PL PROJETO DE LEI 3913/2022
PL 3913/2022
Agora
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Dispõe sobre a regulamentação da proteção de dados pessoais nos locais de
atendimentos públicos e privados no Estado.
Situação atual:
Aguardando designação de relator em comissão
2 a favor
0 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aguardando designação de relator em comissão
Local Comissão de Administração Pública
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 06/10/2022
Observação Distribuído a 4 comissões: CJU DCC DEC APU.
Indexação
Resumo Obriga os estabelecimentos a facultarem aos cidadãos o fornecimento de dados pessoais de forma escrita e sigilosa, em meio físico ou digital, e a restrição parcial desses dados quando da entrega de produtos ou fornecimento de serviços. Substitutivo nº 1: Promove modificações para adequar a redação da proposição à técnica legislativa vinculando-a ao direito do consumidor. Substitutivo n° 2: Aperfeiçoa a redação do Substitutivo nº 1 e elimina seu § 2º, de forma a condicionar a coleta dos dados pessoais aos meios disponibilizados pelos estabelecimentos
Local Comissão de Administração Pública
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 06/10/2022
Observação Distribuído a 4 comissões: CJU DCC DEC APU.
Indexação
Resumo Obriga os estabelecimentos a facultarem aos cidadãos o fornecimento de dados pessoais de forma escrita e sigilosa, em meio físico ou digital, e a restrição parcial desses dados quando da entrega de produtos ou fornecimento de serviços. Substitutivo nº 1: Promove modificações para adequar a redação da proposição à técnica legislativa vinculando-a ao direito do consumidor. Substitutivo n° 2: Aperfeiçoa a redação do Substitutivo nº 1 e elimina seu § 2º, de forma a condicionar a coleta dos dados pessoais aos meios disponibilizados pelos estabelecimentos
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
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Texto original
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Constituição e Justiça
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Parecer de 1º Turno - Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Desenvolvimento Econômico
Tramitação
21/10/2025
Proposição recebida na Comissão de Administração Pública.
Comissão de Administração Pública
Proposição recebida na Comissão de Administração Pública.
21/10/2025
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Oscar Teixeira (redistribuído). Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2. Aprovado. Publicado no DL em 22/10/2025, pág 29.
Comissão de Desenvolvimento Econômico
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Oscar Teixeira (redistribuído). Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2. Aprovado. Publicado no DL em 22/10/2025, pág 29.
18/08/2025
Cumprida a diligência.
Comissão de Desenvolvimento Econômico
Cumprida a diligência.
14/08/2025
Ofício da Secretaria de Estado de Governo, prestando informações relativas ao projeto de lei, em atenção a pedido da Comissão de Desenvolvimento Econômico. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 15/8/2025, pág 63.
Plenário
Ofício da Secretaria de Estado de Governo, prestando informações relativas ao projeto de lei, em atenção a pedido da Comissão de Desenvolvimento Econômico. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 15/8/2025, pág 63.
21/05/2025
Remessa do Ofício 1172 2025 SGM, com pedido de informação, para o(s) seguinte(s) destinatário(s): Secretário de Estado de Governo, Belo Horizonte - MG.
Secretaria-Geral da Mesa
Remessa do Ofício 1172 2025 SGM, com pedido de informação, para o(s) seguinte(s) destinatário(s): Secretário de Estado de Governo, Belo Horizonte - MG.
20/05/2025
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Antonio Carlos Arantes (proposição redistribuída). Aprovado pedido de informação à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico.
Comissão de Desenvolvimento Econômico
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Antonio Carlos Arantes (proposição redistribuída). Aprovado pedido de informação à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico.
08/04/2025
Retirado de pauta por não cumprir pressupostos regimentais.
Comissão de Desenvolvimento Econômico
Retirado de pauta por não cumprir pressupostos regimentais.
01/06/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Vitório Júnior (proposição redistribuída).
Comissão de Desenvolvimento Econômico
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Vitório Júnior (proposição redistribuída).
24/05/2023
Recebido na DEC.
Comissão de Desenvolvimento Econômico
Recebido na DEC.
24/05/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Adriano Alvarenga. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1, da Comissão de Constituição e Justiça. Aprovado. Publicado no DL em 25/5/2023, pág 186.
Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Adriano Alvarenga. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1, da Comissão de Constituição e Justiça. Aprovado. Publicado no DL em 25/5/2023, pág 186.
27/04/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Adriano Alvarenga.
Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Adriano Alvarenga.
25/04/2023
Recebido na DCC.
Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte
Recebido na DCC.
25/04/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Zé Laviola. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 26/4/2023, pág 58.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Zé Laviola. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 26/4/2023, pág 58.
10/03/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Zé Laviola.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Zé Laviola.
06/10/2022
Recebido na CJU.
Comissão de Constituição e Justiça
Recebido na CJU.
04/10/2022
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 6/10/2022, pág 49. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Defesa do Consumidor e do Contribuinte, de Desenvolvimento Econômico e de Administração Pública, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 6/10/2022, pág 49. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Defesa do Consumidor e do Contribuinte, de Desenvolvimento Econômico e de Administração Pública, para parecer.