PL PROJETO DE LEI 3638/2022
PL 3638/2022
Agora
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Acrescenta o artigo 70-A à Lei 11404, de 25 de janeiro de 1994, e dá
outras providências. (Que contém normas de execução penal.)
Situação atual:
Aguardando parecer em comissão
0 a favor
1 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aguardando parecer em comissão
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 21/04/2022
Observação Condiciona progressão de regime e livramento condicional a conclusão de tratamento químico voluntário para inibição de desejo sexual. Distribuído a 3 comissões: CJU SPU DHU.
Indexação
Resumo Condicionamento, Progressão de Regime Prisional, Liberdade Condicional, Hipótese, Execução, Estupro, Tratamento Médico, Voluntário, Inibição, Liberdade Sexual.
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 21/04/2022
Observação Condiciona progressão de regime e livramento condicional a conclusão de tratamento químico voluntário para inibição de desejo sexual. Distribuído a 3 comissões: CJU SPU DHU.
Indexação
Resumo Condicionamento, Progressão de Regime Prisional, Liberdade Condicional, Hipótese, Execução, Estupro, Tratamento Médico, Voluntário, Inibição, Liberdade Sexual.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
Tramitação
18/04/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Zé Laviola (redistribuído).
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Zé Laviola (redistribuído).
27/03/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Thiago Cota (redistribuído).
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Thiago Cota (redistribuído).
02/05/2022
Primeiro turno. Relator: Dep. Guilherme da Cunha.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Guilherme da Cunha.
25/04/2022
Recebido na CJU.
Comissão de Constituição e Justiça
Recebido na CJU.
19/04/2022
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 21/4/2022, pág 45. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Segurança Pública e de Direitos Humanos, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 21/4/2022, pág 45. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Segurança Pública e de Direitos Humanos, para parecer.