 38 votos a favor, 0 votos contrários, 0 votos brancos. Votação nominal publicada no DL em 30/12/2022, pág 219. À sanção.
28/12/2022
Redação final. Relatora: Dep. Leninha. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 30/12/2022, pág 282. Errata publicada no DL em 10/1/2023, pág 2, acrescentando o artigo 17 à redação final da proposição de lei e renumerando os artigos 17, 18 e 19 como artigos 18, 19 e 20.
Comissão de Redação
Redação final. Relatora: Dep. Leninha. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 30/12/2022, pág 282. Errata publicada no DL em 10/1/2023, pág 2, acrescentando o artigo 17 à redação final da proposição de lei e renumerando os artigos 17, 18 e 19 como artigos 18, 19 e 20.
28/12/2022
Recebido na RED.
Comissão de Redação
Recebido na RED.
28/12/2022
Aprovado em turno único com as Emendas 1, 3 a 75, 77 a 83, 86, 91 a 140, 156 a 165, 168 a 175, 177 a 367, 369, 370, 373 a 401, 403 a 506, 515 a 567, 573 a 616 e 618 a 629 e as Subemendas 1 às Emendas 87 e 617. Prejudicadas as Emendas 87, 368 e 617. Rejeitadas as Emendas 84, 85, 88 a 90, 141 a 155, 166, 167, 371, 372, 402, 507 a 514 e 568 a 572. Votação nominal: Em votação, o projeto, salvo emendas e subemendas: ¿ Registraram ¿sim¿: Ana Paula Siqueira (REDE) André Quintão (PT) Andréia de Jesus (PT) Antonio Carlos Arantes (PL) Arlen Santiago (AVANTE) Arnaldo Silva (UNIÃO) Bartô (PL) Beatriz Cerqueira (PT) Betão (PT) Betinho Pinto Coelho (PV) Bosco (CIDADANIA) Braulio Braz (PTB) Bruno Engler (PL) Carlos Henrique (REPUBLICANOS) Carlos Pimenta (PDT) Celinho Sintrocel (PCdoB) Celise Laviola (CIDADANIA) Charles Santos (REPUBLICANOS) Cleitinho Azevedo (PSC) Coronel Henrique (PL) Coronel Sandro (PL) Cristiano Silveira (PT) Dalmo Ribeiro Silva (PSDB) Delegada Sheila (PL) Delegado Heli Grilo (UNIÃO) Douglas Melo (PSD) Doutor Jean Freire (PT) Doutor Paulo (PATRI) Doutor Wilson Batista (PSD) Duarte Bechir (PSD) Elismar Prado (PROS) Fábio Avelar de Oliveira (AVANTE) Fernando Pacheco (PV) Gil Pereira (PSD) Glaycon Franco (PV) Guilherme da Cunha (NOVO) Gustavo Mitre (PSB) Gustavo Santana (PL) Gustavo Valadares (PMN) Hely Tarqüínio (PV) Inácio Franco (PV) Ione Pinheiro (UNIÃO) João Leite (PSDB) João Magalhães (MDB) João Vítor Xavier (CIDADANIA) Leandro Genaro (PSD) Leninha (PT) Léo Portela (PL) Leonídio Bouças (PSDB) Marquinho Lemos (PT) Mauro Tramonte (REPUBLICANOS) Neilando Pimenta (PSB) Noraldino Júnior (PSC) Osvaldo Lopes (PSD) Professor Cleiton (PV) Professor Irineu (PATRI) Roberto Andrade (AVANTE) Rosângela Reis (PL) Sargento Rodrigues (PL) Sávio Souza Cruz (MDB) Tadeu Martins Leite (MDB) Thiago Cota (PDT) Tito Torres (PSD) Ulysses Gomes (PT) Zé Guilherme (PP) Zé Reis (PODE) 66 votos a favor, 0 votos contrários, 0 votos brancos. Votação nominal publicada no DL em 30/12/2022, pág 191. Em votação, as emendas e subemendas com parecer pela aprovação: ¿ Registraram ¿sim¿: Ana Paula Siqueira (REDE) André Quintão (PT) Andréia de Jesus (PT) Antonio Carlos Arantes (PL) Arlen Santiago (AVANTE) Arnaldo Silva (UNIÃO) Bartô (PL) Beatriz Cerqueira (PT) Betão (PT) Betinho Pinto Coelho (PV) Bosco (CIDADANIA) Braulio Braz (PTB) Bruno Engler (PL) Carlos Henrique (REPUBLICANOS) Carlos Pimenta (PDT) Celinho Sintrocel (PCdoB) Celise Laviola (CIDADANIA) Charles Santos (REPUBLICANOS) Cleitinho Azevedo (PSC) Coronel Henrique (PL) Coronel Sandro (PL) Cristiano Silveira (PT) Dalmo Ribeiro Silva (PSDB) Delegada Sheila (PL) Delegado Heli Grilo (UNIÃO) Doorgal Andrada (PATRI) Douglas Melo (PSD) Doutor Jean Freire (PT) Doutor Paulo (PATRI) Doutor Wilson Batista (PSD) Duarte Bechir (PSD) Elismar Prado (PROS) Fábio Avelar de Oliveira (AVANTE) Fernando Pacheco (PV) Gil Pereira (PSD) Glaycon Franco (PV) Guilherme da Cunha (NOVO) Gustavo Mitre (PSB) Gustavo Santana (PL) Gustavo Valadares (PMN) Hely Tarqüínio (PV) Inácio Franco (PV) Ione Pinheiro (UNIÃO) João Leite (PSDB) João Magalhães (MDB) João Vítor Xavier (CIDADANIA) Leandro Genaro (PSD) Leninha (PT) Léo Portela (PL) Leonídio Bouças (PSDB) Marquinho Lemos (PT) Mauro Tramonte (REPUBLICANOS) Neilando Pimenta (PSB) Noraldino Júnior (PSC) Osvaldo Lopes (PSD) Professor Cleiton (PV) Professor Irineu (PATRI) Roberto Andrade (AVANTE) Rosângela Reis (PL) Sargento Rodrigues (PL) Sávio Souza Cruz (MDB) Tadeu Martins Leite (MDB) Thiago Cota (PDT) Tito Torres (PSD) Ulysses Gomes (PT) Zé Guilherme (PP) Zé Reis (PODE) 67 votos a favor, 0 votos contrários, 0 votos brancos. Votação nominal publicada no DL em 30/12/2022, pág 193. Em votação, as emendas com parecer pela rejeição: ¿ Registraram ¿não¿: Ana Paula Siqueira (REDE) André Quintão (PT) Andréia de Jesus (PT) Antonio Carlos Arantes (PL) Arlen Santiago (AVANTE) Arnaldo Silva (UNIÃO) Bartô (PL) Betão (PT) Betinho Pinto Coelho (PV) Bosco (CIDADANIA) Braulio Braz (PTB) Bruno Engler (PL) Carlos Henrique (REPUBLICANOS) Carlos Pimenta (PDT) Celinho Sintrocel (PCdoB) Celise Laviola (CIDADANIA) Charles Santos (REPUBLICANOS) Cleitinho Azevedo (PSC) Coronel Henrique (PL) Coronel Sandro (PL) Cristiano Silveira (PT) Dalmo Ribeiro Silva (PSDB) Delegada Sheila (PL) Delegado Heli Grilo (UNIÃO) Doorgal Andrada (PATRI) Douglas Melo (PSD) Doutor Jean Freire (PT) Doutor Paulo (PATRI) Doutor Wilson Batista (PSD) Duarte Bechir (PSD) Elismar Prado (PROS) Fábio Avelar de Oliveira (AVANTE) Fernando Pacheco (PV) Gil Pereira (PSD) Glaycon Franco (PV) Guilherme da Cunha (NOVO) Gustavo Mitre (PSB) Gustavo Santana (PL) Gustavo Valadares (PMN) Hely Tarqüínio (PV) Inácio Franco (PV) Ione Pinheiro (UNIÃO) João Magalhães (MDB) João Vítor Xavier (CIDADANIA) Leandro Genaro (PSD) Leninha (PT) Léo Portela (PL) Leonídio Bouças (PSDB) Marquinho Lemos (PT) Mauro Tramonte (REPUBLICANOS) Neilando Pimenta (PSB) Noraldino Júnior (PSC) Osvaldo Lopes (PSD) Professor Cleiton (PV) Professor Irineu (PATRI) Roberto Andrade (AVANTE) Rosângela Reis (PL) Sargento Rodrigues (PL) Sávio Souza Cruz (MDB) Tadeu Martins Leite (MDB) Thiago Cota (PDT) Tito Torres (PSD) Ulysses Gomes (PT) Zé Guilherme (PP) Zé Reis (PODE) 0 votos a favor, 65 votos contrários, 0 votos brancos. Votação nominal publicada no DL em 30/12/2022, pág 195. À Comissão de Redação.
