Marca da Assembleia: triângulo vazado com bordas vermelhas circulares. Ao lado, texto Assembleia Legislativa de Minas Gerais.
Voltar

PL PROJETO DE LEI 3633/2022

PL

3633/2022 PROJETO DE LEI

Institui a Política Estadual de combate ao abigeato e aos crimes em áreas rurais.
Situação atual: Transformado em norma jurídica - LEI 25313 2025 - Lei Ordinária
19 a favor 0 contra
Encerrada
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual Transformado em norma jurídica : LEI 25313 2025 - Lei Ordinária
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 21/04/2022
Proposição de Lei PRL 26265 2025
Proposições anexadas Documento PL 243 de 2023
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU AAG SPU.
Indexação
Desenvolvimento Rural
Medidas Preventivas e Coercitivas
Pecuária
Política Pública
Roubo
Resumo Substitutivo nº 1: Altera a lei que estabelece as diretrizes e os objetivos da política estadual de segurança pública rural, com o objetivo de garantir o desenvolvimento de ações e programas de prevenção e repressão à criminalidade nas zonas rurais, especialmente ao abigeato (roubo de gado). Substitutivo nº 2: Insere os municípios na promoção da segurança pública nas áreas rurais e autoriza a celebração de convênios entre secretarias de Estado, associações e outras instituições da sociedade civil para o melhor funcionamento das unidades de patrulhamento rural. Substitutivo nº 3: Promove modificações para adequar a redação da proposição à técnica legislativa e para assegurar o emprego de pessoal que garanta a superioridade numérica e estratégica nas ações policiais, bem como fomentar o uso de novas tecnologias em apoio aos trabalhos dos órgãos de segurança pública. Emenda nº 1: Suprime dispositivo que prevê o fortalecimento das ações de policiamento ostensivo no meio rural. Substitutivo nº 4: Inclui os órgãos de sanidade agropecuária entre aqueles que promoverão a cooperação para coibir a circulação de mercadorias, bens e semoventes cuja origem lícita não esteja comprovada. Retoma a previsão de fortalecimento das ações de policiamento ostensivo no meio rural. Substitutivo nº 1 (segundo turno): Destaca o combate ao abigeato e reformula a redação sobre o policiamento ostensivo, ampliando seu significado para a preservação da ordem pública.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
insert_drive_file
Apresentação
group
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
group
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
create
Redação final
verified
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
Tramitação
28
27
26
25
24
23
22
21
20
19
18
17
16
15
14
13
12
11
10
9
8
7
6
5
4
3
2
1