PL PROJETO DE LEI 3751/2022
Altera a Lei 18030, de 12 de janeiro de 2009, que dispõe sobre a
distribuição da parcela da receita do produto da arrecadação do ICMS
pertencente aos municípios.
Situação atual:
Arquivado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Arquivado
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 02/06/2022
Proposições relacionadas
PL 1150 de 2015
Observação Altera caput, inciso III e acrescenta inciso IV ao art. 4º, dispondo sobre critério de distribuição de ICMS a município ("Proteção aos Animais").
Indexação
Resumo Propõe alterações na lei que regulamenta a distribuição da receita do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS - entre os municípios de Minas Gerais. As mudanças incluem a criação de um novo critério de distribuição relacionado à execução de políticas públicas voltadas para a fauna doméstica, como controle populacional, imunização gratuita e acolhimento de animais abandonados. Para financiar esse novo critério, redireciona parte dos recursos que atualmente são destinados ao subcritério de "Mata Seca". A proposta visa estimular políticas públicas de proteção animal nos municípios.
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 02/06/2022
Proposições relacionadas
PL 1150 de 2015
Observação Altera caput, inciso III e acrescenta inciso IV ao art. 4º, dispondo sobre critério de distribuição de ICMS a município ("Proteção aos Animais").
Indexação
Resumo Propõe alterações na lei que regulamenta a distribuição da receita do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS - entre os municípios de Minas Gerais. As mudanças incluem a criação de um novo critério de distribuição relacionado à execução de políticas públicas voltadas para a fauna doméstica, como controle populacional, imunização gratuita e acolhimento de animais abandonados. Para financiar esse novo critério, redireciona parte dos recursos que atualmente são destinados ao subcritério de "Mata Seca". A proposta visa estimular políticas públicas de proteção animal nos municípios.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
Tramitação
31/01/2023
Arquivado em virtude do final da legislatura (artigo 180 do Regimento Interno).
Plenário
Arquivado em virtude do final da legislatura (artigo 180 do Regimento Interno).
31/05/2022
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 2/6/2022, pág 6. Anexe-se ao PL 1150 2015, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 2/6/2022, pág 6. Anexe-se ao PL 1150 2015, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.