Plenário
Aprovado em turno único com as Emendas 1, 3 a 75, 77 a 83, 86, 91 a 140, 156 a 165, 168 a 175, 177 a 367, 369, 370, 373 a 401, 403 a 506, 515 a 567, 573 a 616 e 618 a 629 e as Subemendas 1 às Emendas 87 e 617. Prejudicadas as Emendas 87, 368 e 617. Rejeitadas as Emendas 84, 85, 88 a 90, 141 a 155, 166, 167, 371, 372, 402, 507 a 514 e 568 a 572. Votação nominal: Em votação, o projeto, salvo emendas e subemendas: ¿ Registraram ¿sim¿: Ana Paula Siqueira (REDE) André Quintão (PT) Andréia de Jesus (PT) Antonio Carlos Arantes (PL) Arlen Santiago (AVANTE) Arnaldo Silva (UNIÃO) Bartô (PL) Beatriz Cerqueira (PT) Betão (PT) Betinho Pinto Coelho (PV) Bosco (CIDADANIA) Braulio Braz (PTB) Bruno Engler (PL) Carlos Henrique (REPUBLICANOS) Carlos Pimenta (PDT) Celinho Sintrocel (PCdoB) Celise Laviola (CIDADANIA) Charles Santos (REPUBLICANOS) Cleitinho Azevedo (PSC) Coronel Henrique (PL) Coronel Sandro (PL) Cristiano Silveira (PT) Dalmo Ribeiro Silva (PSDB) Delegada Sheila (PL) Delegado Heli Grilo (UNIÃO) Douglas Melo (PSD) Doutor Jean Freire (PT) Doutor Paulo (PATRI) Doutor Wilson Batista (PSD) Duarte Bechir (PSD) Elismar Prado (PROS) Fábio Avelar de Oliveira (AVANTE) Fernando Pacheco (PV) Gil Pereira (PSD) Glaycon Franco (PV) Guilherme da Cunha (NOVO) Gustavo Mitre (PSB) Gustavo Santana (PL) Gustavo Valadares (PMN) Hely Tarqüínio (PV) Inácio Franco (PV) Ione Pinheiro (UNIÃO) João Leite (PSDB) João Magalhães (MDB) João Vítor Xavier (CIDADANIA) Leandro Genaro (PSD) Leninha (PT) Léo Portela (PL) Leonídio Bouças (PSDB) Marquinho Lemos (PT) Mauro Tramonte (REPUBLICANOS) Neilando Pimenta (PSB) Noraldino Júnior (PSC) Osvaldo Lopes (PSD) Professor Cleiton (PV) Professor Irineu (PATRI) Roberto Andrade (AVANTE) Rosângela Reis (PL) Sargento Rodrigues (PL) Sávio Souza Cruz (MDB) Tadeu Martins Leite (MDB) Thiago Cota (PDT) Tito Torres (PSD) Ulysses Gomes (PT) Zé Guilherme (PP) Zé Reis (PODE) 66 votos a favor, 0 votos contrários, 0 votos brancos. Votação nominal publicada no DL em 30/12/2022, pág 191. Em votação, as emendas e subemendas com parecer pela aprovação: ¿ Registraram ¿sim¿: Ana Paula Siqueira (REDE) André Quintão (PT) Andréia de Jesus (PT) Antonio Carlos Arantes (PL) Arlen Santiago (AVANTE) Arnaldo Silva (UNIÃO) Bartô (PL) Beatriz Cerqueira (PT) Betão (PT) Betinho Pinto Coelho (PV) Bosco (CIDADANIA) Braulio Braz (PTB) Bruno Engler (PL) Carlos Henrique (REPUBLICANOS) Carlos Pimenta (PDT) Celinho Sintrocel (PCdoB) Celise Laviola (CIDADANIA) Charles Santos (REPUBLICANOS) Cleitinho Azevedo (PSC) Coronel Henrique (PL) Coronel Sandro (PL) Cristiano Silveira (PT) Dalmo Ribeiro Silva (PSDB) Delegada Sheila (PL) Delegado Heli Grilo (UNIÃO) Doorgal Andrada (PATRI) Douglas Melo (PSD) Doutor Jean Freire (PT) Doutor Paulo (PATRI) Doutor Wilson Batista (PSD) Duarte Bechir (PSD) Elismar Prado (PROS) Fábio Avelar de Oliveira (AVANTE) Fernando Pacheco (PV) Gil Pereira (PSD) Glaycon Franco (PV) Guilherme da Cunha (NOVO) Gustavo Mitre (PSB) Gustavo Santana (PL) Gustavo Valadares (PMN) Hely Tarqüínio (PV) Inácio Franco (PV) Ione Pinheiro (UNIÃO) João Leite (PSDB) João Magalhães (MDB) João Vítor Xavier (CIDADANIA) Leandro Genaro (PSD) Leninha (PT) Léo Portela (PL) Leonídio Bouças (PSDB) Marquinho Lemos (PT) Mauro Tramonte (REPUBLICANOS) Neilando Pimenta (PSB) Noraldino Júnior (PSC) Osvaldo Lopes (PSD) Professor Cleiton (PV) Professor Irineu (PATRI) Roberto Andrade (AVANTE) Rosângela Reis (PL) Sargento Rodrigues (PL) Sávio Souza Cruz (MDB) Tadeu Martins Leite (MDB) Thiago Cota (PDT) Tito Torres (PSD) Ulysses Gomes (PT) Zé Guilherme (PP) Zé Reis (PODE) 67 votos a favor, 0 votos contrários, 0 votos brancos. Votação nominal publicada no DL em 30/12/2022, pág 193. Em votação, as emendas com parecer pela rejeição: ¿ Registraram ¿não¿: Ana Paula Siqueira (REDE) André Quintão (PT) Andréia de Jesus (PT) Antonio Carlos Arantes (PL) Arlen Santiago (AVANTE) Arnaldo Silva (UNIÃO) Bartô (PL) Betão (PT) Betinho Pinto Coelho (PV) Bosco (CIDADANIA) Braulio Braz (PTB) Bruno Engler (PL) Carlos Henrique (REPUBLICANOS) Carlos Pimenta (PDT) Celinho Sintrocel (PCdoB) Celise Laviola (CIDADANIA) Charles Santos (REPUBLICANOS) Cleitinho Azevedo (PSC) Coronel Henrique (PL) Coronel Sandro (PL) Cristiano Silveira (PT) Dalmo Ribeiro Silva (PSDB) Delegada Sheila (PL) Delegado Heli Grilo (UNIÃO) Doorgal Andrada (PATRI) Douglas Melo (PSD) Doutor Jean Freire (PT) Doutor Paulo (PATRI) Doutor Wilson Batista (PSD) Duarte Bechir (PSD) Elismar Prado (PROS) Fábio Avelar de Oliveira (AVANTE) Fernando Pacheco (PV) Gil Pereira (PSD) Glaycon Franco (PV) Guilherme da Cunha (NOVO) Gustavo Mitre (PSB) Gustavo Santana (PL) Gustavo Valadares (PMN) Hely Tarqüínio (PV) Inácio Franco (PV) Ione Pinheiro (UNIÃO) João Magalhães (MDB) João Vítor Xavier (CIDADANIA) Leandro Genaro (PSD) Leninha (PT) Léo Portela (PL) Leonídio Bouças (PSDB) Marquinho Lemos (PT) Mauro Tramonte (REPUBLICANOS) Neilando Pimenta (PSB) Noraldino Júnior (PSC) Osvaldo Lopes (PSD) Professor Cleiton (PV) Professor Irineu (PATRI) Roberto Andrade (AVANTE) Rosângela Reis (PL) Sargento Rodrigues (PL) Sávio Souza Cruz (MDB) Tadeu Martins Leite (MDB) Thiago Cota (PDT) Tito Torres (PSD) Ulysses Gomes (PT) Zé Guilherme (PP) Zé Reis (PODE) 0 votos a favor, 65 votos contrários, 0 votos brancos. Votação nominal publicada no DL em 30/12/2022, pág 195. À Comissão de Redação.
27/12/2022
Turno Único. Relator: Dep. Hely Tarqüínio. Parecer da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, acrescida de Membros das Comissões Permanentes, nos termos do parágrafo primeiro do artigo 204 do Regimento Interno. Parecer pela aprovação com as Emendas 1, 3 a 73, 77 a 83, 86, 91 a 140, 156 a 165, 168 a 175, 177 a 255, 261 a 342, 346 a 367, 369, 370, 373 a 393, 398 a 401, 403 a 506, 515 a 567 e 573 a 616, apresentadas por parlamentares; com a Emenda 87, apresentada por parlamentar, na forma da respectiva Subemenda 1; com a Emenda 618, apresentada pela Comissão de Participação Popular; com a Emenda 617, apresentada pela Comissão de Participação Popular, na forma da respectiva Subemenda 1; com as Emendas 74 e 75, apresentadas pela Bancada do Partido Liberal; com as Emendas 256 a 260, apresentadas pelo Bloco Minas são Muitas; com as Emendas 343 a 345, apresentadas pelo Bloco Democracia e Luta; com as Emendas 394 a 397, apresentadas pelo Bloco Deputado Luiz Humberto Carneiro; com a Emenda 619, de autoria do governador do Estado; com as Emendas 620 a 629 apresentadas ao final do parecer; e pela rejeição das Emendas 84, 85, 88 a 90, 141 a 155, 166, 167, 371, 372, 402, 507 a 514 e 568 a 572. Aprovado. Publicado no DL em 28/12/2022, pág 60.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Turno Único. Relator: Dep. Hely Tarqüínio. Parecer da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, acrescida de Membros das Comissões Permanentes, nos termos do parágrafo primeiro do artigo 204 do Regimento Interno. Parecer pela aprovação com as Emendas 1, 3 a 73, 77 a 83, 86, 91 a 140, 156 a 165, 168 a 175, 177 a 255, 261 a 342, 346 a 367, 369, 370, 373 a 393, 398 a 401, 403 a 506, 515 a 567 e 573 a 616, apresentadas por parlamentares; com a Emenda 87, apresentada por parlamentar, na forma da respectiva Subemenda 1; com a Emenda 618, apresentada pela Comissão de Participação Popular; com a Emenda 617, apresentada pela Comissão de Participação Popular, na forma da respectiva Subemenda 1; com as Emendas 74 e 75, apresentadas pela Bancada do Partido Liberal; com as Emendas 256 a 260, apresentadas pelo Bloco Minas são Muitas; com as Emendas 343 a 345, apresentadas pelo Bloco Democracia e Luta; com as Emendas 394 a 397, apresentadas pelo Bloco Deputado Luiz Humberto Carneiro; com a Emenda 619, de autoria do governador do Estado; com as Emendas 620 a 629 apresentadas ao final do parecer; e pela rejeição das Emendas 84, 85, 88 a 90, 141 a 155, 166, 167, 371, 372, 402, 507 a 514 e 568 a 572. Aprovado. Publicado no DL em 28/12/2022, pág 60.
30/11/2022
Relator: Dep. Hely Tarqüínio.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Relator: Dep. Hely Tarqüínio.
18/11/2022
Turno Único. Esgotado o prazo regimental, com a apresentação das seguintes emendas: Dep. Carlos Pimenta ¿ Emendas 1, 362, 363 e 372 Dep. Leonídio Bouças ¿ Emendas 3 e 4 Dep. Zé Guilherme ¿ Emendas 5 a 11 Dep. Guilherme da Cunha ¿ Emendas 12 a 17 Dep. João Magalhães ¿ Emendas 18 e 19 Dep. Léo Portela ¿ Emendas 20 e 21 Dep. João Vítor Xavier ¿ Emendas 22 a 26 Dep. Thiago Cota ¿ Emendas 27 a 29 Dep. Professor Cleiton ¿ Emendas 30 a 33 Dep. Doutor Paulo ¿ Emendas 34 a 40 Dep. Antonio Carlos Arantes ¿ Emendas 41 a 47 Dep. Bartô ¿ Emendas 48 a 58 Dep. Carlos Henrique ¿ Emendas 59 a 63 Dep. Arlen Santiago ¿ Emendas 64 a 67 Dep. Sargento Rodrigues ¿ Emendas 68 a 73 e 434 a 436 Partido Liberal ¿ Emendas 74 e 75 Dep. Cleitinho Azevedo ¿ Emendas 77 e 403 a 405 Dep. Douglas Melo ¿ Emendas 78 a 83 Dep. Beatriz Cerqueira ¿ Emendas 84 a 90 e 156 a 165 Dep. Glaycon Franco ¿ Emendas 91 a 97 Dep. Arnaldo Silva ¿ Emendas 98 a 107 Dep. Dalmo Ribeiro Silva ¿ Emendas 108 a 115 Dep. Braulio Braz ¿ Emendas 116 a 118 Dep. Alencar da Silveira Jr. ¿ Emendas 119 a 125 Dep. Cristiano Silveira ¿ Emendas 126 a 134 Dep. Professor Irineu ¿ Emendas 135 a 140 e 141 a 154 Dep. Noraldino Júnior ¿ Emenda 166 e 167 Dep. Bernardo Mucida ¿ Emendas 168 a 172 Dep. Bosco ¿ Emendas 173 a 175 e 525 a 528 Dep. Rafael Martins ¿ Emendas 177 e 178 Dep. Agostinho Patrus ¿ Emendas 179 a 185 Dep. Inácio Franco ¿ Emendas 186 a 193 Dep. Delegado Heli Grilo ¿ Emendas 194 a 202 Dep. Coronel Sandro ¿ Emendas 203 a 210 Dep. Noraldino Júnior ¿ Emendas 211 a 215 Dep. Marquinho Lemos ¿ Emendas 216 a 224 e 368 Dep. Ulysses Gomes ¿ Emendas 225 a 229 Dep. Osvaldo Lopes ¿ Emendas 230 a 235 Dep. Leandro Genaro ¿ Emendas 236 e 237 Dep. Cássio Soares ¿ Emendas 238 a 245 Dep. Andréia de Jesus ¿ Emendas 246 a 255 Bloco Minas são Muitas ¿ Emendas 256 a 260 Dep. Leninha ¿ Emendas 261 a 265 Dep. Gil Pereira ¿ Emendas 266 a 277 Dep. Betão ¿ Emendas 278 a 293 Dep. Neilando Pimenta ¿ Emendas 294 a 300 Dep. Delegada Sheila ¿ Emendas 301 a 305 Dep. Gustavo Santana ¿ Emendas 306 a 314 Dep. Coronel Henrique ¿ Emendas 315 a 326 Dep. Bruno Engler ¿ Emendas 327 a 338 Dep. Fábio Avelar de Oliveira ¿ Emendas 339 a 342 Bloco Democracia e Luta ¿ Emendas 343 a 345 Dep. Ione Pinheiro ¿ Emendas 346 a 356 Dep. Fernando Pacheco ¿ Emendas 357 a 361 Dep. Roberto Andrade ¿ Emendas 364 a 367 Dep. Laura Serrano ¿ Emendas 369 e 370 Dep. Mauro Tramonte ¿ Emendas 374 a 385 Dep. Professor Wendel Mesquita ¿ Emendas 386 a 393 Bloco Deputado Luiz Humberto Carneiro ¿ Emendas 394 a 397 Dep. Raul Belém ¿ Emendas 398 a 402 Dep. Duarte Bechir ¿ Emendas 406 a 412 Dep. Doutor Wilson Batista ¿ Emendas 413 a 415 Dep. André Quintão ¿ Emendas 416 a 420 Dep. Tito Torres ¿ Emendas 421 a 433 Dep. João Leite ¿ Emendas 437 a 455 Dep. Gustavo Valadares ¿ Emendas 456 e 457 Dep. Elismar Prado ¿ Emendas 458 a 462 Dep. Celinho Sintrocel ¿ Emendas 463 a 471 Dep. Sávio Souza Cruz ¿ Emendas 472 a 477 Dep. Zé Reis ¿ Emendas 478 a 482 Dep. Mário Henrique Caixa ¿ Emendas 483 a 489 Dep. Charles Santos ¿ Emendas 490 a 514 Dep. Tadeu Martins Leite ¿ Emendas 515 a 524 Dep. Doorgal Andrada ¿ Emendas 529 a 544 Dep. Betinho Pinto Coelho ¿ Emendas 545 a 552 Dep. Gustavo Mitre ¿ Emendas 553 a 559 Dep. Doutor Jean Freire ¿ Emendas 560 a 572 Dep. Rosângela Reis ¿ Emendas 573 a 578 Dep. Celise Laviola ¿ Emendas 579 a 582 Dep. Ana Paula Siqueira ¿ Emendas 583 a 595 Dep. Virgílio Guimarães ¿ Emendas 596 a 603 Dep. Hely Tarqüínio ¿ Emendas 604 a 616 Comissão de Participação Popular ¿ Emendas 617 e 618 Emendas publicadas no DL em 19/11/2022, pág 26 a 148.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Turno Único. Esgotado o prazo regimental, com a apresentação das seguintes emendas: Dep. Carlos Pimenta ¿ Emendas 1, 362, 363 e 372 Dep. Leonídio Bouças ¿ Emendas 3 e 4 Dep. Zé Guilherme ¿ Emendas 5 a 11 Dep. Guilherme da Cunha ¿ Emendas 12 a 17 Dep. João Magalhães ¿ Emendas 18 e 19 Dep. Léo Portela ¿ Emendas 20 e 21 Dep. João Vítor Xavier ¿ Emendas 22 a 26 Dep. Thiago Cota ¿ Emendas 27 a 29 Dep. Professor Cleiton ¿ Emendas 30 a 33 Dep. Doutor Paulo ¿ Emendas 34 a 40 Dep. Antonio Carlos Arantes ¿ Emendas 41 a 47 Dep. Bartô ¿ Emendas 48 a 58 Dep. Carlos Henrique ¿ Emendas 59 a 63 Dep. Arlen Santiago ¿ Emendas 64 a 67 Dep. Sargento Rodrigues ¿ Emendas 68 a 73 e 434 a 436 Partido Liberal ¿ Emendas 74 e 75 Dep. Cleitinho Azevedo ¿ Emendas 77 e 403 a 405 Dep. Douglas Melo ¿ Emendas 78 a 83 Dep. Beatriz Cerqueira ¿ Emendas 84 a 90 e 156 a 165 Dep. Glaycon Franco ¿ Emendas 91 a 97 Dep. Arnaldo Silva ¿ Emendas 98 a 107 Dep. Dalmo Ribeiro Silva ¿ Emendas 108 a 115 Dep. Braulio Braz ¿ Emendas 116 a 118 Dep. Alencar da Silveira Jr. ¿ Emendas 119 a 125 Dep. Cristiano Silveira ¿ Emendas 126 a 134 Dep. Professor Irineu ¿ Emendas 135 a 140 e 141 a 154 Dep. Noraldino Júnior ¿ Emenda 166 e 167 Dep. Bernardo Mucida ¿ Emendas 168 a 172 Dep. Bosco ¿ Emendas 173 a 175 e 525 a 528 Dep. Rafael Martins ¿ Emendas 177 e 178 Dep. Agostinho Patrus ¿ Emendas 179 a 185 Dep. Inácio Franco ¿ Emendas 186 a 193 Dep. Delegado Heli Grilo ¿ Emendas 194 a 202 Dep. Coronel Sandro ¿ Emendas 203 a 210 Dep. Noraldino Júnior ¿ Emendas 211 a 215 Dep. Marquinho Lemos ¿ Emendas 216 a 224 e 368 Dep. Ulysses Gomes ¿ Emendas 225 a 229 Dep. Osvaldo Lopes ¿ Emendas 230 a 235 Dep. Leandro Genaro ¿ Emendas 236 e 237 Dep. Cássio Soares ¿ Emendas 238 a 245 Dep. Andréia de Jesus ¿ Emendas 246 a 255 Bloco Minas são Muitas ¿ Emendas 256 a 260 Dep. Leninha ¿ Emendas 261 a 265 Dep. Gil Pereira ¿ Emendas 266 a 277 Dep. Betão ¿ Emendas 278 a 293 Dep. Neilando Pimenta ¿ Emendas 294 a 300 Dep. Delegada Sheila ¿ Emendas 301 a 305 Dep. Gustavo Santana ¿ Emendas 306 a 314 Dep. Coronel Henrique ¿ Emendas 315 a 326 Dep. Bruno Engler ¿ Emendas 327 a 338 Dep. Fábio Avelar de Oliveira ¿ Emendas 339 a 342 Bloco Democracia e Luta ¿ Emendas 343 a 345 Dep. Ione Pinheiro ¿ Emendas 346 a 356 Dep. Fernando Pacheco ¿ Emendas 357 a 361 Dep. Roberto Andrade ¿ Emendas 364 a 367 Dep. Laura Serrano ¿ Emendas 369 e 370 Dep. Mauro Tramonte ¿ Emendas 374 a 385 Dep. Professor Wendel Mesquita ¿ Emendas 386 a 393 Bloco Deputado Luiz Humberto Carneiro ¿ Emendas 394 a 397 Dep. Raul Belém ¿ Emendas 398 a 402 Dep. Duarte Bechir ¿ Emendas 406 a 412 Dep. Doutor Wilson Batista ¿ Emendas 413 a 415 Dep. André Quintão ¿ Emendas 416 a 420 Dep. Tito Torres ¿ Emendas 421 a 433 Dep. João Leite ¿ Emendas 437 a 455 Dep. Gustavo Valadares ¿ Emendas 456 e 457 Dep. Elismar Prado ¿ Emendas 458 a 462 Dep. Celinho Sintrocel ¿ Emendas 463 a 471 Dep. Sávio Souza Cruz ¿ Emendas 472 a 477 Dep. Zé Reis ¿ Emendas 478 a 482 Dep. Mário Henrique Caixa ¿ Emendas 483 a 489 Dep. Charles Santos ¿ Emendas 490 a 514 Dep. Tadeu Martins Leite ¿ Emendas 515 a 524 Dep. Doorgal Andrada ¿ Emendas 529 a 544 Dep. Betinho Pinto Coelho ¿ Emendas 545 a 552 Dep. Gustavo Mitre ¿ Emendas 553 a 559 Dep. Doutor Jean Freire ¿ Emendas 560 a 572 Dep. Rosângela Reis ¿ Emendas 573 a 578 Dep. Celise Laviola ¿ Emendas 579 a 582 Dep. Ana Paula Siqueira ¿ Emendas 583 a 595 Dep. Virgílio Guimarães ¿ Emendas 596 a 603 Dep. Hely Tarqüínio ¿ Emendas 604 a 616 Comissão de Participação Popular ¿ Emendas 617 e 618 Emendas publicadas no DL em 19/11/2022, pág 26 a 148.
03/11/2022
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. A presidência acolhe e determina o cumprimento de Acordo de Líderes, em que a totalidade dos membros do Colégio de Líderes deliberam seja prorrogado até o dia 18/11/2022 o prazo para recebimento de emendas a este projeto de lei. Prazo para apresentação de emendas: 18/11/2022. Decisão publicada no DL em 5/11/2022, pág 16.
Plenário
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. A presidência acolhe e determina o cumprimento de Acordo de Líderes, em que a totalidade dos membros do Colégio de Líderes deliberam seja prorrogado até o dia 18/11/2022 o prazo para recebimento de emendas a este projeto de lei. Prazo para apresentação de emendas: 18/11/2022. Decisão publicada no DL em 5/11/2022, pág 16.
20/10/2022
Mensagem 228 2022, encaminha emenda ao projeto de lei. Anexe-se cópia ao projeto de lei. Publicada, vai a mensagem à Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer. Mensagem publicada no DL em 22/10/2022, pág 6. Emenda publicada no DL em 22/10/2022, pág 6.
Plenário
Mensagem 228 2022, encaminha emenda ao projeto de lei. Anexe-se cópia ao projeto de lei. Publicada, vai a mensagem à Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer. Mensagem publicada no DL em 22/10/2022, pág 6. Emenda publicada no DL em 22/10/2022, pág 6.
18/10/2022
PALAVRAS DO PRESIDENTE. A presidência informa ao Plenário que este projeto de lei foi publicado no Diário do Legislativo do dia 12/10/2022. A presidência informa, ainda, que o prazo de 20 dias para apresentação de emendas ao projeto de lei na Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária teve início hoje, dia 18/10/2022, e será encerrado no dia 7/11/2022. Publicado no DL em 20/10/2022, pág 16.
Plenário
PALAVRAS DO PRESIDENTE. A presidência informa ao Plenário que este projeto de lei foi publicado no Diário do Legislativo do dia 12/10/2022. A presidência informa, ainda, que o prazo de 20 dias para apresentação de emendas ao projeto de lei na Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária teve início hoje, dia 18/10/2022, e será encerrado no dia 7/11/2022. Publicado no DL em 20/10/2022, pág 16.
11/10/2022
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 12/10/2022, pág 14. À Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer. Recebido na FFO em 17/10/2022. Prazo para apresentação de emendas: até 7/11/2022.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 12/10/2022, pág 14. À Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer. Recebido na FFO em 17/10/2022. Prazo para apresentação de emendas: até 7/11/2022.